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Portaria Detran 814

Portaria Detran 814

Altera os horários de funcionamento dos cursos de atualização para renovação da carteira nacional de habilitação e de reciclagem previsto no art. 268 do CTB, disciplinados pelas Portarias Detran nºs 1.070/05 e 1.460/05

O Delegado de Polícia Diretor

Considerando o conteúdo normativo das Portarias Detran nºs 1.070, de 17-6-05, e 1.730, de 19-9-05, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 2.263, de 6-11-07, tratando do curso de atualização para renovação da carteira nacional de habilitação;

Considerando as regras estabelecidas para o curso de reciclagem, nos termos da Portaria Detran nº 1.460, de 26-7-05, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 2263, de 6-11-07;

Considerando a necessidade de ampliação dos horários destinados ao atendimento dos condutores interessados na realização dos cursos presenciais junto às entidades de ensino, resolve:

Art. 1º – O item 7.4 do Anexo I da Portaria Detran nº 1.070, de 17 de junho de 2005, incluído pelo art. 3º da Portaria Detran nº 2.263, de 6 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“7.4 – Ficam estabelecidos os seguintes horários para a realização do curso teórico e da prova eletrônica:

I – curso teórico:

a) de segunda a sexta-feira – das 07h00min às 23h00min;

b) no sábado – das 07h00min às 18h00min;

II – prova eletrônica:

a) de segunda a sexta-feira – das 07h00min às 21h00min;

b) no sábado – das 07h00min às 12h00min.”

Art. 2º – O art. 18 da Portaria Detran nº 1.460, de 26 de julho de 2005, alterado pelo art. 5º da Portaria 2.263, de 6 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18 – O curso de reciclagem será realizado nos seguintes horários:

I – na modalidade presencial:

a) de segunda a sexta-feira – das 07h00min às 23h00min;

b) no sábado – das 07h00min às 18h00min;

II – na modalidade à distância:

a) de segunda a sexta-feira – das 07h00min às 21h00min;

b) no sábado – das 07h00min às 12h00min.”

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

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Comunicado Cetran 1

Comunicado Cetran 1

Considerando a constatação por parte do atual Colegiado do considerável número de procedimentos encaminhados à 2ª instância, sem o cumprimento do disposto no artigo 288, parágrafo 2º do Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando que tal situação vem dificultando e demandando mais tempo na apreciação dos recursos em 2ª instância, em razão da necessidade de análise pormenorizada da documentação juntada.

Considerando o elevado número de processos a serem apreciados pelo Colegiado.

Comunica aos órgãos executivos de trânsito e aos Presidentes das JARIs do Estado de São Paulo de que a secretaria do Conselho Estadual de Trânsito somente receberá os recursos para julgamento em 2ª instância, nos casos de penalidade de multa, de suspensão do direito de dirigir e de cassação de Carteira Nacional de Habilitação, desde que contenham os seguintes documentos e informações:

1) – Recurso em 1ª instância;

2) – Cópia CNH do Infrator;

3) – Cópia do CRLV se for o caso;

4) – Cópia legível do auto de infração;

5) – Cópia da Notificação da Penalidade;

6) – Cópia da decisão do julgamento em 1ª instância por parte da JARI e data da expedição da notificação do resultado do julgamento;

7) – Cópia legível do comprovante do recolhimento do pagamento da multa;

8) – Recurso em 2ª instância dirigido ao Cetran, com a respectiva data de recebimento e assinatura do recorrente compatível com o documento de identidade;

9) – Nos recursos de 2ª. Instância de “ofício” da Autoridade de trânsito, os mesmos deverão ser encaminhados com a motivação do recurso e sua fundamentação;

10)–Que os autos sejam organizados em ordem cronológica de datas e as folhas devidamente numeradas e rubricadas;

11)-Que ao final da montagem dos autos de recursos, seja encartada uma folha que contenha os seguintes prazos, nesta ordem:

Data da infração: / / – fls.

Data da expedição da notificação da infração: / / fls.

Data do recurso em 1ª instância: / / – fls.

Data da expedição do resultado do recurso: / /- fls.

Data do protocolo de recurso de 2ª instância: / / – fls.

Data do pagamento da multa: / / – fls.

Em casos de suspensão e/ou cassação de CNH:
Número da Portaria: – fls.

Data da notificação: / / – fls.

Data do recurso: / / – fls.

Data do indeferimento: / / – fls.

Data da comunicação do indeferimento: / / – fls.

Data do protocolo do recurso em 2ª instância: / / – fls.

Os procedimentos em desacordo serão restituídos à origem para reorganização da documentação.

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Portaria Detran 686

Portaria Detran 686

O Delegado de Polícia Diretor

Considerando a competência estabelecida nos artigos 22, X, e 148, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, referente ao credenciamento de órgãos ou entidades privadas para o exercício das atividades previstas na legislação de trânsito;

Considerando as disposições previstas na Resolução Contran nº 267/08; e Considerando a motivação realizada pelo diretor da Divisão de Habilitação de Condutores, resolve:

Art. 1º – Os médicos e psicólogos credenciados poderão, para o exercício de 2008, requerer a renovação do alvará de funcionamento até o dia 30 (trinta) de abril de 2008, desde que atendidas as exigências estabelecidas na Portaria Detran nº 541, de 15 de abril de 1999.

Art. 2º – Os credenciados, quando do pedido de renovação do alvará de funcionamento, deverão realizar a comprovação do pagamento da taxa de serviço até o último dia útil do mês de fevereiro de 2008, sob pena de realizarem o pagamento da penalidade de multa prevista na Lei Estadual nº 7.645/91, com suas posteriores alterações.

