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Comunicado Detran 118

Comunicado Detran 118

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO

Comunicado

Cientificando aos CFC, empresas e entidades credenciadas por esta Divisão de Educação de Trânsito do DETRAN/SP e as CRT autorizadas que, a partir de 01/06/2006, todas as notificações iniciais de cursos deverão ser encaminhadas somente por meio de correio eletrônico (email) através do endereço dsacgnotificação@polmil.sp.gov.br . Este endereço eletrônico é específico e exclusivo para tal finalidade.

As notificações deverão ser anexadas à mensagem, em formato WORD ou EXCEL, conforme modelo padrão a ser retirado nesta Divisão, e nomeado (SALVAR COMO…) na seguinte conformidade: nome do CFC ou entidade – modalidade do curso – número da turma – data de início do curso.
Até 31/05/2006 as notificações iniciais ainda poderão ser protocoladas nesta Divisão, enviadas por fax ou através do email dsacgdetcursos@polmil.sp.gov.br .

As demais informações deverão ser solicitadas através dos endereços eletrônicos:dsacgdetcursos@polmil.sp.gov.br (para o Setor de Cursos) edsacgdetcursos@polmil.sp.gov.br (para o Setor de Fiscalização e Vistoria). (republicação)

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Resolução Contran 197

Resolução Contran 197

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto n.º 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito; e,

Considerando que o artigo 97 do Código de Trânsito Brasileiro atribui ao CONTRAN a responsabilidade pela aprovação das exigências que permitam o registro, licenciamento e circulação de veículos nas vias públicas;

Considerando o disposto no artigo 16 e no Parágrafo 58 do anexo 5 da Convenção de Viena Sobre Trânsito Viário, promulgada pelo Decreto 86.714, de 10 de dezembro de 1981;
Considerando a necessidade de corrigir desvio de finalidade na utilização do dispositivo de acoplamento mecânico para reboque, a seguir denominado engate, em veículos com até 3.500 kg de Peso Bruto Total – PBT;

Considerando que para tracionar reboques os veículos tratores deverão possuir capacidade máxima de tração declarada pelo fabricante ou importador, conforme disposição do Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando a necessidade de disciplinar o emprego e a fabricação dos engates aplicados em veículos com até 3.500kg de PBT;

RESOLVE:

Art 1º.b Esta resolução aplica-se aos veículos de até 3.500 kg de PBT, que possuam capacidade de tracionar reboques declarada pelo fabricante ou importador, e que não possuam engate de reboque como equipamento original de fábrica.

Art. 2º. Os engates utilizados em veículos automotores com até 3.500 kg de peso bruto total deverão ser produzidos por empresas que obtiverem a aprovação do engate e do procedimento de instalação nos veículos, conforme norma do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO

Parágrafo Único. A aprovação do produto fica condicionada ao cumprimento de requisitos estabelecidos em regulamento do INMETRO, que deverá prever, no mínimo, a apresentação pela empresa fabricante de engate, de relatório de ensaio, realizado em um protótipo de cada modelo de dispositivo de acoplamento mecânico, proveniente de laboratório independente, comprobatório de atendimento dos requisitos estabelecidos na Norma NBR ISO 3853, NBR ISSO 1103, NBR ISO 9187.

Art. 3º. Os fabricantes e os importadores dos veículos de que trata esta Resolução deverão informar ao órgão máximo executivo de trânsito da União os modelos de veículos que possuem capacidade para tracionar reboques, além de fazer constar no manual do proprietário as seguintes informações:

I – especificação dos pontos de fixação do engate traseiro;

II – indicação da capacidade máxima de tração – CMT.

Art. 4º. Para rastreabilidade do engate deverá ser fixada em sua estrutura, em local visível, uma plaqueta inviolável com as seguintes informações;

I – Nome empresarial do fabricante, CNPJ e identificação do registro concedido pelo INMETRO;

II – modelo do veículo ao qual se destina;

III – capacidade máxima de tração do veículo ao qual se destina;

IV – referência a esta Resolução.

Art 5º. O instalador deverá cumprir o procedimento de instalação aprovado no INMETRO pelo fabricante do engate, bem como indicar na nota de venda do produto os dados de identificação do veículo.

