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Altera a Resolução Conjunta SF/PGE que disciplina o cancelamento de débitos fiscais de IPVA

Resolução Conjunta SF-PGE 2 – 11/05/2006

Altera a Resolução Conjunta SF/PGE 1, de 23-01-2006, que disciplina o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, nos termos do artigo 4º da Lei 12.181, de 29-12-2005.

O Secretário da Fazenda e o Procurador Geral do Estado, tendo em vista as disposições do artigo 6º da Lei 12.181, de 29-12- de dezembro de 2005, resolvem:

Artigo 1º – Passa a vigorar com a redação a seguir indicada, o artigo 4º da Resolução Conjunta SF/PGE 1, de 23 de janeiro de 2006:
“Artigo 4º – As unidades subordinadas à CAT, detentoras dos procedimentos relativos aos AIIMs cujos débitos fiscais tenham sido cancelados nos termos do inciso II do artigo 3º, deverão encaminhá-los ao NPA/NFSAC para arquivamento. Parágrafo único – Tratando-se de AIIM emitido eletronicamente em 23 de dezembro de 2004 e 16 de novembro de 2005, cancelado nos termos da alínea “a” do inciso II do artigo 3º, na hipótese de:
1 – ter ocorrido a impressão do formulário do AIIM e a correspondente formação do processo, a unidade detentora deverá encaminhá-lo para arquivo, após instruir o processo com extrato da informação referente à consulta ao sistema de arrecadação acusando o cancelamento do débito;
2 – ter sido apresentada defesa pelo contribuinte e não ter sido impresso o formulário do AIIM, o responsável pela unidade detentora, mediante despacho e após anexar extrato da informação referente à consulta ao sistema de arrecadação acusando o cancelamento do débito, encaminhará a defesa para arquivo;
3 – não ter sido impresso, fica dispensada a impressão do formulário do AIIM e a correspondente formação de processo.” (NR).

Artigo 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24-1-2006.

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Regulamenta o disposto no artigo 13-A da Lei nº 6.606 que dispõe sobre o IPVA

Volume 116 – Número 86 – São Paulo, quarta-feira, 10 de maio de 2006.

Decreto 50.768 – 09/05/2006

Regulamenta o disposto no artigo 13-A da Lei nº 6.606 de 20 de dezembro de 1989, acrescentado pela Lei nº 12.181, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o IPVA.

CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 13-A, da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, acrescentado pela Lei nº 12.181, de 29 de dezembro de 2005,

Decreta:

Artigo 1º – O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA não recolhido, total ou parcialmente, no prazo previsto na legislação, será apurado e lançado de ofício (Lei 6.606/89, art. 13-A, acrescentado pela Lei 12.181/05).

Artigo 2º – O contribuinte ou responsável será notificado a recolher o imposto ou a diferença apurada pelo fisco, com os acréscimos legais (Lei 6606/89, art. 13-A acrescentado pela Lei 12.181/05).
§ 1º – Para fins do disposto neste artigo, diferença é o valor do imposto ou multa que restar devido após a imputação de que trata o § 2º, acrescido de juros e multa moratória.
§ 2º – A imputação deverá ser efetivada mediante distribuição proporcional do valor recolhido entre os componentes do débito, assim entendidos o imposto, os juros e a multa de mora devidos na data do recolhimento incompleto.

Artigo 3º – A notificação referida no artigo 2º, será feita ao contribuinte ou responsável por um dos seguintes modos (Lei 6.606/89, art 13-A, § 3º, acrescentado pela Lei 12.181/05):
I – preferencialmente, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, observado o disposto no § 2º;
II – por entrega pessoal, contra recibo, ou mediante registro postal ao contribuinte, responsável, seu representante, preposto ou empregado;
III – em processo ou expediente administrativo mediante aposição do termo “ciente”, de data e da assinatura do contribuinte, responsável ou seu representante.
§ 1º – A notificação do lançamento do IPVA, efetuada mediante registro postal, será expedida para o endereço:
1 – constante no cadastro de veículos do órgão competente, ou ao endereço apurado pela Secretaria da Fazenda;
2 – do representante quando solicitado expressamente pelo contribuinte ou responsável, ficando dispensada a expedição ao endereço destes;
3 – do domicílio do contribuinte ou de seu responsável, apurado pelo fisco, tratando-se de veículo não registrado, matriculado ou inscrito regularmente no órgão competente ou não sujeito a cadastramento. § 2º – Quando a notificação for feita mediante publicação no DOE, nos termos do inciso I, o contribuinte, responsável ou seu representante será cientificado da publicação mediante comunicação expedida, por registro postal, ao endereço conforme descrito no § 1°.
§ 3º – A falta de entrega da comunicação referida no § 2º ou sua devolução pelo serviço postal não invalida a notificação.