Art. 3º – Eventuais adequações que se fizerem necessárias, em face das disposições previstas na Resolução Contran nº 267, de 15-02-08 (DOU de 25-02-08), serão disciplinadas em Portaria e prazo específicos, sem prejuízo da obrigação de os credenciados requererem e cumprirem com as exigências destinadas à renovação dos alvarás de funcionamento para este exercício.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Portaria Detran 685

Portaria Detran 685

O Delegado de Polícia Diretor
Considerando a competência estabelecida no artigo 22, X, do Código de Trânsito Brasileiro, referente ao credenciamento de órgãos ou entidades privadas para o exercício das atividades previstas na legislação de trânsito;

Considerando as disposições previstas nas Resoluções Contran n°s 74/98 e 168/04; e Considerando, por derradeiro, a motivação realizada pelo dirigente da Divisão de Educação de Trânsito, responsável pelo controle dos processos de cadastramento e recadastramento, resolve:

Art. 1º – O art. 10 da Portaria Detran nº 1.757, de 29 de setembro de 2006 (D.O. de 03-10-06), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 A renovação do cadastramento será conferida por despacho do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito e publicada no Diário Oficial do Estado.”

Art. 2º – O art. 9º da Portaria Detran nº 1.758, de 29 de setembro de 2006 (D.O. de 03-10-06), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º A renovação de funcionamento será conferida por despacho do Diretor do Departamento Estadual de Trânsito e publicada no Diário Oficial do Estado.”

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Portaria Detran-SP 1.218

Portaria Detran-SP 1.218

Estabelece a classificação de danos decorrentes de acidentes, os procedimentos para a regularização,
transferência e baixa dos veículos envolvidos e dá outras providências

O Diretor Vice-Presidente, respondendo pelo expediente da Presidência, do Departamento Estadual de Trânsito do Estado
de São Paulo,

Considerando as competências previstas no artigo 22, I e III, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e no artigo 10, II, da Lei
Complementar 1.195, de 17-01-2013, que transforma o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN em autarquia, e dá providências correlatas,
assim como o disposto na Resolução 362, de 15-10-2010, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN,
do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, RESOLVE:

CAPÍTULO I – DO SINISTRO, SUA CLASSIFICAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Artigo 1o – Concomitantemente à lavratura do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito – BOAT, o veículo envolvido
em acidente deve ser avaliado pela autoridade de trânsito ou seu agente, na esfera das suas competências estabelecidas pelo
Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e ter seu dano classificado em pequena, média e grande monta, seguindo os critérios
estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, com o preenchimento dos campos constantes do “Relatório de
Avarias”, observadas suas características e peculiaridades.
§ 1º – O cumprimento dos procedimentos previstos nesta portaria não dispensa o registro completo do acidente no Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito -BOAT.

§ 2º – Devem ser anexadas ao BOAT fotografias do veículo acidentado, compreendendo as laterais direita e esquerda, frente e traseira, justificando-se a impossibilidade de fazê-lo.

§ 3º – Os veículos indenizados integralmente terão, no momento da transferência para o nome da companhia seguradora, seus danos classificados nos termos desta portaria e da pertinente resolução do CONTRAN, ainda que não tenha ocorrido a lavratura do BOAT.

Artigo 2º – A Diretoria de Veículos do DETRAN-SP será responsável pela inserção da comunicação de sinistro no cadastro do veículo e posteriores movimentações cadastrais, independentemente do local do acidente, do evento ou do município de registro do veículo, bem como pelo encaminhamento ao órgão executivo estadual de trânsito responsável, quando o veículo estiver cadastrado em outra unidade da federação.

§ 1º – A unidade de trânsito que receber comunicação para inclusão de sinistro ou requerimento de desbloqueio deverá remetê-los imediatamente à Diretoria de Veículos do DETRANSP, acompanhados de toda a documentação pertinente, sob pena de responsabilidade.

§ 2º – Quando da inserção da comunicação de sinistro, o DETRAN-SP expedirá comunicação ao proprietário do veículo, observado o endereço constante do respectivo prontuário, informando-o sobre a restrição e os procedimentos estabelecidos nesta portaria para eventual recurso, baixa ou desbloqueio, consoante dispõe a regulamentação do CONTRAN acerca da
matéria.

CAPÍTULO II – DO BLOQUEIO, DESBLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS SINISTRADOS

Artigo 3º – O proprietário de veículo irrecuperável, assim compreendidos os sinistrados com dano de grande monta,
definitivamente desmontados ou vendidos/leiloados sem direito a documentação, realizará a baixa permanente do seu registro,
vedada a remontagem sobre o mesmo chassi.

§ 1º – A obrigação prevista no “caput” do artigo estende-se à companhia seguradora ou ao adquirente do veículo irrecuperável,
quando sucederem ao proprietário.

§ 2º – O desmonte legítimo de veículo será efetuado exclusivamente por empresa credenciada pelo DETRAN-SP, nos termos
da Lei Estadual 15.276/2014.

§ 3º – O veículo sinistrado classificado com dano de grande monta terá seu cadastro bloqueado até que seja realizada a
baixa permanente.

Artigo 4º – O veículo que obtiver a classificação de dano de média monta terá seu cadastro bloqueado, não podendo
circular, ser transferido ou licenciado até que seja efetivado o desbloqueio do veículo, que dependerá do cumprimento dos
seguintes requisitos:

I – apresentação do Certificado de Registro de Veículo – CRV e Certificado de Registro e

Licenciamento de Veículo – CRLV

originais do veículo, bem como documentos de identificação da pessoa física ou jurídica e comprovante de residência ou domicílio,
nos termos da Portaria DETRAN 1.288/11;

II – comprovação do serviço executado e das peças utilizadas, mediante apresentação da nota fiscal de serviço da
oficina reparadora, acompanhada da(s) nota(s) fiscal(is) das peças utilizadas;

III – apresentação do Certificado de Segurança Veicular
– CSV expedido por Instituição Técnica Licenciada – ITL , autorizadapelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN e
acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial –

INMETRO;

IV – Comprovação da autenticidade da identificação do veículo mediante vistoria do órgão executivo de trânsito ou de
empresa por ele credenciada para tal fim.

§ 1º – O DETRAN-SP poderá, ainda, determinar a apresentação de outros documentos complementares para elucidar
eventuais dúvidas.