Art 6º. Os veículos em circulação na data da vigência desta resolução, poderão continuar a utilizar os engates que portarem, desde que cumpridos os seguintes requisitos:

a) qualquer modelo de engate, desde que o equipamento seja original de fábrica;

b) Quando instalado como acessório, o engate deverá apresentar as seguintes características: esfera maciça apropriada ao tracionamento de reboque ou trailer; tomada e instalação elétrica apropriada para conexão ao veículo rebocado; dispositivo para fixação da corrente de segurança do reboque; ausência de superfícies cortantes ou cantos vivo na haste de fixação da esfera; dispositivos de iluminação, devidamente regulamentados.

Art 7º. Os veículos que portarem engate em desacordo com as disposições desta
Resolução, incorrem na infração prevista no artigo 230, inciso XII do Código de Trânsito Brasileiro.

Art.8º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito nos
seguintes prazos:

I) em até 180 dias:

a) para estabelecimento das regras para registro dos fabricantes de engate e das normas complementares;

b) para retirada ou regularização dos dispositivo instalados nos veículos em desconformidade com o disposto no artigo 6º, alínea “b”;

II) em até 365 dias, para atendimento pelos fabricantes e importadores do disposto nos incisos I e II do artigo 3º;

III) em até 730 dias para atendimento pelos fabricantes de engates e pelos instaladores, das disposições contidas nos artigos 1º e 4º.

Alfredo Peres da Silva

Presidente

Luiz Carlos Bertotto

Ministério das Cidades – Titular

José Antonio Silvério

Ministério da Ciência e Tecnologia – Suplente

Carlos Alberto Ribeiro de Xavier

Ministério da Educação – Suplente

Carlos César Araújo Lima
Ministério da Defesa – Titular

Valter Chaves Costa
Ministério da Saúde – Titular

Edson Dias Gonçalves
Ministério dos Transportes – Titular

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Exames – Marcação de exames somente com apresentação da credencial 2006.

Comunicado 3 – 20/05/2006

Aos proprietários de CFC / Auto Escolas: a partir de 5-6-2006, a marcação de exames somente se efetuará com a apresentação das credenciais, exercício 2006. Informamos ainda que a mesma será de porte obrigatório, a partir da mesma data, nas dependências deste Departamento Estadual de Trânsito.

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Altera a Resolução Conjunta SF/PGE que disciplina o cancelamento de débitos fiscais de IPVA

Resolução Conjunta SF-PGE 2 – 11/05/2006

Altera a Resolução Conjunta SF/PGE 1, de 23-01-2006, que disciplina o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, nos termos do artigo 4º da Lei 12.181, de 29-12-2005.

O Secretário da Fazenda e o Procurador Geral do Estado, tendo em vista as disposições do artigo 6º da Lei 12.181, de 29-12- de dezembro de 2005, resolvem:

Artigo 1º – Passa a vigorar com a redação a seguir indicada, o artigo 4º da Resolução Conjunta SF/PGE 1, de 23 de janeiro de 2006:
“Artigo 4º – As unidades subordinadas à CAT, detentoras dos procedimentos relativos aos AIIMs cujos débitos fiscais tenham sido cancelados nos termos do inciso II do artigo 3º, deverão encaminhá-los ao NPA/NFSAC para arquivamento. Parágrafo único – Tratando-se de AIIM emitido eletronicamente em 23 de dezembro de 2004 e 16 de novembro de 2005, cancelado nos termos da alínea “a” do inciso II do artigo 3º, na hipótese de:
1 – ter ocorrido a impressão do formulário do AIIM e a correspondente formação do processo, a unidade detentora deverá encaminhá-lo para arquivo, após instruir o processo com extrato da informação referente à consulta ao sistema de arrecadação acusando o cancelamento do débito;
2 – ter sido apresentada defesa pelo contribuinte e não ter sido impresso o formulário do AIIM, o responsável pela unidade detentora, mediante despacho e após anexar extrato da informação referente à consulta ao sistema de arrecadação acusando o cancelamento do débito, encaminhará a defesa para arquivo;
3 – não ter sido impresso, fica dispensada a impressão do formulário do AIIM e a correspondente formação de processo.” (NR).