Artigo 4º – O contribuinte ou responsável deverá recolher o débito fiscal ou apresentar contestação, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias contados, conforme o caso, a partir (Lei 6.606/89, art.13-A acrescentado pela Lei 12.181/05):
I – da data da publicação da notificação no Diário Oficial do Estado;
II – da data da entrega pessoal da notificação ao contribuinte, seu representante, responsável, preposto ou empregado;
III – do terceiro dia útil posterior ao envio da notificação mediante registro postal;
IV – da data em que for consignada no processo ou expediente a ciência do contribuinte, responsável ou seu representante.
§ 1º – O recolhimento do débito fiscal ainda que efetuado após o prazo, implica renúncia expressa a qualquer contestação ou recurso administrativo, bem como desistência dos já interpostos.
§ 2º – Findo o prazo previsto neste artigo, não ocorrendo o recolhimento do débito fiscal ou apresentação de contestação, o débito será encaminhado para inscrição na dívida ativa.

Artigo 5º – A contestação ao lançamento de ofício, que será formulada por escrito, deverá ser protocolizada e dirigida ao Chefe da repartição fiscal indicada na notificação, devendo conter, no mínimo:
I – referência à notificação do lançamento, de que trata o artigo 2º;
II – a qualificação do contribuinte e a identificação do signatário;
III – os dados de identificação do veículo;
IV – as razões de fato e as de direito nas quais se fundamenta.
§ 1º – A contestação deverá ser instruída com os seguintes documentos de identificação do veículo:
1 – Certificado de Registro de Veículo – CRV e ou Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV, no caso de veículo terrestre;
2 – Certificado de Aeronavegabilidade, no caso de veículo aéreo;
3 – Título de Inscrição de Embarcações ou Registro no Tribunal Marítimo, no caso de veículo aquático;
4 – comprovante de recolhimento do IPVA, quando for o caso;
5 – demais elementos materiais destinados a comprovar as alegações, necessários para o pleno esclarecimento da matéria controvertida.
§ 2º – As provas documentais, quando em cópia, deverão ser autenticadas pelo servidor que as receber mediante conferência com os originais ou em cartório.

Artigo 6º – Compete à autoridade referida no artigo 5º apreciar a contestação apresentada pelo contribuinte.
§ 1º – A competência estabelecida neste artigo poderá ser, nos termos de disciplina da Secretaria da Fazenda, atribuída a outra autoridade fiscal.
§ 2º – As notificações das decisões serão efetuadas na forma do artigo 3º.

Artigo 7º – Da decisão proferida por autoridade fiscal cabe recurso, uma única vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da decisão, à autoridade imediatamente superior à que houver proferido a decisão.

Artigo 8º – Da decisão favorável ao contribuinte, cabe recurso de ofício, com efeito suspensivo, interposto na própria decisão, quando o débito fiscal for reduzido ou cancelado, em montante superior a 100 (cem) UFESPs, por exercício, na data em que for proferida a decisão.
§ 1º – O recurso de ofício será decidido pela autoridade imediatamente superior a que houver proferido a decisão recorrida.
§ 2º – Para o cálculo do referido montante serão computados os valores correspondentes a imposto, multa, atualização monetária e juros de mora.

Artigo 9º – A disciplina estabelecida neste decreto, a critério da Secretaria da Fazenda, poderá ser aplicada aos fatos geradores ocorridos antes de 30 de dezembro de 2005 (Lei 12.181/05, art.3º).

Artigo 10º – A Secretaria da Fazenda poderá editar normas complementares necessárias à execução da matéria tratada neste decreto.