§ 2º – Quando do desbloqueio do veículo com dano de média monta, o DETRAN-SP emitirá novos CRV e CRLV, fazendo
constar no campo “observações” a expressão “Recuperado” seguida do número do CSV, informações que deverão permanecer
nos documentos e prontuários, mesmo após eventuais transferências de propriedade ou município, até a baixa definitiva
do veículo.

§ 3º – Quando não houver transferência de propriedade, o requerente deverá, junto com o pedido do desbloqueio, cumprir
os requisitos necessários à expedição das vias atualizadas do CRV e CRLV.

§ 4º – Sempre que houver transferência de propriedade, o requerente deverá concomitantemente ao pedido de desbloqueio
solicitar a transferência do veículo para seu nome, devendo apresentar o CRV original preenchido e assinado, bem
como cumprir todos os demais requisitos referentes à transferência do veículo.

§ 5º – Se o adquirente possuir residência ou domicílio em outra unidade da federação, o CRV original deverá ser igualmente
apresentado preenchido e assinado, sendo restituído, após o desbloqueio, a fim de que seja realizada a transferência junto ao
respectivo órgão executivo de trânsito, garantida a anotação de que trata o § 2º deste artigo.

§ 6º – Na hipótese de que trata o § 5º deste artigo, o DETRAN-SP, caso tal providência ainda não tenha sido tomada,
inserirá comunicação de venda em nome do adquirente.

§ 7º – É competência do Diretor do Núcleo de Segurança de Identificação Veicular, da Diretoria de Veículos do DETRAN-SP,
a execução dos desbloqueios de que trata este artigo e seus parágrafos.

Artigo 5º – O veículo classificado com dano de média ou grande monta não pode ter sua propriedade transferida, exceto
para as companhias seguradoras nos casos de acidentes em que, por força da indenização, se opere a sub-rogação nos direitos
de propriedade.

§ 1º – Para a transferência para as companhias seguradoras, de que trata o caput deste artigo, far-se-ão necessárias a indicação
da condição do veículo e a apresentação da documentação referente ao processo de indenização, incluindo relatórios de
avarias e fotografias do veículo sinistrado, bem como o BOAT, se houver, devendo ainda apresentar:

I – para os veículos indenizados por dano de grande monta, requerimento para baixa definitiva, cumpridos os devidos
requisitos;

II – para os veículos indenizados por dano de média monta, relatório de avarias do veículo, consoante regulamentos do
CONTRAN, assinado por responsável técnico previamente cadastrado no DETRAN-SP;

III – para os veículos indenizados por dano de pequena monta, relatório de avarias do veículo, consoante regulamentação
do CONTRAN, assinado por responsável técnico previamente cadastrado no DETRAN-SP, além da justificativa resumida do
motivo da indenização integral;

IV – para os veículos indenizados em razão de enchente, informativo dos danos sofridos, assinado por responsável técnico
previamente cadastrado no DETRAN-SP;

V – para os veículos recuperados de furto ou roubo, Boletim de Ocorrência da recuperação, auto de entrega e relatório de
avarias do veículo, consoante regulamentação do CONTRAN, assinado por responsável técnico previamente cadastrado no

DETRAN-SP;

VI – para os veículos não indenizados, adquiridos para frota própria, nota fiscal ou contrato de compra e venda em nome
da seguradora.

§ 2º – Aos veículos enquadrados na situação descrita no inciso I do § 1º deste artigo, bem como aos veículos classificados
com dano de grande monta após recuperação de furto ou roubo, aplica-se o disposto no artigo 3º desta Portaria.

§ 3º – Aos veículos enquadrados na situação descrita nos incisos II e IV do § 1º deste artigo, bem como aos veículos classificados
com média monta após recuperação de furto ou roubo, aplica-se o disposto no artigo 4º desta Portaria.

§ 4º – Os veículos enquadrados nas situações descritas nos incisos III e VI do § 1º deste artigo, bem como os veículos classificados
com dano de pequena monta após recuperação de furto ou roubo, não terão seus cadastros bloqueados.

§ 5º – Os responsáveis técnicos referidos nos incisos II, III, IV e V do § 1º deste artigo deverão ser previamente cadastrados,
junto à Diretoria de Veículos do DETRAN-SP, pela companhia seguradora interessada, que deverá apresentar a documentação
comprobatória da aptidão técnica e profissional para a elaboração do relatório de avarias;

§ 6º – As companhias seguradoras somente poderão destinar os veículos irrecuperáveis para desmontagem ou reciclagem
após a transferência para seu nome e baixa permanente do registro.

Artigo 6º – O DETRAN-SP poderá, a qualquer tempo por intermédio de sua Diretoria de Veículos, realizar vistoria própria
para a classificação dos danos do veículo sinistrado, nos termos da legislação vigente.

§ 1º – Quando requisitada pelo DETRAN-SP, a seguradora deverá, para efetivação da transferência, apresentar o veículo,
no prazo de dez dias úteis, para realização da vistoria de que trata o “caput” deste artigo.

§ 2º – Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, as seguradoras, os leiloeiros e os responsáveis por depósitos de veículos
deverão franquear acesso a seus pátios para cumprimento do disposto no “caput” deste artigo.

CAPÍTULO III – DAS ANOTAÇÕES REGISTRÁRIAS

Artigo 7º – A companhia seguradora deverá, quando da indenização decorrente de furto ou roubo, comunicar a ocorrência
para fins de anotação informativa no cadastro do veículo, ficando dispensada, nesses casos, a expedição de novo CRV,
desde que não tenha ocorrido sua localização e entrega pela autoridade competente.
Artigo 8º – A inserção da anotação informativa, bem como a transferência prevista no artigo

5º desta portaria, dependerá
do prévio cadastramento da companhia seguradora, mediante apresentação dos seguintes documentos originais, facultada a
apresentação de cópia autenticada:

I – requerimento da pessoa jurídica, acompanhado de procuração do seu representante legal;

II – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor,devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais
e, no caso de sociedade por ações, acompanhados da ata, devidamente arquivada, da eleição da diretoria cujo mandato
esteja em curso, ou ainda, decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira
em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente;

III – autorização de funcionamento expedida pelo órgão competente de controle e fiscalização;

IV – comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
Artigo 9º – O prontuário do veículo, após inserção das anotações registrárias, conterá mensagem informativa discriminando
a situação do veículo.

