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Comunicado 1/520

Comunicado 1/520

VOLUME 117 – NUMERO 18 – SÃO PAULO, Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2007

Comunicado    1/520 – 17/01/2007

Para conhecimento das empresas de treinamento, credenciadas para ministrar os cursos profissionalizantes previstos na Portaria do Detran nº 1758/2006, que, a partir desta data, os cursos de atualização previstos na referida Portaria somente poderão ser ministrados aos profissionais cujas credenciais estejam a menos de 180 dias do vencimento.

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Comunicado Detran 180

Comunicado Detran 180

Prorroga o prazo para recadastramento das entidades de ensino autorizadas a ministrar os cursos de especialização previstos na Resolução Contran 168/04, nos termos da Portaria Detran 1.758/06, e dá outras providências

O Delegado de Polícia Diretor

Considerando a competência estabelecida no artigo 22, X, do Código de Trânsito Brasileiro, referente ao credenciamento de órgãos ou entidades privadas para o exercício das atividades previstas na legislação de trânsito;

Considerando as disposições previstas na Resolução Contran 168/04; e Considerando, por derradeiro, a motivação realizada pelo dirigente da Divisão de Educação de Trânsito, responsável pelo controle dos processos de recadastramento, resolve:

Artigo 1º. Prorrogar, por sessenta dias, o prazo para recadastramento das entidades de ensino autorizadas a ministrar os cursos de especialização previstos na Resolução Contran 168/04, atendidas as demais exigências contidas na Portaria Detran 1.758, de 29-9-2006 (D.O. de 03.10.06).

Artigo 2º. O inciso II do § 1º do artigo 4º da Portaria Detran 1.758, de 29-9-2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 4º…

§ 1º…

II – certidões expedidas pelos cartórios de distribuições e de execuções cíveis das Justiças Federal e Estadual, demonstrando a inexistência de impedimento para o pleno exercício das atividades de ensino previstas nesta Portaria.”

Artigo 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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COMUNICADO CAT 58

COMUNICADO CAT 58

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 5º da Lei 7.645, de 23 de dezembro de 1991, com nova redação dada pelo inciso VI do artigo 1º da Lei 9.250, de 14 de dezembro de 1995, e considerando que o valor da UFESP, Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2007 será de R$ 14,23, comunica que os valores em REAIS da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para esse período serão os constantes das tabelas A, B e C, anexas.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS 

TABELA “A” ATOS DE SERVIÇOS DIVERSOS – EM REAIS

1. Auto de Exame Pericial referente a impressões digitais, a requerimento da parte: 78,27 1-A – Emissão de segunda via e vias subseqüentes de Carteira de Identidade: 21,35

Nota – a emissão dos documentos referidos no item 1-A da Tabela “A” anexa a esta lei será isenta de pagamento da taxa correspondente, quando a solicitação decorrer de perda por furto ou roubo do documento original ou da via anterior, devidamente comprovada através de Boletim de Ocorrência

2. Carteira de Despachante Policial e de Preposto:

a) 1ª Via: 93,92

b) 2ª via e subseqüentes: 187,84

2.1 – Alvará de funcionamento de estabelecimento de despachante: 156,53

3. Exame realizado pelo serviço de Toxicologia Forense para particulares ou para outras instituições: 156,53

4. Identificação Domiciliar de pessoas: 93,92

5. Laudos:

5.1 – Corpo de delito: 31,31

5.2 – Necroscópico: 31,31

5.3 – Toxicológico: 31,31

5.4 – Pericial: 31,31

5.4.1 – Reprodução datilografada na forma “verbo ad verbum”:

a) Pela primeira página: 39,13

b) Por página que acrescer: 7,83

5.4.2 – Segunda via em cópia reprográfica ou similar, inclusive fotografias:

a) Pela primeira página: 15,65

b) Por página que acrescer: 2,35

5.4.3 – Ilustrações:

a) Por fotografia (9 x 12):

1 – Original: 15,65

2 – cópia reprográfica ou similar: 2,35

b) Por croqui, quando heliografado:

1 – A-4 (até 30 x 50): 7,83

2 – A-3 (até 40 x 50): 9,39

3 – A-2 (até 70 x 50): 14,09

4 – A-1 (até 70 x 100): 23,48

5 – A-0 (até 130 x 100): 31,31

6. – Policiamento, quando solicitado, em espetáculos artísticos, culturais, desportivos e outros, desde que realizados em ambiente fechado ou em área isolada, aberta ou não, mas com finalidade lucrativa:

6.1 – Policiamento preventivo especializado e judiciário, realizado pela Polícia Civil, por turno de serviço e por policial empregado, independentemente da classe a que pertencer: 14,23

6.2 – Policiamento ostensivo-preventivo, realizado pela Polícia Militar, por turno de serviço e por policial fardado empregado, independentemente da classe a que pertencer: 14,23

Nota: Itens 1 a 6: expedidos ou fornecidos pela Secretaria da Segurança Pública.

7. Declaração Cadastral de Contribuintes do ICMS (cópia): 15,65

8. Ficha de Inscrição de Contribuinte do ICMS:

a) Pela 1ª expedição: 23,48

b) Pela 2ª expedição e subseqüentes: 36,00 Notas:

1ª – Não será devida a taxa nas hipóteses de recadastramento determinado pelo Fisco e na primeira expedição relativa à inscrição de produtor.

2ª – Serão consideradas como primeira expedição as alterações legais dos dados existentes na ficha.