Artigo 11º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de maio de 2006
CLÁUDIO LEMBO
Luiz Tacca Junior
Secretário da Fazenda
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 9 de maio de 2006

OFÍCIO GS-CAT Nº 190/2006

Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que regulamenta o disposto no artigo 13-A da Lei nº 6.606 de 20 de dezembro de 1989, acrescentado pela Lei nº 12.181, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o ato administrativo de lançamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor – IPVA.
A Lei nº 12.181/05 possibilitou à Secretaria da Fazenda exigir do contribuinte que não recolheu o IPVA, no prazo previsto na legislação, o valor do imposto e demais acréscimos legais, dentre os quais a multa moratória correspondente a 20% (vinte e por cento), mediante lançamento de ofício em substituição a exigência por meio de lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa. Assim, não mais haverá, por falta de recolhimento no prazo legal, a imposição de multa equivalente a uma vez o valor do imposto. A medida visa simplificar a cobrança do IPVA, tornando a mais célere e eficaz, pois prescindirá da lavratura de auto de infração e imposição de multa, além de desafogar o contencioso administrativo desta secretaria. A presente minuta de decreto disciplina os procedimentos a serem observados pela Secretaria da Fazenda para cumprir o disposto na citada Lei nº 12.181/05, relativos à notificação, apresentação e apreciação da contestação eventualmente apresentada pelo contribuinte. E, ainda, dispõe, sobre o encaminhamento do débito para inscrição na dívida ativa, caso o contribuinte não efetue o recolhimento do débito fiscal ou apresente contestação no prazo de trinta dias contados da notificação.
O artigo 9º desta minuta, com fulcro no disposto no artigo 3º da Lei 12.181/05, estabelece que os procedimentos, ora propostos, poderão ser aplicados, a critério da Secretaria da Fazenda, também aos fatos geradores ocorridos antes de 30 de dezembro de 2005, data da vigência da referida lei.
Finalmente, o artigo 11 dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.
Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
Luiz Tacca Junior
Secretário da Fazenda
Excelentíssimo Senhor
Doutor CLÁUDIO LEMBO
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes

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Regulamenta a entrega de CRV

Comunicado Normativo 3 – 03/05/2006

Regulamenta a entrega de CRV

Entrega de CRV. Visando resguardar a segurança deste Detran na entrega de documentos emitidos – certificados de Registro de Veículos – CRV, determino que a retirada do citado documento seja feita mediante apresentação de protocolo de retirada, pelo proprietário do veículo, e na sua impossibilidade,
por terceiro mediante procuração ou autorização com firma reconhecida (semelhança ou autenticidade), independentemente de parentesco.

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Renovação Credenciamento Médicos e Psicólogos – 2006

Comunicado – 21/02/2006

A Diretoria do Serviço Médico e Psicotécnico da Divisão de Habilitação do DETRAN-SP, tendo em vista o disposto no art. 22 da Portaria DETRAN-SP 541/99 e art. 4 da Portaria 226/00, comunica os médicos e psicólogos credenciados as instruções referentes ao procedimento para a renovação do credenciamento para realização de exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica, referentes ao Exercício de 2006.

1. Apresentação de requerimento solicitando a renovação do credenciamento, endereçado ao Diretor da Divisão de Habilitação, na capital, e ao Diretor da CIRETRAN, no interior;

2. Comprovação de regularidade perante o CRM/CRP (Certidão de Ética Profissional);

3. Apresentações de certidões expedidas pelos cartórios de distribuição Cível e Criminal em nome do interessado e distribuição Criminal em nome de seus funcionários, com data de emissão de, no máximo, 60 dias anteriores ao último dia útil de março de 2006;

4. Comprovação do recolhimento da taxa de renovação do credenciamento no valor de R$ 53,63 até 28/02/2006;

5. Apresentação da estatística dos exames realizados no ano de 2005, conforme Anexo III da Portaria 226/00 DETRANSP;

6. Relação de todas as pessoas que trabalham no local (médicos, psicólogos e funcionários);

7. Dias da semana e horário de trabalho dos profissionais (médicos e psicólogos separadamente). Declarar freqüência (semanal, quinzenal, mensal ou outra);