§ 1º – No campo destinado ao lançamento dos dados do proprietário passarão a constar os dados da seguradora, seu
endereço e registro no CNPJ, passando o indenizado a figurar no campo destinado à anotação dos dados do proprietário anterior.

§ 2º – Os demais dados vinculados ao cadastro não serão alterados, dentre eles o local de registro do veículo e todas as
anotações constantes do cadastro de veículos furtados/roubados da Polícia Civil, detentora de competência exclusiva para
qualquer anotação e baixa da comunicação registrada pelas unidades de polícia judiciária.

Artigo 10 – Para a inserção da anotação informativa no cadastro do veículo, a companhia seguradora apresentará os
seguintes documentos:

I – requerimento de cadastramento – Ficha RENAVAM;

II – cópia autenticada do CRV, devidamente preenchido no verso, contendo data e respectiva assinatura do indenizado,
reconhecida por autenticidade;

III – prova da indenização.

§ 1º – Na hipótese de o segurado não dispor do CRV, será exigido o boletim de ocorrência de sua perda, extravio, furto
ou roubo, admitindo-se, ainda, declaração expressa com firma reconhecida em cartório por autenticidade.

§ 2º – O disposto no “caput” deste artigo aplica-se também à indenização de veículo novo, ainda não registrado e emplacado,
devendo ser apresentado, em substituição à exigência contida no inciso II deste artigo, via original da nota fiscal de
aquisição do veículo, facultada a entrega de cópia autenticada.

Artigo 11 – O CRV subscrito pelo segurado servirá como documento hábil para a transferência da propriedade do veículo,
quando da recuperação e entrega do veículo para a companhia seguradora.
Parágrafo único – Aplica-se o disposto no § 1º do artigo 10 desta portaria aos casos de que trata o “caput” deste artigo.

Artigo 12 – A companhia seguradora, quando da entrega do veículo e respectiva baixa da restrição pela Polícia Civil, deverá
requerer a expedição de novo CRV, atendidas todas as exigências estabelecidas nos artigos 3º a 5º desta portaria.

CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13 – O veículo com comunicação de sinistro que impeça sua circulação ou com alteração de suas características,
quando não atendidas às exigências legais, serão apreendidos pelo agente de trânsito quando em circulação na via pública,
incidindo todas as cominações legais e medidas administrativas.

§ 1° – O proprietário do veículo incorrerá, conforme o caso e sem prejuízo das demais cominações legais, nas infrações
previstas nos artigos 230, VIII, e 240 do CTB.

§ 2° – A companhia seguradora incorrerá na infração descrita no artigo 243 do CTB, além das demais penalidades
de trânsito e medidas administrativas pertinentes, ainda que o veículo esteja na posse de terceiro adquirente, em face da
responsabilidade prevista no parágrafo único dos artigos 126 e 257 do CTB.

Artigo 14 – As regras previstas nesta portaria para desbloqueio da restrição de sinistro se aplicam aos veículos já bloqueados
na data de sua entrada em vigor.

Parágrafo único – As unidades de trânsito ficam proibidas de realizar qualquer alteração das anotações constantes dos cadastros referentes a sinistro, ainda que anteriores à entrada em vigor desta portaria.

Artigo 15 – Esta Portaria entrará em vigor em 1 de agosto de 2014, revogando-se as Portarias DETRAN 1.183, de 18-03-2003,
e 627, de 05-04-2006.

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Resolução Contran 267

Resolução Contran 267

Dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT e tendo em vista a Deliberação nº 61, de 14 de dezembro de 2007, resolve:

Art. 1º O exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas para realização destes, de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como os respectivos procedimentos, obedecerão ao disposto nesta Resolução

Art. 2º Caberá ao Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, criar e disciplinar o uso do formulário Registro Nacional de Condutores Habilitados – RENACH, destinado à coleta de dados dos candidatos à obtenção da Autorização para Conduzir Ciclomotor – ACC, da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, renovação, adição e mudança de categoria, bem como determinar aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de suas circunscrições, a sua utilização.

§ 1º O preenchimento dos formulários com o resultado do exame de aptidão física e mental e da avaliação psicológica é de responsabilidade das entidades credenciadas pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

§ 2º As informações prestadas pelo candidato são de sua responsabilidade.

Art. 3º Para fins desta Resolução, considera-se candidato a pessoa que se submete ao exame de aptidão física e mental e/ou à avaliação psicológica para a obtenção da ACC, da CNH, renovação, adição ou mudança de categoria.

Parágrafo Único Ficam dispensados da realização dos exames previstos no caput deste artigo, os candidatos que se enquadrem no § 5º do Artigo 148 do CTB.

CAPÍTULO I – DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL E DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

Art. 4º No exame de aptidão física e mental são exigidos os seguintes procedimentos médicos:

I – anamnese:

a) questionário (Anexo I);

b) interrogatório complementar;

II – exame físico geral, no qual o médico perito examinador deverá observar:

a) tipo morfológico;

b) comportamento e atitude frente ao examinador, humor, aparência, fala, contactuação e compreensão, perturbações da percepção e atenção, orientação, memória e concentração, controle de impulsos e indícios do uso de substâncias psicoativas;

c) estado geral, fácies, trofismo, nutrição, hidratação, coloração da pele e mucosas, deformidades e cicatrizes, visando à detecção de enfermidades que possam constituir risco para a direção veicular;

III – exames específicos:

a) avaliação oftalmológica (Anexo II);

b) avaliação otorrinolaringológica (Anexos III e IV);

c) avaliação cardiorrespiratória (Anexos V, VI e VII);

d) avaliação neurológica (Anexos VIII e IX);

e) avaliação do aparelho locomotor, onde serão exploradas a integridade e funcionalidade de cada membro e coluna vertebral, buscando-se constatar a existência de malformações, agenesias ou amputações, assim como o grau de amplitude articular dos movimentos;

f) avaliação dos distúrbios do sono, exigida quando da renovação, adição e mudança para as categorias C, D e E (Anexos X, XI e XII);

IV – exames complementares ou especializados, solicitados a critério médico.