9. Parcelamento de tributos estaduais:

9.1 – emissão de Carnês:

a) em até 12 parcelas: 142,30

b) acima de 12 parcelas: 213,45

9.2 – débito em conta bancária, por grupo de até 12 parcelas: 28,46 Notas: 1ª – itens 7 a 9: expedidos pela Secretaria da Fazenda.

10. Certidão:

10.1 – De “Sesmaria”, “Inventário”, “Testamento” e “Provisão”: 81,40

10.2 – De “Registro Paroquial”, “Aviso Régio” e “Núcleo Colonial”: 40,70

10.3 – De outros documentos arquivados na Seção Histórica.: 25,04 Notas:

1ª – valor da taxa se refere a cada documento certificado. 2ª – Itens de 10.1 a 10.3 Expedidos pela Secretaria da Cultura.

10.4 – Negativa de tributos estaduais:

a) Requerida por um só interessado, referindo-se a um só tributo: 46,96

b) Requerida por um só interessado, referindo-se o pedido a mais de um tributo, além da taxa da alínea anterior, por tributo que acrescer: 7,83

c) Requerida por mais de um interessado e referindo-se o pedido a um só tributo, por interessado: 46,96 Nota: A taxa relativa à certidão requerida por mais de um interessado, referindo-se o pedido a mais de um tributo, será a resultante da combinação das alíneas “b” e “c”

d) Requerida no interesse de condôminos e com relação a até 5 (cinco) imóveis possuídos em comum, ou requerida por várias pessoas e versando sobre o mesmo assunto: 46,96

e) Requerida no interesse dos condôminos, ou por várias pessoas e versando sobre o mesmo assunto, referindo-se o pedido a mais de 5 (cinco) imóveis, além da taxa da alínea anterior, por imóvel que acrescer: 7,83 Notas:

1ª – Quando a certidão for positiva, poderá o interessado, saldando o débito dentro de 30 dias de expedição dessa certidão, obter certidão negativa no mesmo processo, independentemente de novo pagamento de taxa.

2ª – Item 10.4: expedido pela Secretaria da Fazenda.

10.5 – Negativa de furto/roubo de veículo: 7,83

10.6 – Negativa de localização de veículo furtado/roubado: 7,83

10.7 – Segunda via de certidões negativas dos itens 10.5 e 10.6: 15,65

Nota: Itens 10.5 a 10.7: expedidos pela Divisão de Investigações sobre Furto e Roubo de Veículos e Cargas da Secretaria da Segurança Pública.

10.8 – Não especificada:

a) Pela primeira página: 23,48

b) Por página que acrescer: 2,35

Nota: Item 10.8: expedidas por repartições públicas estaduais, autarquias e corporações policiais militares do Estado.

11. Retificação ou substituição, conforme o caso:

11.1 – De Guia de Recolhimento de Tributo e/ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS, quando solicitada pelo Contribuinte, por documento ou período de referência: 46,96

11.2 – de declaração de informações e apuração do imposto – Declaração do Simples, por documento ou período de referência: 46,96

11.3 – mediante apostila, decorrente de alteração do estado civil, de nome etc., efetuada a pedido do interessado em alvarás, diplomas e certificados, por documento: 32,87 Notas: “ 1ª – subitens 11.1 e 11.2: expedidas pela Secretaria da Fazenda;” 2ª – subitem 11.3: expedida pelos órgãos competentes das Secretarias de Estado e autarquias.

12. Segunda expedição de jogo de guias de recolhimento, para pagamento de tributos e outras receitas estaduais, emitidas por processamento eletrônico: 36,00 Notas:

1ª – Notificação/guia de recolhimento/Multa por infração da legislação de trânsito MILT expedidas pelo Detran;” 2ª – Demais guias de recolhimento – expedidas pela Secretaria da Fazenda.

13. Inscrição:

13.1 – Em concurso ou seleção para ingresso no serviço público estadual e autarquias, em cargos ou funções:

a) Quando exigida formação universitária: 46,96

b) Quando exigida escolaridade mínima de 2º grau completo: 31,31

c) Nos casos não indicados nas alíneas anteriores: 7,83 Nota: Efetuada pelos órgãos competentes das Secretarias de Estado e Autarquias. 13.2 – De obra de arte no Salão Paulista de Belas Artes: 23,48

Nota: Expedida pela Secretaria da Cultura.

14. Planta de imóveis – cópias de mapas:

a) Por até 1 m2 (metro quadrado): 20,35

b) Por até cm2 (centímetro quadrado) que exceder: 1,57

15. Título de propriedade de terras devolutas e de lotes em núcleos coloniais:
Por UFESP ou fração: 0,16

16. Cópia de microfilme, fotocópia ou semelhante:

16.1 – Cópia de microfilme:

a) guia de informação: 31,31

b) guia de recolhimento: 31,31

16. 2 – Cópia reprográfica ou semelhante:

a) Pela primeira folha: 15,65

b) Por folha que acrescer: 1,57

Nota: Itens 14, 15, 16: expedidos por repartições públicas estaduais, autarquias e corporações policiais militares do Estado.