Artigo 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24-1-2006.

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Regulamenta o disposto no artigo 13-A da Lei nº 6.606 que dispõe sobre o IPVA

Volume 116 – Número 86 – São Paulo, quarta-feira, 10 de maio de 2006.

Decreto 50.768 – 09/05/2006

Regulamenta o disposto no artigo 13-A da Lei nº 6.606 de 20 de dezembro de 1989, acrescentado pela Lei nº 12.181, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o IPVA.

CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 13-A, da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, acrescentado pela Lei nº 12.181, de 29 de dezembro de 2005,

Decreta:

Artigo 1º – O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA não recolhido, total ou parcialmente, no prazo previsto na legislação, será apurado e lançado de ofício (Lei 6.606/89, art. 13-A, acrescentado pela Lei 12.181/05).

Artigo 2º – O contribuinte ou responsável será notificado a recolher o imposto ou a diferença apurada pelo fisco, com os acréscimos legais (Lei 6606/89, art. 13-A acrescentado pela Lei 12.181/05).
§ 1º – Para fins do disposto neste artigo, diferença é o valor do imposto ou multa que restar devido após a imputação de que trata o § 2º, acrescido de juros e multa moratória.
§ 2º – A imputação deverá ser efetivada mediante distribuição proporcional do valor recolhido entre os componentes do débito, assim entendidos o imposto, os juros e a multa de mora devidos na data do recolhimento incompleto.

Artigo 3º – A notificação referida no artigo 2º, será feita ao contribuinte ou responsável por um dos seguintes modos (Lei 6.606/89, art 13-A, § 3º, acrescentado pela Lei 12.181/05):
I – preferencialmente, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, observado o disposto no § 2º;
II – por entrega pessoal, contra recibo, ou mediante registro postal ao contribuinte, responsável, seu representante, preposto ou empregado;
III – em processo ou expediente administrativo mediante aposição do termo “ciente”, de data e da assinatura do contribuinte, responsável ou seu representante.
§ 1º – A notificação do lançamento do IPVA, efetuada mediante registro postal, será expedida para o endereço:
1 – constante no cadastro de veículos do órgão competente, ou ao endereço apurado pela Secretaria da Fazenda;
2 – do representante quando solicitado expressamente pelo contribuinte ou responsável, ficando dispensada a expedição ao endereço destes;
3 – do domicílio do contribuinte ou de seu responsável, apurado pelo fisco, tratando-se de veículo não registrado, matriculado ou inscrito regularmente no órgão competente ou não sujeito a cadastramento. § 2º – Quando a notificação for feita mediante publicação no DOE, nos termos do inciso I, o contribuinte, responsável ou seu representante será cientificado da publicação mediante comunicação expedida, por registro postal, ao endereço conforme descrito no § 1°.
§ 3º – A falta de entrega da comunicação referida no § 2º ou sua devolução pelo serviço postal não invalida a notificação.

Artigo 4º – O contribuinte ou responsável deverá recolher o débito fiscal ou apresentar contestação, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias contados, conforme o caso, a partir (Lei 6.606/89, art.13-A acrescentado pela Lei 12.181/05):
I – da data da publicação da notificação no Diário Oficial do Estado;
II – da data da entrega pessoal da notificação ao contribuinte, seu representante, responsável, preposto ou empregado;
III – do terceiro dia útil posterior ao envio da notificação mediante registro postal;
IV – da data em que for consignada no processo ou expediente a ciência do contribuinte, responsável ou seu representante.
§ 1º – O recolhimento do débito fiscal ainda que efetuado após o prazo, implica renúncia expressa a qualquer contestação ou recurso administrativo, bem como desistência dos já interpostos.
§ 2º – Findo o prazo previsto neste artigo, não ocorrendo o recolhimento do débito fiscal ou apresentação de contestação, o débito será encaminhado para inscrição na dívida ativa.