§1º O exame de aptidão física e mental do candidato portador de deficiência física será realizado por Junta Médica Especial designada pelo Diretor do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

§ 2º As Juntas Médicas Especiais ao examinarem os candidatos portadores de deficiência física seguirão o determinado na NBR 14970 da ABNT.

Art. 5º Na avaliação psicológica deverão ser aferidos, por métodos e técnicas psicológicas, os seguintes processos psíquicos (Anexo XIII):

I – tomada de informação;

II – processamento de informação;

III – tomada de decisão;

IV – comportamento;

V – auto-avaliação do comportamento;

VI – traços de personalidade.

Art. 6º Na avaliação psicológica serão utilizados as seguintes técnicas e instrumentos:

I – entrevistas diretas e individuais (Anexo XIV);

II – testes psicológicos, que deverão estar de acordo com resoluções vigentes do Conselho Federal de Psicologia – CFP, que definam e regulamentem o uso de testes psicológicos;

III – dinâmicas de grupo;

IV – escuta e intervenções verbais.

Parágrafo único. A avaliação psicológica deverá atender as diretrizes do Manual de
Elaboração de Documentos Escritos instituído pelo CFP

Art. 7º A avaliação psicológica do candidato portador de deficiência física deverá considerar suas condições físicas.

CAPÍTULO II – DO RESULTADO DOS EXAMES

Art. 8º No exame de aptidão física e mental o candidato será considerado pelo médico perito examinador de trânsito como:

I – apto – quando não houver contra-indicação para a condução de veículo automotor na categoria pretendida;

II – apto com restrições – quando houver necessidade de registro na CNH de qualquer restrição referente ao condutor ou adaptação veicular;

III – inapto temporário – quando o motivo da reprovação para a condução de veículo automotor na categoria pretendida for passível de tratamento ou correção;

IV – inapto – quando o motivo da reprovação para a condução de veículo automotor na categoria pretendida for irreversível, não havendo possibilidade de tratamento ou correção.§ 1º No resultado apto com restrições constarão da CNH as observações codificadas no Anexo XV.

Art. 9º Na avaliação psicológica o candidato será considerado pelo psicólogo perito examinador de trânsito como:

I – apto – quando apresentar desempenho condizente para a condução de veículo automotor;

II – inapto temporário – quando não apresentar desempenho condizente para a condução de veículo automotor, porém passível de adequação;

III – inapto – quando não apresentar desempenho condizente para a condução de veículo automotor.

§ 1º O resultado inapto temporário constará na planilha RENACH e consignará prazo de inaptidão, findo o qual, deverá o candidato ser submetido a uma nova avaliação psicológica.

§ 2º Quando apresentar distúrbios ou comprometimentos psicológicos que estejam temporariamente sob controle, o candidato será considerado apto, com diminuição do prazo de validade da avaliação, que constará na planilha RENACH.

§ 3º O resultado da avaliação psicológica deverá ser disponibilizado pelo psicólogo no prazo de dois dias úteis.

Art. 10. A realização e o resultado do exame de aptidão física e mental e da avaliação psicológica são, respectivamente, de exclusiva responsabilidade do médico perito examinador de trânsito e do psicólogo perito examinador de trânsito.

§ 1º Todos os documentos utilizados no exame de aptidão física e mental e na avaliação psicológica deverão ser arquivados conforme determinação dos Conselhos Federais de Medicina e Psicologia.

§ 2º Na hipótese de inaptidão temporária ou inaptidão, o perito examinador de trânsito deverá comunicar este resultado aos Setores Médicos e Psicológicos dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, ou às circunscrições de trânsito dos locais de credenciamento, para imediato bloqueio do cadastro nacional, competindo a esses órgãos o devido desbloqueio no vencimento do prazo.

CAPITULO III – DA INSTAURAÇÃO DE JUNTA MÉDICA E PSICÓLOGICA E DO RECURSO DIRIGIDO

AO CETRAN/CONTRANDIFE

Art. 11. O candidato considerado inapto, inapto temporário ou apto com restrições no exame de aptidão física e mental e/ou considerado inapto ou inapto temporário na avaliação psicológica, poderá requerer, no prazo de trinta dias, contados a partir do conhecimento do resultado destes, a instauração de Junta Médica e/ou Psicológica aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para reavaliação do resultado.

§ 1º A Junta Médica deverá ser constituída por, no mínimo, três médicos peritos examinadores de trânsito nomeados pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

§ 2º A Junta Psicológica deverá ser constituída por, no mínimo, três psicólogos peritos examinadores de trânsito nomeados pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

Art. 12. Mantido o laudo de inaptidão, inaptidão temporária ou apto com restrições pela Junta Médica ou Psicológica caberá, no prazo de trinta dias, contados a partir do conhecimento do resultado da reavaliação, recurso ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN ou ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE.

Art. 13. O requerimento de instauração de Junta Médica ou Psicológica e o recurso dirigido ao CETRAN ou CONTRANDIFE deverão ser apresentados no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado onde reside ou está domiciliado o interessado.

§ 1º O órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal deverá, no prazo de quinze dias úteis, contados do recebimento do requerimento, designar Junta Médica ou Psicológica.

§ 2º Em se tratando de recurso, o prazo para remessa dos documentos ao CETRAN ou CONTRANDIFE é de vinte dias úteis, contados da data do seu recebimento. § 3º As Juntas Médicas ou Psicológicas deverão proferir o resultado no prazo de trinta dias, contados da data de sua designação.

Art. 14. Para o julgamento do recurso, os Conselhos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão designar Junta Especial de Saúde.

Parágrafo único. A Junta Especial de Saúde deverá ser constituída por, no mínimo, três médicos, sendo um com conhecimentos específicos vinculados à causa determinante do resultado de inaptidão ou, no mínimo, três psicólogos, sendo um com conhecimentos específicos vinculados à causa determinante do resultado de inaptidão.