17. Liberação do acesso aos serviços eletrônicos de que trata o § 1º do artigo 1º da Lei 7.645, de 23 de dezembro de 1991: 170,76

TABELA “B” ATOS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA – EM REAIS

1. Alvará para porte de arma, válido por um ano: 362,87

1.1 – 2ª via do alvará para porte de arma: 184,99

2. Alvará de Licença Anual, relativo a:

2.1 – Armas, munições, explosivos, inflamáveis, produtos químicos agressivos ou corrosivos:

2.1.1 – Para fabrico, importação e exportação para fora do Estado: 782,65

2.1.2 – Para comércio, por estabelecimento aberto ou Público ou depósito fechado: 594,81

2.1.3 – Para uso com:

a) fins industriais: 313,06

b) fins comerciais: 281,75

2.1.4 – Para manipulação de produtos químicos em farmácias: 78,27

2.1.5 – Para transporte de armas, munições, produtos químicos agressivos ou corrosivos, explosivos e inflamáveis: 250,45

2.1.6 – Sociedades de tiro ao alvo: 563,51

2.1.7 – Estandes de tiro: 594,81

2.1.8 – Segundas vias dos alvarás mencionados: 46,96

2.2 – Fogos de artifício:

2.2.1 – Para fabrico: 782,65

2.2.2 – Para comércio:

a) nos Municípios da Capital, Campinas, Cubatão,

Diadema, Guarulhos, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São José dos Campos e Sorocaba: 313,06

b) nos demais Municípios: 234,80

2.2.3 – Para transporte: 250,45

2.2.4 – Vistoria em local de queima de fogos ou de espetáculos pirotécnicos: 234,80

2.2.5 – Segundas vias dos Alvarás para fabrico, comércio, transportes e queima de fogos: 46,96

2.2.6 – Emissão do certificado anual de habilitação de encarregado de fogo (Blaster) e de pirotécnico: 78,27

2.2.7 – Segundas vias dos certificados acima: 15,65

3. Registro de armas, por arma: 156,53

3.1 – Segunda via do registro de arma: 78,27

4. Certificado de Regularida anual:

4.1 – para funcionamento de corpo de segurança próprio de empresa, de autarquia e de condomínio: 156,53

4.2 – de situação para funcionamento de empresa de segurança especializada: 313,06

5. Alvará anual de funcionamento para empresas de informações reservadas ou confidenciais, comerciais e particulares:
156,53

6. Alvará de Registro e Licença Anual de funcionamento para estabelecimentos que atuem no comércio de:

6.1- Fundição de ouro, metais nobres, jóias e pedras preciosas: 1.565,30

6.2- Revenda de peças usadas de veículos automotores: 7.826,50

Nota: Itens 1 a 6: expedidos pela Secretaria da Segurança Pública.

7. Alvará Anual, de registro de hotéis, pensões, hospedarias, casa de cômodos ou semelhantes:

7.1 – Até 5 (cinco) quartos ou apartamentos: 42,26

7.2 – De 6 (seis) até 10 (dez) quartos ou apartamentos: 70,44

7.3 – De 11 (onze) até 25 (vinte e cinco) quartos ou apartamentos: 103,31

7.4 – De 26 (vinte e seis) até 50 (cinqüenta) quartos ou apartamentos: 201,92

7.5 – De 51 (cinqüenta e um) até 100 (cem) quartos ou apartamentos: 633,95

7.6 – De mais de 100 (cem) quartos ou apartamentos: 1.878,36

8. Rubrica de Livro Registro Geral de Hóspedes:

a) Livro contendo até 100 (cem) folhas: 23,48

b) Livro contendo mais de 100 (cem) folhas até 200 (duzentas) folhas: 46,96

c) Livro contendo mais de 200 (duzentas) folhas: 93,92 Nota: Itens 7 e 8: expedidos pela Secretaria de Esportes e Turismo.

9. Vistoria para Expedição de Alvará de funcionamento quando do início das atividades, alteração de local, inclusão e renovação de atividade:

9.1 – Produtos de Interesse à Saúde:

9.1.1- Inds. de: alimentos, aditivos, embalagens, gelo, tintas e vernizes para fins alimentícios: 1.565,30

9.1.2 – Envasadoras de água mineral e potável de mesa: 1.565,30

9.1.3 – Cozinhas industriais, empacotadoras de alimentos : 1.565,30

9.1.4 – Inds. de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários: 1.565,30

9.1.5 – Supermercados e congêneres: 1.095,71

9.1.6 – Prestadoras de serviços de esterilização: 1.095,71

9.1.7- Distribuidoras e depósitos de alimentos, bebidas e águas minerais: 626,12

“ 9.1.8 – Restaurantes, churrascarias, “rotisseries” ,pizzarias, padarias, confeitarias e similares.” 626,12

9.1.9 – Sorveterias: 626,12

9.1.10 – Distribuidoras c/ fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários: 626,12

9.1.11 – Aplicadoras de produtos saneantes domissanitários: 626,12

“ 9.1.12 – Açougues, avícolas, peixarias, lanchonetes, quiosques, “trailers” e pastelarias.” 469,59

9.1.13 – Mercearias e congêneres: 469,59

9.1.14 – Comércio de laticínios e embutidos: 469,59

9.1.15 – Dispensários, postos de medicamentos e ervanarias: 469,59

9.1.16 – Distribuidoras sem fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários, casas de artigos cirúrgicos e dentários: 469,59

9.1.17 – Depósitos fechados de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes domissanitários: 469,59

9.1.18 – Farmácias: 782,65

9.1.19 – Drogarias. : 626,12

9.1.20 – Comércio de ovos, bebidas, frutaria, verduras, legumes, quitanda e bar: 313,06

9.1.21 – Vistoria de veículos automotores para transporte de alimentos: 313,06 Nota: Quando o estabelecimento exercer mais de uma atividade, será enquadrado no item em que a taxa for de maior valor.