8. na Capital, os médicos e psicólogos bloqueados deverão anexar memorial descritivo, croqui, fotos da adaptação (atendimento aos requisitos das normas legais de acessibilidade), possibilitando vistoria; No Interior médicos e psicólogos nesta situação de bloqueio, deverão apresentar documentação probatória junto à CIRETRAN, que após emissão de laudo de vistoria, encaminhará ao Serviço Médico para analise e eventual desbloqueio;

9. Os profissionais credenciados no interior que não estejam bloqueados, encaminharão à CIRETRAN croqui, laudo de vistoria (assinado também pelo representante legal da associação de deficientes ou similar) e fotografias de acessibilidade (tudo em duas vias, sendo uma para CIRETRAN e outra para o DETRAN/SP, anexando cópia da Portaria de Renovação do credenciamento 2006).
Toda Documentação deve ser entregue até o último dia útil de março de 2006. A inobservância deste prazo ou falta de atendimento dos requisitos para renovação de credenciamento acarretará o bloqueio do registro do registro do CRM/CRP no sistema. O desbloqueio somente será feito depois de decorridos tantos dias quanto forem os de atraso verificado na entrega ou na complementação dos documentos.
Os pedidos de renovação do credenciamento de médicos e psicólogos do Interior devem ser entregues na CIRETRAN sob a qual estiverem jurisdicionados. Aprovado o requerimento, o Diretor da CIRETRAN emitirá a respectiva portaria e encaminhará cópia em disquete para a divisão do Interior, visando publicação no Diário Oficial do Estado, e cópia para o Serviço Médico do DETRAN/SP.
Após o último dia útil de março de 2006 os Diretores de CIRETRANS deverão encaminhar para o Serviço Médico do DETRAN/SP a lista dos médicos e psicólogos que não deram entrada tempestivamente, para o respectivo bloqueio. Tal relação deve ser encaminhada impreterivelmente até o dia 15 de abril, e a não comunicação implicará no consequente bloqueio.
Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do Serviço Médico do DETRAN-SP, “ ad referendum” do Diretor da Divisão de Habilitação.

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Renovação Alvará CFC’s – Exercício 2006

Comunicado 1 – 24/01/2006

Aos proprietários de Centros de Formação de Condutores Registrados na Capital, que, para a renovação do alvará relativo ao exercício do ano 2006, deverão observar rigorosamente o seguinte calendário, no horário das 08:00 às 16:00 horas.

Para o Recebimento da Documentação, Prevista no Art 30 da Portaria 540/99 – Detran (para Todos os C.F.C das Categorias ” A “, ” B ” e ” AB ” , Rol elencado a seguir:

A – Requerimento de Renovação de Credenciamento, Assinado Pelos Proprietários, Mencionado o Nome da Empresa Operadora no Sistema Gefor;
B – Recolhimento, Até o Último Dia Útil do Mês de Fevereiro, da Taxa Devida Pela Expedição do Alvará Anual, no Valor R $ 413,72;
C – Prova de Regularidade da Empresa para com As Fazendas Federal e Municipal;
D – Prova de Regularidade da Empresa para com a Previdência Social;
E – Certidão Negativa de Falência Ou Concordata da Empresa;
F – Relação de Funcionários
G – Certidões Negativas dos Distribuidores Civil dos Proprietários
H – Certidões Negativas dos Distribuidores e das Varas de Execuções Criminais dos Diretores Geral e de Ensino dos Instrutores ;
I – Cópia Reprográfica do Contrato Social, Acompanhada das Alterações Posteriores Ou da Última Consolidação e Porsterioes a Esta;
J – Prova da Regularização Referente a Localização e Funcionamento do Imóvel;
L – Breve Relato Cartório e Junta Comercial
Datas da Entrega da Documentação:
13.03.06 – para Todos os registros da Banca “A”
14.03.06 – para Todos os registros Pares da Banca ” B ”
15.03.06 – para Todos os registros Impares da Banca ” B ”
16.03.06 – para Todos os registros da Banca ” C ”
17.03.06 – para Todos os registros da Banca ” D ”
20.03.06 – para Todos os registros da Banca ” E ”
21.03.06 – para Todos os registros Pares da Banca ” F ”
22.03.06 – para Todos os registros Ímpares da Banca ” F ”
23.03.06 – para Todos os registros da Banca ” I ”