CAPÍTULO IV – DO CREDENCIAMENTO E DAS INSTALAÇÕES

Art. 15. As entidades públicas e privadas serão credenciadas pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com a sua localização e em conformidade com os critérios aqui estabelecidos.

§ 1º As entidades deverão manter o seu quadro de peritos atualizado.

§ 2º O prazo de vigência do credenciamento será de um ano, podendo ser renovado sucessivamente desde que observadas as exigências desta Resolução.

Art. 16. Para a obtenção do credenciamento as entidades deverão dispor de instalações que atendam às seguintes exigências:

I – exigências comuns às entidades médicas e psicológicas:

a) cumprir o Código de Postura Municipal;

b) atender a regulamentação estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária;

c) cumprir a NBR 9050 da ABNT;

d) ter recursos de informática com acesso à Internet.

II – exigências relativas às entidades médicas:

a) sala de exames do médico deverá ter dimensão longitudinal mínima de 6,0m x 3,0m (seis
metros por três metros) ou 4,5m x 3,0m (quatro metros e cinqüenta centímetros por três metros) com auxilio de espelhos, obedecendo aos critérios de acessibilidade;

b) tabela de Snellen ou projetor de optotipos;

c) equipamento refrativo de mesa (facultativo);

d) divã para exame clínico;

e) cadeira e mesa para o médico;

f) cadeira para o candidato;

g) estetoscópio;

h) esfigmomanômetro;

i) martelo de Babinsky;

j) dinamômetro para força manual;

k) equipamento para avaliação do campo visual, da estereopsia, do ofuscamento e da visão noturna;

k) foco luminoso;

l) lanterna;

m) fita métrica;

n) balança antropométrica;

o) material para identificação das cores verde, vermelha e amarela.

III – exigências relativas às entidades psicológicas:

a) sala de atendimento individual com dimensões mínimas de 2,0m x 2,0m (dois metros por dois metros);

b) sala de atendimento coletivo com dimensões mínimas de 1,20m x 1,00m (um metro e vinte centímetros por um metro) por candidato;

c) ambiente bem iluminado por luz natural ou artificial fria, evitando-se sombras ou ofuscamentos;

d) condições de ventilação adequadas à situação de teste;

e) salas de teste indevassáveis, de forma a evitar interferência ou interrupção na execução das tarefas dos candidatos.

§ 1º As entidades deverão realizar o exame e a avaliação em local fixo.

§ 2º As instalações físicas e os equipamentos técnicos das entidades médicas e
psicológicas deverão ser previamente vistoriados pela autoridade de trânsito competente e por ela considerados em conformidade com os itens I e II ou I e III, respectivamente.

§ 3º As salas e o espaço físico de atendimento das entidades credenciadas para a realização da avaliação psicológica deverão obedecer às normas estabelecidas nos manuais dos testes psicológicos, inclusive no tocante à aplicação individual dos testes.

Art. 17. Nos municípios em que não houver entidade credenciada, será permitida a realização do exame de aptidão física e mental e/ou da avaliação psicológica por entidades credenciadas em outras localidades, autorizadas pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado.

Art. 18. O credenciamento de médicos e psicólogos peritos examinadores será realizado pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, observando-se os seguintes critérios:

I – médicos e psicólogos deverão ter, no mínimo, dois anos de formados e estar regularmente inscritos nos respectivos Conselhos Regionais;

II – o médico deve ter Título de Especialista em Medicina de Tráfego, expedido de acordo com as normas da Associação Médica Brasileira – AMB e do Conselho Federal de Medicina – CFM ou Capacitação de acordo com o programa aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM (Anexo XVI);

III – o psicólogo deve ter Título de Especialista em Psicologia do Trânsito reconhecido pelo CFP ou ter concluído com aproveitamento o curso “Capacitação Para Psicólogo Perito Examinador de Trânsito” (Anexo XVII).

§ 1º Será assegurado ao médico credenciado que até a data da publicação desta
Resolução tenha concluído e sido aprovado no “Curso de Capacitação para Médico Perito Examinador Responsável pelo Exame de Aptidão Física e Mental para Condutores de Veículos Automotores” o direito de continuar a exercer a função de perito examinador.

§ 2º Após cinco anos, contados a partir da data da publicação desta Resolução, só serão credenciados os psicólogos portadores de Título de Especialista em Psicologia do Trânsito reconhecido pelo CFP.

§ 3º Os Cursos de Capacitação para Psicólogo Perito Examinador serão ministrados por Instituições de Ensino Superior de Psicologia, reconhecidas pelo Ministério da Educação.

§ 4º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão remeter ao DENATRAN, anualmente, a relação dos profissionais médicos e psicólogos credenciados com seus respectivos certificados de conclusão dos Cursos de Capacitação.

Art. 19. Os psicólogos credenciados deverão atender, no máximo, ao número de perícias/dia por profissional em conformidade com as determinações vigentes do CFP.

Art. 20. O perito examinador de trânsito manterá registro de exames oficial, numerado, onde anotará os exames realizados, contendo data, número de documento oficial de identificação, nome e assinatura do periciando, categoria pretendida, resultado do exame, tempo de validade do exame, restrições (se houver) e observação (quando se fizer necessária).

Art. 21. Os honorários decorrentes da realização do exame de aptidão física e mental terão como referência, respectivamente, a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos e o referencial estabelecido pelo Conselho Federal de Psicologia- CFP, sendo seus valores fixados pelos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.

Art. 22. As entidades credenciadas remeterão aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, até o vigésimo dia do mês subseqüente, a estatística relativa ao mês anterior, conforme modelo nos Anexos XVIII, XIX, XX e XXI.

Art. 23. Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal remeterão ao DENATRAN, até o último dia do mês de fevereiro, a estatística anual dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica.

CAPÍTULO V – DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE

Art. 24. A fiscalização das entidades e profissionais credenciados será realizada pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal com a colaboração dos Conselhos Regionais de Medicina e de Psicologia, no mínimo uma vez por ano ou quando for necessário.