9.2 – Serviços de Saúde

9.2.1 – Estabelecimentos de assistência médico-hospitalar:

a) até 50 (cinqüenta) leitos: 626,12

b) de 51 (cinqüenta e um) a 250 (duzentos e cinqüenta) leitos: 1.095,71

c) mais de 250 (duzentos e cinqüenta) leitos: 1.565,30

9.2.2 – Estabelecimentos de assistência médico-ambulatorial: 469,59

9.2.3 – Estabelecimentos de assistência médica de urgência: 626,12

9.2.4 – Hemoterapia:

9.2.4.1 – Serviços ou Institutos de Hemoterapia : 782,65

9.2.4.2 – Bancos de sangue: 391,33

9.2.4.3 – Agências transfusionais: 313,06

9.2.4.4 – Postos de coleta: 156,53

9.2.5 – Unidades nefrológicas (hemodiálise,diálise peritonial ambulatorial contínua,diálise peritonial intermitente e congêneres): 782,65

9.2.6 – Institutos ou clínicas de fisioterapia e de ortopedia: 469,59

9.2.7 – Institutos de beleza:

9.2.7.1 – Com responsabilidade médica: 469,59

9.2.7.2 – Pedicures e podólogos : 313,06

9.2.8 – Institutos de massagem e tatuagem, ótica e laboratório de ótica: 313,06

9.2.9 – Laboratórios de análises clínicas, patologia clínica, hematologia clínica, anatomia patológica, citologia, líquido céfalo-raquidiano e congêneres: 313,06

9.2.10 – Postos de coleta de laboratórios de análises clínicas, patologia clínica,hematologia clínica, anatomia patológica, citologia, líquido céfalo-raquidiano e congêneres: 156,53

9.2.11 – Bancos de olhos, órgãos, leite e outras secreções: 391,33

9.2.12 – Estabelecimentos que se destinam a prática de esportes

9.2.12.1 – Com responsabilidade médica: 313,06

9.2.13 – Estabelecimentos que se destinam ao transporte de pacientes: 156,53

9.2.14 – Clínica médico-veterinária: 313,06

9.2.15 – Estabelecimentos de assistência odontológica

9.2.15.1 – Consultório odontológico: 234,80

9.2.15.2 – Demais estabelecimentos: 547,86

9.2.16 – Laboratórios ou oficina de prótese dentária: 313,06

9.2.17 – Estabelecimentos que utilizam radiação ionizante, inclusive os consultórios dentários:

“ 9.2.17.1 – Serviços de medicina nuclear “IN VIVO”.”: 626,12

“ 9.2.17.2 – Serviços de medicina nuclear “IN VITRO”.: 234,80

9.2.17.3 – Equipamentos de radiologia médica e odontológica: 313,06

9.2.17.4 – Equipamentos de radioterapia: 469,59

9.2.17.5 – Conjunto de fontes de radioterapia: 313,06

9.2.18 – Vistoria de veículos para transporte e atendimento de doentes:

9.2.18.1 – Terrestre: 156,53

9.2.18.2 – Aéreo : 313,06

9.2.19 – Casas de repouso e casas de idosos:

9.2.19.1 – Com responsabilidade médica: 469,59

9.2.19.2 – Sem responsabilidade médica: 313,06

9.3 – Demais estabelecimentos não especificados, sujeitos à fiscalização: 469,59 Nota: a segunda via do alvará corresponderá a 1/3 do valor fixado.
10. Rubricas de livros

a) até 100 (cem) folhas: 46,96

b) de 101 (cento e uma) a 200 (duzentas) folhas: 70,44

c) acima de 200 (duzentas) folhas: 86,09

11. Termos de responsabilidade técnica : 78,27

12. Visto em notas fiscais de produtos sujeitos ao controle especial:

a) até 5 (cinco) notas: 31,31

b) por nota que acrescer: 0,31

13. Cadastramento dos estabelecimentos que utilizam produtos de controle especial, bem como os de insumos químicos: 78,27

Nota: Itens 9 a 13: expedidos ou prestados pela Secretaria da Saúde.

14. Vistoria de local, quando solicitada, efetuada pelo Corpo de Bombeiros. Por m2 (metro quadrado): 0,16

15. Revogado

15.1 – Revogado

15.2 – Revogado

15.3 – Revogado

15.4 – Revogado

15.5 – Revogado

16. Revogado

16.1 – Revogado

16.2 – Revogado

16.3 – Revogado

16.4 – Revogado

16.5 – Revogado

17. Llicença para Pesca Amadora:

17.1 – Pesca Embarcada : 142,30

17.2 – Pesca Desembarcada: 71,15

“TABELA “C” SERVIÇOS DE TRÂNSITO – EM REAIS

1. Alvará:

1.1 – Anual de credenciamento de médico ou de entidade para realização de exame de sanida de física e mental: 54,79

1.2 – Anual de credenciamento de psicólogo ou de entidade para realização de exame psicotécnico: 54,79

1.3 – Anual para funcionamento de Centro de Formação de Condutores, categoria “A”, “B” ou “AB”: 422,63

1.4 – Anual para funcionamento de Centro Unificado de Simuladores: 422,63

1.5 – Anual para credenciamento de concessionária para vistoria em chassi de veículo novo ou usado: 422,63

2. Autorização:

2.1 – Para remarcação de chassi: 23,48

2.2 – Para uso de placa de experiência em veículo: 31,31

2.3 – Para uso de placa de fabricante em veículo: 54,79

2.4 – Provisória para dirigir veículo, para estrangeiro que fixar residência no país (licença especial – validade de 6 (seis) meses): 103,31