Obs: Caso C.F.C. possua documentação completa antes da data acima citada, o seu representante poderá entregá-la para o investigador de polícia responsável pela respectiva Banca;

Obs : Aquele que não apresentar a documentação de acordo com o escalonamento acima terá o registro imediatamente bloqueado, devendo ser observado o calendário abaixo para regularização

03.04.06 – para Todos os Registros da Banca ” A ”
04.04.06 – para Todos os Registros da Banca ” B ”
05.04.06 – para Todos os Registros da Banca ” C ”
06.04.06 – para Todos os Registros da Banca ” D ”
07.04.06 – para Todos os Registros da Banca ” E ”
10.04.06 – para Todos os Registros da Banca ” F ”
11.04.06 – para Todos os Registros da Banca ” I ”

Obs : Os bloqueios somente serão baixados a partir de 13.04.06 desde que regularizada toda a documentação exigida.

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Registro de cursos de Instrutor, Examinador, Diretor Geral e Ensino.

Comunicado 1 – 23/01/2006

O Diretor de Divisão reitera orientação já transmitida anteriormente, e comunica a VSª que para fins de registro de Cursos de Instrutor, Examinador, Diretor Geral e Ensino em que os alunos solicitem os benefícios do Artigo 9º, parágrafo único da Portaria 47/99 do Denatran, será necessário a apresentação de outros documentos comprobatórios de exercício de função além da Declaração emitida pelo Delegado da Circunscrição Regional de Trânsito, tais como cópia autenticada do Alvará de Funcionamento da Auto Escola na qual o interessado exerceu a função de Diretor, credencial de Diretor/ Instrutor/ Examinador a Titulo Precário ou outro(s) que porventura possam comprovar o exercício da função, porém, nesses casos deverá a CRT fazer uma consulta prévia a esta Divisão de Educação a fim de verificar se a documentação apresentada será aceita.

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Alteração da Lei 6606 a respeito do IPVA

LEI 12.181 – 29/12/2005

Altera a Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e cancela débitos fiscais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Passa a vigorar com a seguinte redação o parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989:
“Parágrafo único – Verificado pelo Fisco ou pelas autoridades responsáveis pelo registro e licenciamento, inscrição ou matrícula do veículo que o requerente não preenchia ou deixou de preencher as condições exigidas para a imunidade ou isenção, o interessado será notificado a recolher o imposto devido, nos termos do artigo 13-A, sem prejuízo das penalidades aplicáveis.” (NR).

Artigo 2º – Fica acrescentado à Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989 o artigo 13-A:
“Artigo 13-A – Verificado que o débito fiscal relativo ao imposto não foi recolhido, ou que o seu recolhimento tenha sido efetuado com inobservância das disposições estabelecidas nesta lei, será o contribuinte ou responsável notificado a recolher o imposto ou a diferença apurada de ofício, com os acréscimos legais estabelecidos nesta lei, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da notificação, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa, reservado o direito de contestação.
§ 1º – Para os fins previstos no “caput”, diferença é o valor do imposto ou multa que restar devido após a imputação de que trata o § 2º deste artigo, acrescido de juros e multa moratória.
§ 2º – A imputação deverá ser efetuada mediante distribuição proporcional do valor recolhido entre os componentes do débito, assim entendidos: o imposto, os juros e a multa de mora devidos na data do recolhimento do imposto.
§ 3º – A notificação a que se refere o “caput” poderá ser efetuada por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, devendo o contribuinte ou o interessado ser cientificado da publicação mediante comunicação expedida por registro postal para o endereço constante no cadastro de veículos do órgão competente, aplicando-se, no que couber, a disciplina estabelecida para o procedimento administrativo não-contencioso, inserta na legislação correspondente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
§ 4º – Na hipótese de o veículo não se encontrar regularmente registrado, matriculado ou inscrito no órgão competente, ou de não estar sujeito a cadastramento, a comunicação a que se refere o § 3º será remetida para o domicílio do contribuinte ou do interessado apurado pelo Fisco.
§ 5º – A forma de apresentação e o procedimento relativo à apreciação da contestação do contribuinte ou responsável serão disciplinados pela Secretaria da Fazenda.”

Artigo 3º – O disposto no artigo 13-A da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, acrescentado por esta lei, poderá ser aplicado em relação a fatos geradores ocorridos antes da sua vigência, a critério da Secretaria da Fazenda.