Artigo 5º – A contestação ao lançamento de ofício, que será formulada por escrito, deverá ser protocolizada e dirigida ao Chefe da repartição fiscal indicada na notificação, devendo conter, no mínimo:
I – referência à notificação do lançamento, de que trata o artigo 2º;
II – a qualificação do contribuinte e a identificação do signatário;
III – os dados de identificação do veículo;
IV – as razões de fato e as de direito nas quais se fundamenta.
§ 1º – A contestação deverá ser instruída com os seguintes documentos de identificação do veículo:
1 – Certificado de Registro de Veículo – CRV e ou Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV, no caso de veículo terrestre;
2 – Certificado de Aeronavegabilidade, no caso de veículo aéreo;
3 – Título de Inscrição de Embarcações ou Registro no Tribunal Marítimo, no caso de veículo aquático;
4 – comprovante de recolhimento do IPVA, quando for o caso;
5 – demais elementos materiais destinados a comprovar as alegações, necessários para o pleno esclarecimento da matéria controvertida.
§ 2º – As provas documentais, quando em cópia, deverão ser autenticadas pelo servidor que as receber mediante conferência com os originais ou em cartório.

Artigo 6º – Compete à autoridade referida no artigo 5º apreciar a contestação apresentada pelo contribuinte.
§ 1º – A competência estabelecida neste artigo poderá ser, nos termos de disciplina da Secretaria da Fazenda, atribuída a outra autoridade fiscal.
§ 2º – As notificações das decisões serão efetuadas na forma do artigo 3º.

Artigo 7º – Da decisão proferida por autoridade fiscal cabe recurso, uma única vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da decisão, à autoridade imediatamente superior à que houver proferido a decisão.

Artigo 8º – Da decisão favorável ao contribuinte, cabe recurso de ofício, com efeito suspensivo, interposto na própria decisão, quando o débito fiscal for reduzido ou cancelado, em montante superior a 100 (cem) UFESPs, por exercício, na data em que for proferida a decisão.
§ 1º – O recurso de ofício será decidido pela autoridade imediatamente superior a que houver proferido a decisão recorrida.
§ 2º – Para o cálculo do referido montante serão computados os valores correspondentes a imposto, multa, atualização monetária e juros de mora.

Artigo 9º – A disciplina estabelecida neste decreto, a critério da Secretaria da Fazenda, poderá ser aplicada aos fatos geradores ocorridos antes de 30 de dezembro de 2005 (Lei 12.181/05, art.3º).

Artigo 10º – A Secretaria da Fazenda poderá editar normas complementares necessárias à execução da matéria tratada neste decreto.

Artigo 11º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de maio de 2006
CLÁUDIO LEMBO
Luiz Tacca Junior
Secretário da Fazenda
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 9 de maio de 2006

OFÍCIO GS-CAT Nº 190/2006

Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que regulamenta o disposto no artigo 13-A da Lei nº 6.606 de 20 de dezembro de 1989, acrescentado pela Lei nº 12.181, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o ato administrativo de lançamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor – IPVA.
A Lei nº 12.181/05 possibilitou à Secretaria da Fazenda exigir do contribuinte que não recolheu o IPVA, no prazo previsto na legislação, o valor do imposto e demais acréscimos legais, dentre os quais a multa moratória correspondente a 20% (vinte e por cento), mediante lançamento de ofício em substituição a exigência por meio de lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa. Assim, não mais haverá, por falta de recolhimento no prazo legal, a imposição de multa equivalente a uma vez o valor do imposto. A medida visa simplificar a cobrança do IPVA, tornando a mais célere e eficaz, pois prescindirá da lavratura de auto de infração e imposição de multa, além de desafogar o contencioso administrativo desta secretaria. A presente minuta de decreto disciplina os procedimentos a serem observados pela Secretaria da Fazenda para cumprir o disposto na citada Lei nº 12.181/05, relativos à notificação, apresentação e apreciação da contestação eventualmente apresentada pelo contribuinte. E, ainda, dispõe, sobre o encaminhamento do débito para inscrição na dívida ativa, caso o contribuinte não efetue o recolhimento do débito fiscal ou apresente contestação no prazo de trinta dias contados da notificação.
O artigo 9º desta minuta, com fulcro no disposto no artigo 3º da Lei 12.181/05, estabelece que os procedimentos, ora propostos, poderão ser aplicados, a critério da Secretaria da Fazenda, também aos fatos geradores ocorridos antes de 30 de dezembro de 2005, data da vigência da referida lei.
Finalmente, o artigo 11 dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.
Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
Luiz Tacca Junior
Secretário da Fazenda
Excelentíssimo Senhor
Doutor CLÁUDIO LEMBO
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes

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Regulamenta a entrega de CRV

Comunicado Normativo 3 – 03/05/2006

Regulamenta a entrega de CRV

Entrega de CRV. Visando resguardar a segurança deste Detran na entrega de documentos emitidos – certificados de Registro de Veículos – CRV, determino que a retirada do citado documento seja feita mediante apresentação de protocolo de retirada, pelo proprietário do veículo, e na sua impossibilidade,
por terceiro mediante procuração ou autorização com firma reconhecida (semelhança ou autenticidade), independentemente de parentesco.

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Renovação Credenciamento Médicos e Psicólogos – 2006

Comunicado – 21/02/2006

A Diretoria do Serviço Médico e Psicotécnico da Divisão de Habilitação do DETRAN-SP, tendo em vista o disposto no art. 22 da Portaria DETRAN-SP 541/99 e art. 4 da Portaria 226/00, comunica os médicos e psicólogos credenciados as instruções referentes ao procedimento para a renovação do credenciamento para realização de exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica, referentes ao Exercício de 2006.

1. Apresentação de requerimento solicitando a renovação do credenciamento, endereçado ao Diretor da Divisão de Habilitação, na capital, e ao Diretor da CIRETRAN, no interior;

2. Comprovação de regularidade perante o CRM/CRP (Certidão de Ética Profissional);

3. Apresentações de certidões expedidas pelos cartórios de distribuição Cível e Criminal em nome do interessado e distribuição Criminal em nome de seus funcionários, com data de emissão de, no máximo, 60 dias anteriores ao último dia útil de março de 2006;

4. Comprovação do recolhimento da taxa de renovação do credenciamento no valor de R$ 53,63 até 28/02/2006;

5. Apresentação da estatística dos exames realizados no ano de 2005, conforme Anexo III da Portaria 226/00 DETRANSP;

6. Relação de todas as pessoas que trabalham no local (médicos, psicólogos e funcionários);

7. Dias da semana e horário de trabalho dos profissionais (médicos e psicólogos separadamente). Declarar freqüência (semanal, quinzenal, mensal ou outra);

8. na Capital, os médicos e psicólogos bloqueados deverão anexar memorial descritivo, croqui, fotos da adaptação (atendimento aos requisitos das normas legais de acessibilidade), possibilitando vistoria; No Interior médicos e psicólogos nesta situação de bloqueio, deverão apresentar documentação probatória junto à CIRETRAN, que após emissão de laudo de vistoria, encaminhará ao Serviço Médico para analise e eventual desbloqueio;

9. Os profissionais credenciados no interior que não estejam bloqueados, encaminharão à CIRETRAN croqui, laudo de vistoria (assinado também pelo representante legal da associação de deficientes ou similar) e fotografias de acessibilidade (tudo em duas vias, sendo uma para CIRETRAN e outra para o DETRAN/SP, anexando cópia da Portaria de Renovação do credenciamento 2006).
Toda Documentação deve ser entregue até o último dia útil de março de 2006. A inobservância deste prazo ou falta de atendimento dos requisitos para renovação de credenciamento acarretará o bloqueio do registro do registro do CRM/CRP no sistema. O desbloqueio somente será feito depois de decorridos tantos dias quanto forem os de atraso verificado na entrega ou na complementação dos documentos.
Os pedidos de renovação do credenciamento de médicos e psicólogos do Interior devem ser entregues na CIRETRAN sob a qual estiverem jurisdicionados. Aprovado o requerimento, o Diretor da CIRETRAN emitirá a respectiva portaria e encaminhará cópia em disquete para a divisão do Interior, visando publicação no Diário Oficial do Estado, e cópia para o Serviço Médico do DETRAN/SP.
Após o último dia útil de março de 2006 os Diretores de CIRETRANS deverão encaminhar para o Serviço Médico do DETRAN/SP a lista dos médicos e psicólogos que não deram entrada tempestivamente, para o respectivo bloqueio. Tal relação deve ser encaminhada impreterivelmente até o dia 15 de abril, e a não comunicação implicará no consequente bloqueio.
Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do Serviço Médico do DETRAN-SP, “ ad referendum” do Diretor da Divisão de Habilitação.