3. Carteira Nacional de Habilitação, expedição a qualquer título: 23,48

4. Certidão:

4.1 – Negativa de multa de veículos motorizados: 15,65

4.2 – De prontuário ou histórico de registro de veículo automotor

(emissão a qualquer título): 15,65

4.3 – De prontuário de condutor de veículo (emissão a qualquer título): 15,65

5. Documentos para Circulação Internacional:Certificado Internacional para Automóvel, Permissão Internacional para Conduzir e Caderneta de Passagem nas Alfândegas: 156,53

6. Emissão de jogo de cópias, já registradas, de documentos de veículos: 15,65

7. Estadia de veículo no órgão de trânsito, além de 5 (cinco) dias, por dia: 15,65

8. Exame:

8.1 – De sanidade (física ou mental): 46,96

8.2 – Especial de Sanidade: 62,61

8.3 – Especial para portador de deficiência física: 34,44

8.4 – Psicotécnico: 54,79

8.5 – De habilitação para motoristas e motociclistas: 39,13

9. Inscrição:

9.1 – Para cursos de habilitação:

9.1.1 – Diretores de auto-escola: 54,79

9.1.2 – Instrutores de Auto-Escola: 39,13

10. Lacração e relacração: 54,79

11. Vistoria:

11.1 – Alteração de estrutura de veículo: 54,79

11.2 – Identificação de veículo: 39,13

11.3 – De segurança veicular: 78,27

12. Licença:

12.1 – De Aprendizagem particular: 23,48

12.2 – Especial (veículo): 39,13

13. Rebocamento de Veículo: 156,53

14. Registro:

14.1 – De Documentos para Circulação Internacional: 266,10

14.2 – De Carteira Nacional de Habilitação: 46,96

14.3 – De cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo : 15,65

15. Revistoria de veículo: 78,27

16. Rubrica de Livro para auto escola, clínica médica, clínica psicotécnica, placa de fabricante e placa de experiência :

16.1 – Livro contendo até 100 (cem) folhas: 23,48

16.2 – Livro contendo mais de 100 (cem) folhas e até 200 (duzentas) folhas: 46,96

16.3 – Livro contendo mais de 200 (duzentas) folhas: 93,92

17. Vistoria e Lacração a domicílio, por veículo: 78,27

18. Certificado de registro de veículo (emissão a qualquer título): 109,57

19. Licenciamento de veículo: 48,38

20. Certificado e credencial de transportador escolar (emissão a qualquer título): 15,65

21. Vistoria semestral de veículos de transporte escolar (emissão a qualquer título): 78,27

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Comunicado DA 51

Comunicado DA 51

Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – Ufesp para o período de 1º de janeiro á 31 de dezembro de 2007.

O Diretor da Diretoria de Arrecadação, considerando o que dispõe o artigo 603 das Disposições Finais do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/2000 (D.O. de 1/12/2000), comunica que o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP, para o período de 1º de janeiro á 31 de dezembro de 2007, será de R$ 14,23.

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Resolução CONTRAN 199

Resolução CONTRAN 199

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o inciso I, do art. 12, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e à vista do disposto no Decreto n° 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e Considerando o disposto no artigo 124, inciso V, e artigo 125, ambos da Lei n.°.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, bem como o disposto nos artigos 311 e 313ª do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que instituiu o Código Penal Brasileiro;
Considerando a necessidade de se estabelecer padrões de procedimentos para a atividade de registro de veículos no País, no que concerne à numeração de motor, resolve:

Art. 1º Na realização das vistorias em veículos deverá ser verificada a compatibilidade do número do motor, comparando-o com:

I – o cadastro informatizado do veículo na Base de Índice Nacional – BIN;

II – o cadastro informatizado do veiculo em campo próprio da Base Estadual ou no campo das Observações do Certificado de Registro de Veículos – CRV e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV; e

III – na documentação física existente nos órgãos executivos de trânsito estaduais ou do Distrito Federal.

Art. 2º No registro de veículos cuja numeração de motor seja de visualização impossível sem a remoção de componentes, o proprietário do veículo deverá providenciar junto à concessionária ou empresa devidamente autorizada pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, declaração constando o número e decalque do motor.

Parágrafo único: Para o caso previsto no caput deste artigo, fica facultado aos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal efetuar a gravação tratada no artigo 5º em local de fácil visualização do motor, registrando esta nova gravação nos cadastros estaduais.

Art. 3º Nas numerações de motores que sejam de visualização possível, porém sem condições de serem decalcadas sem a remoção de componentes, o número será coletado por meio ótico (fotografia) e anotado, justificando o motivo no campo correspondente no Laudo de Vistoria.

Art. 4º A regularização do registro de veículos que apresentam motor sem numeração se dará gravando, no bloco do motor, numeração fornecida pelos órgãos executivos de trânsito Estaduais e do Distrito Federal, via sistema informatizado e então, registrado a numeração, atendido um dos seguintes requisitos:

I – tratando-se de veículo com motor novo, ou motor usado com bloco novo, após a apresentação da pertinente nota fiscal original.

II – tratando-se de veículo com motor usado ou recondicionado, cuja numeração foi gravada em plaqueta, a qual tenha sido removida, após a comprovação da procedência, através de nota fiscal original de venda ou mediante declaração do proprietário constante do registro, responsabilizando-se civil e criminalmente pela procedência lícita do motor, conforme modelo constante do anexo desta Resolução.