Artigo 4º – Ficam cancelados os débitos fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2000, desde que o valor original do imposto, integral ou parcial, seja igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 1º – Para fins do cancelamento previsto no “caput”, considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas e dos demais encargos moratórios correspondentes a cada fato gerador.
§ 2º – A extinção das execuções fiscais relativas aos débitos cancelados nos termos do “caput” será requerida pelo interessado, ficando dispensado o recolhimento das custas judiciais e honorários advocatícios.

Artigo 5º – O disposto no artigo 4º não autoriza a restituição de importância já recolhida ou depositada em juízo, esta relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado.

Artigo 6º – A regulamentação dos procedimentos relativos ao cancelamento de débitos de IPVA de que trata o artigo 4º será efetuada por meio de atos complementares da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado.

Artigo 7º – Fica revogado o inciso I do artigo 18 da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989.

Artigo 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2005.
GERALDO ALCKMIN
Eduardo Refinetti Guardia
Secretário da Fazenda
Fábio Augusto Martins Lepique
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de dezembro de 2005.

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Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para 2006

Comunicado CAT 58 – 27/12/2005

Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31-12-2006 – Tabela C.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 5º da Lei 7.645, de 23-12-91, com nova redação dada pelo inciso VI do artigo 1º da Lei nº 9.250, de 14 de dezembro de 1995, e considerando que o valor da UFESP, Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006 será de R$ 13,93, comunica que os valores em REAIS da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para esse período serão os constantes das tabelas A, B e C, anexas.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS TABELA “A” ATOS DE SERVIÇOS DIVERSOS – EM REAIS

1. Auto de Exame Pericial referente a impressões digitais, a requerimento da parte – 76,62
1-A – Emissão de segunda via e vias subseqüentes de Carteira de Identidade – 20,90
Nota – a emissão dos documentos referidos no item 1-A da Tabela “A” anexa a esta lei será isenta de pagamento da taxa correspondente, quando a solicitação decorrer de perda por furto ou roubo do documento original ou da via anterior, devidamente comprovada através de Boletim de Ocorrência

2. Carteira de Despachante Policial e de Preposto:
a) 1ª via – 91,94
b) 2ª via e subseqüentes – 183,88 2.1 – Alvará de funcionamento de estabelecimento de despachante – 153,23

3. Exame realizado pelo serviço de Toxicologia Forense para particulares ou para outras instituições – 153,23

4. Identificação Domiciliar de pessoas – 91,94

5. Laudos:
5.1 – Corpo de delito – 30,65
5.2 – Necroscópico – 30,65
5.3 – Toxicológico – 30,65
5.4 – Pericial – 30,65
5.4.1 – Reprodução datilografada na forma “verbo ad verbum”:
a) Pela primeira página – 38,31
b) Por página que acrescer – 7,66
5.4.2 – Segunda via em cópia reprográfica ou similar, inclusive fotografias:
a) Pela primeira página – 15,32
b) Por página que acrescer – 2,30
5.4.3 – Ilustrações:
a) Por fotografia (9 x 12):
1 – Original – 15,32
2 – cópia reprográfica ou similar – 2,30
b) Por croqui, quando heliografado:
1 – A-4 (até 30 x 50) – 7,66
2 – A-3 (até 40 x 50) – 9,19
3 – A-2 (até 70 x 50) – 13,79
4 – A-1 (até 70 x 100) – 22,98
5 – A-0 (até 130 x 100) – 30,65

6. Policiamento, quando solicitado, em espetáculos artísticos, culturais, desportivos e outros, desde que realizados em ambiente fechado ou em área isolada, aberta ou não, mas com finalidade lucrativa:
6.1 – Policiamento preventivo especializado e judiciário, realizado pela Polícia Civil, por turno de serviço e por policial empregado, independentemente da classe a que pertencer – 13,93
6.2 – Policiamento ostensivo-preventivo, realizado pela Polícia Militar, por turno de serviço e por policial fardado empregado, independentemente da classe a que pertencer – 13,93
Nota: Itens 1 a 6: expedidos ou fornecidos pela Secretaria da Segurança Pública.