Art. 25. O descumprimento das regras previstas nesta Resolução sujeitará o infrator às penalidades abaixo descritas, a serem apuradas em processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, formalizado pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal:

I – advertência;

II – suspensão das atividades até trinta dias;

III – cassação do credenciamento.

Parágrafo único. Os relatórios conclusivos de sindicância administrativa serão encaminhados aos respectivos Conselhos Regionais de Psicologia e de Medicina e ao DENATRAN.

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

Art. 26. Eventual necessidade de paralisação das atividades das entidades credenciadas, por comprovada motivação, julgada a critério do órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, poderá não acarretar perda do credenciamento.

Art. 27. Caberá ao DENATRAN criar e disciplinar o registro das entidades credenciadas objetivando o aperfeiçoamento e qualificação do processo de formação dos condutores, bem como a verificação da qualidade dos serviços prestados, que conterá anotações das ocorrências de condutores envolvidos em acidentes de trânsito, infratores contumazes e os que tiverem sua CNH cassada.

Art. 28. Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão ter disponível em seu sítio a relação das entidades credenciadas para a realização do exame e da avaliação de que trata esta Resolução.

Art. 29. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e as Resoluções nº 51/98 e nº 80/98 do CONTRAN.

Alfredo Peres da Silva

Presidente

Elcione Diniz Macedo

Ministério das Cidades

Jose Antonio Silvério

Ministério da Ciência e Tecnologia

Salomão José de Santana

Ministério da Defesa

Rodrigo Lamego de Teixeira Soares

Ministério da Educação

Carlos Alberto Ferreira dos Santos

Ministério do Meio Ambiente

Valter Chaves Costa

Ministério da Saúde

Edson Dias Gonçalves

Ministério dos Transportes

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Comunicado Detran 2

Comunicado Detran 2

A Diretoria do Serviço Médico e Psicotécnico da Divisão de Habilitação do Detran-SP, Tendo em vista o disposto no art. 22 da Portaria Detran-SP nº 541/99 e art. 4 da Portaria Detran-SP nº 226/00 comunica aos médicos e psicólogos credenciados as instruções referentes ao procedimento para renovação do credenciamento para a realização de exames de aptidão física e mental e avaliações psicológicas, referente ao exercício 2008.

Apresentação de requerimento solicitando a renovação do credenciamento, endereçado ao Diretor da Divisão de Habilitação, na Capital, e ao Diretor da Ciretran, no interior;

Certidão de Ética Profissional (Cremesp) , perante o CRM/CRP ( Original e do Ano Vigente);

Apresentação de Certidões negativas expedidas pelos cartórios de distribuição cível e criminal em nome do interessado e distribuição criminal em nome dos seus funcionários, com data de emissão de, no máximo 60 dias anteriores ao último dia útil de março de 2007;

Comprovação de recolhimento na guia GARE da taxa de renovação do credenciamento no valor de R$ 57,29;

Apresentação da Estatística dos exames realizados no Ano 2007 (mensal e total);

Relação de todas as pessoas que trabalham no local (médicos, psicólogos e funcionários);
Dias da semana e horário de trabalho do requerente.

Declarar a freqüência (semanal, quinzenal, mensal ou outra);

Cópia do Alvará de funcionamento da clínica expedido pela Prefeitura ou protocolo com data recente ( Art. 7º. Portaria Detran 541/99);

Xerox do contrato de locação ou sub-locação atualizado dos locais de trabalho.

Toda a Documentação deve ser entregue até o último dia útil de Março de 2008.

A inobservância deste prazo ou a falta de atendimento dos requisitos para a renovação do credenciamento acarretará o bloqueio do registro do CRM/CRP no sistema.

O desbloqueio somente será feito depois de decorridos tantos dias quanto forem os de atraso verificado na entrega do requerimento ou na complementação dos documentos.

Os pedidos de renovação do credenciamento dos médicos e psicólogos do interior devem ser entregues na Ciretran sob a qual estiverem jurisdicionados. Aprovado o requerimento, o Diretor da Ciretran emitirá a respectiva portaria e encaminhará cópia em disquete para a Divisão de Controle do Interior, visando publicação no Diário Oficial do Estado, e cópia para o Serviço Médico do Detran-SP.

Após o último dia útil de Março de 2008, os Diretores de Ciretrans deverão encaminhar para o Serviço Médico do Detran-SP a lista dos médicos e psicólogos que não deram entrada tempestivamente, para o respectivo bloqueio.

Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do Serviço Médico do Detran-SP, “ad referendum” do Diretor da Divisão de Habilitação.

Os Valores da taxa de renovação:

R$ 57,29 até 29/02/2008;

De 01/03/2007 a 31/03/2008, acréscimo de 5%, R$ 60,15;

De 01/04/2007 a 30/04/2008, acréscimo de 15%, R$ 65,88;

De 01/05/2007 a 31/05/2008, acréscimo de 30%, R$ 74,47.

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Comunicado Detran 10/520/07

Comunicado Detran 10/520/07

Considerando o disposto nos artigos 31 ao 37 da Portaria Detran 1758/2006 que regem sobre a autorização para ministrar os cursos especializados na modalidade itinerante;

Considerando a necessidade de disciplinar e normalizar a emissão das referidas autorizações, as empresas credenciadas por esta Divisão de Educação de Trânsito para ministrarem os cursos previstos nas Portarias Detran 1757/06 e 1758/06, de forma itinerante, deverão atender além dos requisitos previstos nas legislações, os seguintes:

1. A autorização para ministrar os cursos previstos nas referidas portarias, na modalidade itinerante, será concedida até o limite de 04 autorizações por empresa credenciada;

2. Somente será concedida autorização para ministrar cursos itinerantes após atendidos todos os requisitos constantes nas legislações;

3. Não será emitida autorização para curso itinerante em Centro de Formação de Condutores, bem como em cidades que já existem empresas credenciadas por esta Divisão de Educação.