§ 1º A nota fiscal deverá discriminar as características do motor (marca e número de cilindros).
§ 2º Em qualquer outra hipótese não prevista neste artigo, a autoridade de trânsito deverá encaminhar o veículo à Delegacia de policia especializada para exames e procedimentos legais.

Art. 5º A gravação a que se refere o Art. 4º somente será executada em superfície virgem do bloco, composta por 9 (nove) dígitos com a seguinte regra de formação:

a) primeiro e segundo dígitos: sigla da Unidade da Federação – UF que autorizou a gravação.
b) terceiro ao nono dígito: seqüencial fornecido pelos órgãos executivos de trânsito Estadual e do Distrito Federal, iniciando por 0000001.

§ 1º – A gravação do número fornecido será executada exclusivamente por empresas autorizadas pelos órgãos executivos de trânsito Estadual e do Distrito Federal.

§ 2º – A gravação a que se refere o caput deste artigo não será autorizada em bloco cuja numeração original tenha sido removida mecanicamente, situação em que o motor deverá ser retido e encaminhado à autoridade policial.

Art. 6º A regularização do registro de veículos que apresentam motor com a numeração de acordo com o padrão do fabricante, porém não constando no cadastro ou sendo divergente deste, se dará registrando a numeração do motor apresentado, atendido um dos seguintes requisitos:

I – confirmação da originalidade da montagem do motor no veículo, através de documento do fabricante ou da montadora, desde que não existam outros veículos da mesma marca registrados com o mesmo número de motor.

II – informação do fabricante ou montadora da existência de mais de um motor originalmente produzido com essa numeração.

III – comprovação da procedência do motor, através de nota fiscal original de venda ou mediante declaração do proprietário constante do registro, responsabilizando-se civil e criminalmente pela procedência lícita do motor, conforme modelo constante do anexo desta Resolução, caso não seja confirmada a originalidade referida no inciso I e a numeração não estiver vinculada a outro veículo.

IV – comprovação da procedência do motor, através de nota fiscal original de venda ou de comprovante de compra e venda do mesmo pelo proprietário do veículo que possui este número de motor registrado, caso a numeração esteja vinculada a apenas um outro veículo.

V – na hipótese prevista no inciso IV, o veículo que possuía o motor terá incluída em seu cadastro uma restrição, de forma a bloqueá-lo até a regularização. Parágrafo único: Na hipótese do padrão de gravação do fabricante não ser conhecido pelo órgão de trânsito, este deverá consultar ao fabricante.

Art. 7º O registro de veículo com motor que apresente numeração em desacordo com o padrão do fabricante, se dará mediante confirmação de um órgão executivo de trânsito Estadual ou do Distrito Federal, de que a gravação foi realizada com autorização. Parágrafo único. Para as ocorrências anteriores à vigência desta Resolução, considera-se autorização:

I – o Laudo de Vistoria anterior, onde conste o decalque do número do motor com morfologia idêntica à apresentada; ou

II – qualquer anotação no Laudo de Vistoria que indique a remarcação; ou

III – a existência da partícula “REM” após o número do motor em qualquer documento oficial; ou

IV – nota fiscal do bloco novo e declaração da empresa que efetuou a remarcação, nos casos de blocos adquiridos novos.

Art. 8º Deverão ser imediatamente encaminhados à autoridade policial os veículos que apresentarem numeração de motor nas seguintes situações:

I – com a numeração em desacordo com o padrão do fabricante e que não atenda ao disposto no artigo 7º desta Resolução;

II – com a numeração removida por qualquer tipo de processo, exceto os casos decorrentes de ação do tempo ou acidente, constatado pela vistoria, ou ainda formalmente devolvidos pela autoridade competente e recuperados em decorrência de furto/roubo, que serão regularizados conforme as regras de gravação previstas nas alíneas “a” e “b” do Art. 5º;

III – com a numeração vinculada a veículo furtado ou roubado, exceto se a mesma constar na BIN para o veículo apresentado ou se o fabricante informar que o mesmo foi montado com aquele motor.

Art. 9º Os motores enquadrados nos incisos I a III do artigo anterior somente serão regularizados:

I – através de documento da autoridade policial competente atestando ao órgão executivo de trânsito a inexistência de impedimento legal para a regularização, situação em que será acrescentado ao número existente do motor o diferencial DA (decisão administrativa), tanto no cadastro da base estadual quanto no motor.

II – através de determinação judicial, acrescentando ao número existente do motor o diferencial Decisão Judicial – DJ tanto no cadastro da base estadual quanto no motor.

Art. 10º Para a regularização de motores cuja numeração conste vinculada a outro veículo, o qual possui registro de devolução de furto/roubo no sistema RENAVAM, deverá ser atendido um dos seguintes requisitos:

I – confirmação da originalidade da montagem do motor em veículo diferente daquele que sofreu furto ou roubo através de documento do fabricante ou da montadora, ignorando-se neste caso a existência de outros veículos registrados com este mesmo número de motor.

II – informação do fabricante ou montadora de que existe mais de um motor originalmente produzido com essa numeração, caso existam diversos outros veículos registrados com este mesmo número de motor, acompanhada de declaração do proprietário ou adquirente, responsabilizando-se civil e criminalmente pela procedência do motor, conforme modelo constante do anexo desta Resolução.

Parágrafo único. Para o caso previsto no caput deste artigo, fica facultado aos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal efetuar a gravação tratada no artigo 5º em local de fácil visualização do motor, registrando esta nova gravação nos cadastros estaduais.