7. Declaração Cadastral de Contribuintes do ICMS (cópia) – 15,32

8. Ficha de Inscrição de Contribuinte do ICMS:
a) Pela 1ª expedição – 22,98
b) Pela 2ª expedição e subseqüentes – 35,24
Notas: 1ª – Não será devida a taxa nas hipóteses de recadastramento determinado pelo Fisco e na primeira expedição relativa à inscrição de produtor.
2ª – Serão consideradas como primeira expedição as alterações legais dos dados existentes na ficha.

9. Parcelamento de tributos estaduais:
9.1 – emissão de Carnês:
a) em até 12 parcelas – 139,30
b) acima de 12 parcelas – 208,95
9.2 – débito em conta bancária, por grupo de até 12 parcelas – 27,86
Nota:
1ª – itens 7 a 9: expedidos pela Secretaria da Fazenda.
10. Certidão:
10.1 – De “Sesmaria”, “Inventário”, “Testamento” e “Provisão” – 79,68
10.2 – De “Registro Paroquial”, “Aviso Régio” e “Núcleo Colonial” – 39,84
10.3 – De outros documentos arquivados na Seção Histórica – 24,52
Notas:
1ª – valor da taxa se refere a cada documento certificado.
2ª – Itens de 10.1 a 10.3 Expedidos pela Secretaria da Cultura.
10.4 – Negativa de tributos estaduais:
a) Requerida por um só interessado, referindo-se a um só tributo – 45,97
b) Requerida por um só interessado, referindo-se o pedido a mais de um tributo, além da taxa da alínea anterior, por tributo que acrescer – 7,66
c) Requerida por mais de um interessado e referindo-se o pedido a um só tributo, por interessado – 45,97
Nota: A taxa relativa à certidão requerida por mais de um interessado, referindo-se o pedido a mais de um tributo, será a resultante da combinação das alíneas “b” e “c”.
d) Requerida no interesse de condôminos e com relação a até 5 imóveis possuídos em comum, ou requerida por várias pessoas e versando sobre o mesmo assunto – 45,97
e) Requerida no interesse dos condôminos, ou por várias pessoas e versando sobre o mesmo assunto, referindo-se o pedido a mais de 5 imóveis, além da taxa alínea anterior, por imóvel que acrescer – 7,66
Notas:
1ª – Quando a certidão for positiva, poderá o interessado, saldando o débito dentro de 30 dias de expedição dessa certidão, obter certidão negativa no mesmo processo, independentemente de novo pagamento de taxa
2ª – Item 10.4: expedido pela Secretaria da Fazenda 10.5 – Negativa de furto/roubo de veículo – 7,66 10.6 – Negativa de localização de veículo furtado/roubado – 7,66 10.7 – Segunda via de certidões negativas dos itens 10.5 e 10.6. 15,32
Nota: Itens 10.5 a 10.7: expedidos pela Divisão de Investigações sobre Furto e Roubo de Veículos e Cargas da Secretaria da Segurança Pública.
10.8 – Não especificada:
a) Pela primeira página – 22,98
b) Por página que acrescer – 2,30
Nota: Item 10.8: expedidas por repartições públicas estaduais, autarquias e corporações policiais militares do Estado.
11. Retificação ou substituição, conforme o caso:
11.1 – De Guia de Recolhimento de Tributo e/ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS, quando solicitada pelo Contribuinte, por documento ou período de referência – 45,97
11.2 – de declaração de informações e apuração do imposto – Declaração do Simples, por documento ou período de referência – 45,97
11.3 – mediante apostila, decorrente de alteração do estado civil, de nome etc., efetuada a pedido do interessado em alvarás, diplomas e certificados, por documento – 32,18
Notas: 1ª – subitens 11.1 e 11.2: expedidas pela Secretaria da Fazenda; 2ª – subitem 11.3: expedida pelos órgãos competentes das Secretarias de Estado e autarquias.
12. Segunda expedição de jogo de guias de recolhimento, para pagamento de tributos e outras receitas estaduais, emitidas por processamento eletrônico – 35,24
Notas: 1ª – Notificação/guia de recolhimento/Multa por infração da legislação de trânsito MILT expedidas pelo Detran;
2ª – Demais guias de recolhimento – expedidas pela Secretaria da Fazenda.