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Renovação Alvará CFC’s – Exercício 2006

Comunicado 1 – 24/01/2006

Aos proprietários de Centros de Formação de Condutores Registrados na Capital, que, para a renovação do alvará relativo ao exercício do ano 2006, deverão observar rigorosamente o seguinte calendário, no horário das 08:00 às 16:00 horas.

Para o Recebimento da Documentação, Prevista no Art 30 da Portaria 540/99 – Detran (para Todos os C.F.C das Categorias ” A “, ” B ” e ” AB ” , Rol elencado a seguir:

A – Requerimento de Renovação de Credenciamento, Assinado Pelos Proprietários, Mencionado o Nome da Empresa Operadora no Sistema Gefor;
B – Recolhimento, Até o Último Dia Útil do Mês de Fevereiro, da Taxa Devida Pela Expedição do Alvará Anual, no Valor R $ 413,72;
C – Prova de Regularidade da Empresa para com As Fazendas Federal e Municipal;
D – Prova de Regularidade da Empresa para com a Previdência Social;
E – Certidão Negativa de Falência Ou Concordata da Empresa;
F – Relação de Funcionários
G – Certidões Negativas dos Distribuidores Civil dos Proprietários
H – Certidões Negativas dos Distribuidores e das Varas de Execuções Criminais dos Diretores Geral e de Ensino dos Instrutores ;
I – Cópia Reprográfica do Contrato Social, Acompanhada das Alterações Posteriores Ou da Última Consolidação e Porsterioes a Esta;
J – Prova da Regularização Referente a Localização e Funcionamento do Imóvel;
L – Breve Relato Cartório e Junta Comercial
Datas da Entrega da Documentação:
13.03.06 – para Todos os registros da Banca “A”
14.03.06 – para Todos os registros Pares da Banca ” B ”
15.03.06 – para Todos os registros Impares da Banca ” B ”
16.03.06 – para Todos os registros da Banca ” C ”
17.03.06 – para Todos os registros da Banca ” D ”
20.03.06 – para Todos os registros da Banca ” E ”
21.03.06 – para Todos os registros Pares da Banca ” F ”
22.03.06 – para Todos os registros Ímpares da Banca ” F ”
23.03.06 – para Todos os registros da Banca ” I ”

Obs: Caso C.F.C. possua documentação completa antes da data acima citada, o seu representante poderá entregá-la para o investigador de polícia responsável pela respectiva Banca;

Obs : Aquele que não apresentar a documentação de acordo com o escalonamento acima terá o registro imediatamente bloqueado, devendo ser observado o calendário abaixo para regularização

03.04.06 – para Todos os Registros da Banca ” A ”
04.04.06 – para Todos os Registros da Banca ” B ”
05.04.06 – para Todos os Registros da Banca ” C ”
06.04.06 – para Todos os Registros da Banca ” D ”
07.04.06 – para Todos os Registros da Banca ” E ”
10.04.06 – para Todos os Registros da Banca ” F ”
11.04.06 – para Todos os Registros da Banca ” I ”

Obs : Os bloqueios somente serão baixados a partir de 13.04.06 desde que regularizada toda a documentação exigida.

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Registro de cursos de Instrutor, Examinador, Diretor Geral e Ensino.