Art. 11º Todo motor cuja gravação não seja original de fábrica deverá, obrigatoriamente, ser decalcado na ocasião da vistoria.

Art. 12º Todos os documentos referidos nesta Resolução integrarão o prontuário do respectivo veículo e deverão ser apresentados em sua forma original, com exceção daqueles obtidos dos órgãos oficiais, cujas cópias autenticadas pelo órgão serão aceitas.

§ 1º – As declarações e termos de responsabilidade deverão conter reconhecimento das firmas por autenticidade.

§ 2º – Deverão ser retidas cópias das notas fiscais apresentadas, devendo as originais serem marcadas como utilizadas, pelo DETRAN, com a identificação do número do motor fornecido e do número do chassi do veículo.

Art. 13º Sempre que houver substituição do motor, o órgão executivo de trânsito detentor do registro do veículo deverá ser comunicado para adoção das providências previstas nesta Resolução.

Art. 14º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Eu, …………………………………………….., portador da carteira de identidade nº………………………, expedida por……………………., CPF nº ……………………….., residente na rua/av. …………………………………., no município de ………………………………………………………………, Estado d………………………., de acordo com o disposto nos incisos II do art. 4º, III do art. 6º e II do art. 10 da Resolução CONTRAN nº xx/2006, declaro que assumo a responsabilidade pela procedência lícita do motor nº…………………………………….., o qual consta no veículo de minha propriedade, marca/modelo …………………………….., placas ………………………….., chassi…………………………………….. .
Declaro, ainda, serem verdadeiras as informações supracitadas, sujeitando-me às cominações dispostas no art. 299 do Código Penal Brasileiro.

……………………………, ………. de …………. de……… .

……………………………………………………………………….

ASSINATURA

(firma reconhecida por autenticidade)

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Comunicado Detran 4

Comunicado Detran 4

Os Postos Poupatempo, conforme disposto no § 2º do art. 1º da Portaria Detran nº 330, de 2 de março de 2001, com nova redação dada pela Portaria 1752, de 2004, poderão renovar a CNH independentemente do local de registro da CNH, “§ 2º na renovação da carteira nacional de habilitação, na hipótese de o condutor realizar os exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica nas unidades de atendimento instaladas nos Postos do Poupatempo, não será aplicada a regra constante do parágrafo único do art. 30 da Portaria Detran 541, de 15 de abril de 1999.”

Portaria 541/99 Artigo 30 – o interessado deverá, antes de ser submetido aos exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica, apresentar prova de identidade, através de carteira de identidade ou qualquer outro documento que legalmente o substitua, comprovando ser penalmente imputável. Parágrafo Único – Os exames somente poderão ser realizados no município de residência ou domicílio do candidato ou do condutor.

A divisão eqüitativa regulada pela Portaria Detran 1335 de 06 de dezembro de 2000, não se aplica aos condutores da Capital e os postos que não disponibilizam o exame de avaliação psicológica, deverão orientar os condutores que necessitam deste, a procurar uma Clinica credenciada para realizá-lo, consultando a lista com os nomes e endereços destas afixada no posto.

Os condutores que residirem ou forem domiciliados fora da Capital deverão ser orientados a realizar a renovação em seu município ou ter a opção de realizar o exame médico no posto PoupaTempo e o exame de avaliação psicológica em seu município, devendo procurar sua respectiva Ciretran que fará a divisão eqüitativa, porém depois terão que retornar ao mesmo posto para a emissão da CNH, não podendo dar continuidade em outro local.

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Comunicado Detran 6

Comunicado Detran 6

Conforme disposto na Portaria Detran 926 de 15 de maio de 2006 que alterou a Portaria Detran 330, de 2 de março de 2001, mudando a redação do artigo 11 e nele incluindo os §§ 1º e 2º, a partir do dia 16 de agosto corrente, o Certificado de Registro de Veículo – CRV e o Certificado de Registro e Licenciamento – CRLV, quando expedidos por unidade de trânsito instalada no Poupatempo, conterão chancela do Coordenador do Detran junto ao Poupatempo, tendo validade para fins de cumprimento do disposto nos arts. 121, 123 e 131, § 2º, todos do Código de Trânsito Brasileiro.”

Tratamento idêntico será dado às certidões e demais documentos que necessitem da assinatura da autoridade de trânsito. Os supervisores dos postos serão os responsáveis pela autenticação da cópia reprográfica do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (Resolução Contran nº 13/98), bem como pela guarda, uso e controle das chancelas.

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Comunicado Detran 118

Comunicado Detran 118

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO

Comunicado

Cientificando aos CFC, empresas e entidades credenciadas por esta Divisão de Educação de Trânsito do DETRAN/SP e as CRT autorizadas que, a partir de 01/06/2006, todas as notificações iniciais de cursos deverão ser encaminhadas somente por meio de correio eletrônico (email) através do endereço dsacgnotificação@polmil.sp.gov.br . Este endereço eletrônico é específico e exclusivo para tal finalidade.

As notificações deverão ser anexadas à mensagem, em formato WORD ou EXCEL, conforme modelo padrão a ser retirado nesta Divisão, e nomeado (SALVAR COMO…) na seguinte conformidade: nome do CFC ou entidade – modalidade do curso – número da turma – data de início do curso.
Até 31/05/2006 as notificações iniciais ainda poderão ser protocoladas nesta Divisão, enviadas por fax ou através do email dsacgdetcursos@polmil.sp.gov.br .