4. O pedido de renovação da autorização para curso itinerante, poderá ser protocolado diretamente no balcão de atendimento, o qual deverá estar acompanhado de cópia da autorização anterior, ficando a critério desta Divisão de Educação a prorrogação ou não da autorização;

5. As empresas que possuem autorizações para ministrar curso itinerante, emitidas antes da publicação deste Comunicado deverão adequar-se aos novos critérios, sendo que aquelas que possuem acima de 04 autorizações emitidas, somente poderão protocolar novos pedidos após expirados os prazos das mesmas, até o limite de 4 (quatro).

6. A notificação inicial e a capa da pasta relativa ao curso itinerante deverão seguir os modelos constantes do anexo.

Anexo I – MODELO DE NOTIFICAÇÃO INICIAL PARA CURSO ITINERANTE

Anexo II – MODELO DE CAPA DA PASTA PARA CURSO ITINERANTE.

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Comunicado Detran 8/520/07

Comunicado Detran 8/520/07

Considerando o disposto no artigo 25 da Portaria Detran 1757 e no artigo 24 da Portaria Detran 1758, ambas de 29 de setembro de 2006, que tratam da obrigatoriedade das empresas credenciadas para ministrar os cursos previstos nas referidas portarias, de encaminhar previamente à Divisão de Educação de Trânsito relação nominal dos alunos matriculados;

Considerando o disposto no Comunicado nº 003, de 30 de outubro de 2006, dispõem dentre outras obrigatoriedades, sobre o horário para o encaminhamento das notificações iniciais;

Considerando que algumas empresas encontram dificuldades em enviar as notificações iniciais a esta Divisão;

Considerando ainda a necessidade de cumprir o disposto na legislação, comunico as empresas devidamente credenciadas por esta Divisão de Educação de Trânsito o seguinte:

1. As notificações iniciais deverão ser encaminhadas somente para o endereço eletrônico abaixo; dsacgnotificação@polmil.sp.gov.br

2. A partir de 01 de outubro de 2007, não serão aceitas notificações iniciais enviadas a esta divisão por outros meios, senão através do endereço eletrônico supracitado.

3. O Setor de Cursos desta Divisão não aceitará as listas de presença para a confirmação de realização de curso, quando não for constatado o envio de notificação inicial.

4. Os cursos realizados pelas empresas sem o envio prévio da notificação inicial não será registrado, ressaltando que o atraso ou a falta de apresentação da notificação é passível de abertura de processo administrativo nos termos da legislação,

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Comunicado 6

Comunicado 6

Aos Diretores de Ensino das empresas credenciadas pela Divisão de Educação de Trânsito.

Considerando a exigência do Art. 4º, inciso VIII, letra d) e Art. 61º, da Portaria Detran-1758/2006;

Considerando a exigência do Art. 5º, inciso VIII, letra d) e Art. 63º, da Portaria Detran-1757/2006;

Considerando que compete ao Diretor da Divisão de Educação de Trânsito especificar em ato administrativo demais normas para a perfeita aplicação das Portarias Detran – 1757/06 e 1758/2006 e visando a informatização da conferência e registro dos cursos previstos nas Portarias citadas;

Considerando o entendimento entre o Diretor da Divisão de Educação de Trânsito e as empresas credenciadas, segue abaixo orientações sobre novos procedimentos que devem ser adotados:

A entidade formadora deve continuar apresentando os documentos dos alunos para conferência em papel, como já vem sendo realizado, bem como encaminhar os referidos processos digitalizados em mídia digital em CD±R, CD±RW ou DVD±R, DVD±RW;

O arquivo deverá se escaneado em no mínimo 300 dpi, podendo ser em preto e branco e salvo na extensão *.pdf;

O arquivo, mídia digital, bem como sua capa protetora de acrílico deverá ser identificado conforme abaixo (modelo anexo):

• Nome da empresa – nome do curso – formação ou atualização – número da turma.
A Notificação inicial, a partir de 01 de julho, deverá ser encaminhada no formato *.pdf, onde deverá ser salvo na seguinte ordem: nome da empresa – nome do curso – data de inicio.

Frustrado o envio por meio eletrônico (e-mail) a empresa poderá utilizar os seguintes recursos para que a notificação seja entregue nesta Divisão: via fax ou protocolada diretamente no balcão.

A empresa deverá seguir o seguinte cronograma para entrega dos processos dos alunos digitalizados:

Para cursos ocorridos a partir de 01 de julho/07 Documentos digitalizados dos alunos do Curso de Formação de Transporte de Produtos Perigosos. Para cursos ocorridos a partir de 01 de agosto/07 Documentos dos alunos do Curso de Formação de Transporte de Produtos Perigosos e de Atualização. Para Cursos ocorridos a partir de 01 de setembro/07 Documentos dos alunos dos Cursos de Formação de Transporte de Produtos Perigosos e de Atualização;

Documentos dos alunos dos Cursos de Formação de Transporte Coletivo de Passageiros.

Para cursos ocorridos a partir de 01 de outubro/07 Documentos dos alunos dos Cursos de Formação de Transporte de Produtos Perigosos e de Atualização;

Documentos dos alunos dos Cursos de Formação de Transporte Coletivo de Passageiros e de Atualização. Para cursos ocorridos a partir de 01 de novembro/07 Documentos digitalizados dos alunos de todos os cursos previstos na Portaria 1758/06 Detran-SP.

A fim de dirimir dúvidas convoco para reunião na Divisão de Educação de Trânsito o Diretor de Ensino de cada empresa, nos dias que se seguem:

Dia 25 de junho/07 às 14h00 – empresas da Capital e grande ABC.

Dia 26 de junho/07 às 14h00 – empresas do interior. A pasta com os documentos será devolvida para empresa que deverá guardar os documentos por cinco anos, conforme preceituado no item VI, subitem 4, Anexo I;

Nome Da Empresa: Senat – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Limeira/SP.

Portaria De Credenciamento: 2293/06

Endereço: Rodovia Anhanguera, Km 150 – Posto Castelo –

Caixa Postal 2100 – CEP 13.486-971

Telefone: (19) 3451-1004

E-Mail: pate02@sestsenat.org.br

Curso: Coletivo Formação

Período: 14/05/07 a 30/05/07.

Turma: 33/07.

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