Comunicado 1 – 23/01/2006

O Diretor de Divisão reitera orientação já transmitida anteriormente, e comunica a VSª que para fins de registro de Cursos de Instrutor, Examinador, Diretor Geral e Ensino em que os alunos solicitem os benefícios do Artigo 9º, parágrafo único da Portaria 47/99 do Denatran, será necessário a apresentação de outros documentos comprobatórios de exercício de função além da Declaração emitida pelo Delegado da Circunscrição Regional de Trânsito, tais como cópia autenticada do Alvará de Funcionamento da Auto Escola na qual o interessado exerceu a função de Diretor, credencial de Diretor/ Instrutor/ Examinador a Titulo Precário ou outro(s) que porventura possam comprovar o exercício da função, porém, nesses casos deverá a CRT fazer uma consulta prévia a esta Divisão de Educação a fim de verificar se a documentação apresentada será aceita.

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Alteração da Lei 6606 a respeito do IPVA

LEI 12.181 – 29/12/2005

Altera a Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e cancela débitos fiscais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Passa a vigorar com a seguinte redação o parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989:
“Parágrafo único – Verificado pelo Fisco ou pelas autoridades responsáveis pelo registro e licenciamento, inscrição ou matrícula do veículo que o requerente não preenchia ou deixou de preencher as condições exigidas para a imunidade ou isenção, o interessado será notificado a recolher o imposto devido, nos termos do artigo 13-A, sem prejuízo das penalidades aplicáveis.” (NR).

Artigo 2º – Fica acrescentado à Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989 o artigo 13-A:
“Artigo 13-A – Verificado que o débito fiscal relativo ao imposto não foi recolhido, ou que o seu recolhimento tenha sido efetuado com inobservância das disposições estabelecidas nesta lei, será o contribuinte ou responsável notificado a recolher o imposto ou a diferença apurada de ofício, com os acréscimos legais estabelecidos nesta lei, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da notificação, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa, reservado o direito de contestação.
§ 1º – Para os fins previstos no “caput”, diferença é o valor do imposto ou multa que restar devido após a imputação de que trata o § 2º deste artigo, acrescido de juros e multa moratória.
§ 2º – A imputação deverá ser efetuada mediante distribuição proporcional do valor recolhido entre os componentes do débito, assim entendidos: o imposto, os juros e a multa de mora devidos na data do recolhimento do imposto.
§ 3º – A notificação a que se refere o “caput” poderá ser efetuada por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, devendo o contribuinte ou o interessado ser cientificado da publicação mediante comunicação expedida por registro postal para o endereço constante no cadastro de veículos do órgão competente, aplicando-se, no que couber, a disciplina estabelecida para o procedimento administrativo não-contencioso, inserta na legislação correspondente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
§ 4º – Na hipótese de o veículo não se encontrar regularmente registrado, matriculado ou inscrito no órgão competente, ou de não estar sujeito a cadastramento, a comunicação a que se refere o § 3º será remetida para o domicílio do contribuinte ou do interessado apurado pelo Fisco.
§ 5º – A forma de apresentação e o procedimento relativo à apreciação da contestação do contribuinte ou responsável serão disciplinados pela Secretaria da Fazenda.”

Artigo 3º – O disposto no artigo 13-A da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, acrescentado por esta lei, poderá ser aplicado em relação a fatos geradores ocorridos antes da sua vigência, a critério da Secretaria da Fazenda.

Artigo 4º – Ficam cancelados os débitos fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2000, desde que o valor original do imposto, integral ou parcial, seja igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 1º – Para fins do cancelamento previsto no “caput”, considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas e dos demais encargos moratórios correspondentes a cada fato gerador.
§ 2º – A extinção das execuções fiscais relativas aos débitos cancelados nos termos do “caput” será requerida pelo interessado, ficando dispensado o recolhimento das custas judiciais e honorários advocatícios.

Artigo 5º – O disposto no artigo 4º não autoriza a restituição de importância já recolhida ou depositada em juízo, esta relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado.

Artigo 6º – A regulamentação dos procedimentos relativos ao cancelamento de débitos de IPVA de que trata o artigo 4º será efetuada por meio de atos complementares da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado.

Artigo 7º – Fica revogado o inciso I do artigo 18 da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989.

Artigo 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2005.
GERALDO ALCKMIN
Eduardo Refinetti Guardia
Secretário da Fazenda
Fábio Augusto Martins Lepique
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de dezembro de 2005.

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