As demais informações deverão ser solicitadas através dos endereços eletrônicos:dsacgdetcursos@polmil.sp.gov.br (para o Setor de Cursos) edsacgdetcursos@polmil.sp.gov.br (para o Setor de Fiscalização e Vistoria). (republicação)

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Resolução Contran 197

Resolução Contran 197

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto n.º 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito; e,

Considerando que o artigo 97 do Código de Trânsito Brasileiro atribui ao CONTRAN a responsabilidade pela aprovação das exigências que permitam o registro, licenciamento e circulação de veículos nas vias públicas;

Considerando o disposto no artigo 16 e no Parágrafo 58 do anexo 5 da Convenção de Viena Sobre Trânsito Viário, promulgada pelo Decreto 86.714, de 10 de dezembro de 1981;
Considerando a necessidade de corrigir desvio de finalidade na utilização do dispositivo de acoplamento mecânico para reboque, a seguir denominado engate, em veículos com até 3.500 kg de Peso Bruto Total – PBT;

Considerando que para tracionar reboques os veículos tratores deverão possuir capacidade máxima de tração declarada pelo fabricante ou importador, conforme disposição do Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando a necessidade de disciplinar o emprego e a fabricação dos engates aplicados em veículos com até 3.500kg de PBT;

RESOLVE:

Art 1º.b Esta resolução aplica-se aos veículos de até 3.500 kg de PBT, que possuam capacidade de tracionar reboques declarada pelo fabricante ou importador, e que não possuam engate de reboque como equipamento original de fábrica.

Art. 2º. Os engates utilizados em veículos automotores com até 3.500 kg de peso bruto total deverão ser produzidos por empresas que obtiverem a aprovação do engate e do procedimento de instalação nos veículos, conforme norma do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO

Parágrafo Único. A aprovação do produto fica condicionada ao cumprimento de requisitos estabelecidos em regulamento do INMETRO, que deverá prever, no mínimo, a apresentação pela empresa fabricante de engate, de relatório de ensaio, realizado em um protótipo de cada modelo de dispositivo de acoplamento mecânico, proveniente de laboratório independente, comprobatório de atendimento dos requisitos estabelecidos na Norma NBR ISO 3853, NBR ISSO 1103, NBR ISO 9187.

Art. 3º. Os fabricantes e os importadores dos veículos de que trata esta Resolução deverão informar ao órgão máximo executivo de trânsito da União os modelos de veículos que possuem capacidade para tracionar reboques, além de fazer constar no manual do proprietário as seguintes informações:

I – especificação dos pontos de fixação do engate traseiro;

II – indicação da capacidade máxima de tração – CMT.

Art. 4º. Para rastreabilidade do engate deverá ser fixada em sua estrutura, em local visível, uma plaqueta inviolável com as seguintes informações;

I – Nome empresarial do fabricante, CNPJ e identificação do registro concedido pelo INMETRO;

II – modelo do veículo ao qual se destina;

III – capacidade máxima de tração do veículo ao qual se destina;

IV – referência a esta Resolução.

Art 5º. O instalador deverá cumprir o procedimento de instalação aprovado no INMETRO pelo fabricante do engate, bem como indicar na nota de venda do produto os dados de identificação do veículo.

Art 6º. Os veículos em circulação na data da vigência desta resolução, poderão continuar a utilizar os engates que portarem, desde que cumpridos os seguintes requisitos:

a) qualquer modelo de engate, desde que o equipamento seja original de fábrica;

b) Quando instalado como acessório, o engate deverá apresentar as seguintes características: esfera maciça apropriada ao tracionamento de reboque ou trailer; tomada e instalação elétrica apropriada para conexão ao veículo rebocado; dispositivo para fixação da corrente de segurança do reboque; ausência de superfícies cortantes ou cantos vivo na haste de fixação da esfera; dispositivos de iluminação, devidamente regulamentados.

Art 7º. Os veículos que portarem engate em desacordo com as disposições desta
Resolução, incorrem na infração prevista no artigo 230, inciso XII do Código de Trânsito Brasileiro.

Art.8º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito nos
seguintes prazos:

I) em até 180 dias:

a) para estabelecimento das regras para registro dos fabricantes de engate e das normas complementares;

b) para retirada ou regularização dos dispositivo instalados nos veículos em desconformidade com o disposto no artigo 6º, alínea “b”;

II) em até 365 dias, para atendimento pelos fabricantes e importadores do disposto nos incisos I e II do artigo 3º;

III) em até 730 dias para atendimento pelos fabricantes de engates e pelos instaladores, das disposições contidas nos artigos 1º e 4º.

Alfredo Peres da Silva

Presidente

Luiz Carlos Bertotto

Ministério das Cidades – Titular

José Antonio Silvério

Ministério da Ciência e Tecnologia – Suplente

Carlos Alberto Ribeiro de Xavier

Ministério da Educação – Suplente

Carlos César Araújo Lima
Ministério da Defesa – Titular

Valter Chaves Costa
Ministério da Saúde – Titular

Edson Dias Gonçalves
Ministério dos Transportes – Titular

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Exames – Marcação de exames somente com apresentação da credencial 2006.

Comunicado 3 – 20/05/2006

Aos proprietários de CFC / Auto Escolas: a partir de 5-6-2006, a marcação de exames somente se efetuará com a apresentação das credenciais, exercício 2006. Informamos ainda que a mesma será de porte obrigatório, a partir da mesma data, nas dependências deste Departamento Estadual de Trânsito.

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