13. Inscrição:
13.1 – Em concurso ou seleção para ingresso no serviço público estadual e autarquias, em cargos ou funções:
a) Quando exigida formação universitária – 45,97
b) Quando exigida escolaridade mínima de 2º grau completo – 30,65
c) Nos casos não indicados nas alíneas anteriores – 7,66
Nota: Efetuada pelos órgãos competentes das Secretarias de Estado e Autarquias. 13.2 – De obra de arte no Salão Paulista de Belas Artes – 22,98
Nota: Expedida pela Secretaria da Cultura.

14. Planta de imóveis – cópias de mapas:
a) Por até 1 m2 (metro quadrado) – 19,92
b) Por até cm2 (centímetro quadrado) que exceder – 1,53

15. Título de propriedade de terras devolutas e de lotes em núcleos coloniais: Por UFESP ou fração – 0,15

16. Cópia de microfilme, fotocópia ou semelhante:
16.1 – Cópia de microfilme:
a) guia de informação – 30,65
b) guia de recolhimento – 30,65
16. 2 – Cópia reprográfica ou semelhante:
a) Pela primeira folha – 15,32
b) Por folha que acrescer – 1,53
Nota: Itens 14, 15, 16: expedidos por repartições públicas estaduais, autarquias e corporações policiais militares do Estado.

17. Liberação do acesso aos serviços eletrônicos de que trata o § 1º do artigo 1º da Lei 7.645, de 23 de dezembro de 1991 – 167,16

TABELA “B” ATOS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA – EM REAIS

1. Alvará para porte de arma, válido por um ano – 355,22 1.1 – 2ª via do alvará para porte de arma – 181,09

2. Alvará de Licença Anual, relativo a:
2.1 – Armas, munições, explosivos, inflamáveis, produtos químicos agressivos ou corrosivos:
2.1.1 – Para fabrico, importação e exportação para for a do Estado – 766,15
2.1.2 – Para comércio, por estabelecimento aberto ou Público ou depósito fechado – 582,27
2.1.3 – Para uso com:
a) fins industriais – 306,46
b) fins comerciais – 275,81
2.1.4 – Para manipulação de produtos químicos em farmácias – 76,62
2.1.5 – Para transporte de armas, munições, produtos químicos agressivos ou corrosivos, explosivos e inflamáveis – 245,17
2.1.6 – Sociedades de tiro ao alvo – 551,63
2.1.7 – Estandes de tiro – 582,27
2.1.8 – Segundas vias dos alvarás mencionados – 45,97
2.2 – Fogos de artifício:
2.2.1 – Para fabrico – 766,15
2.2.2 – Para comércio:
a) nos Municípios da Capital, Campinas, Cubatão, Diadema, Guarulhos, Mauá, Moji das Cruzes, Osasco, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São José dos Campos e Sorocaba – 306,46
b) nos demais Municípios – 229,85 2.2.3 – Para transporte – 245,17
2.2.4 – Vistoria em local de queima de fogos ou de espetáculos pirotécnicos -229,85 2.2.5 – Segundas vias dos Alvarás para fabrico, comércio, transportes e queima de fogos – 45,97
2.2.6 – Emissão do certificado anual de habilitação de encarregado de fogo (Blaster) e de pirotécnico – 76,62
2.2.7 – Segundas vias dos certificados acima – 15,32

3. Registro de armas, por arma – 153,23
3.1 – Segunda via do registro de arma – 76,62

4. Certificado de Regularidade anual:
4.1 – para funcionamento de corpo de segurança próprio de empresa, de autarquia e de condomínio – 153,23
4.2 – de situação para funcionamento de empresa de segurança especializada – 306,46

5. Alvará anual de funcionamento para empresas de informações reservadas ou confidenciais, comerciais e particulares – 153,23

6. Alvará de Registro e Licença Anual de funcionamento para estabelecimentos que atuem no comércio de:
6.1- Fundição de ouro, metais nobres, jóias e pedras preciosas – 1.532,30
6.2- Revenda de peças usadas de veículos automotores – 7.661,50
Nota: Itens 1 a 6: expedidos pela Secretaria da Segurança Pública.

7. Alvará Anual, de registro de hotéis, pensões, hospedarias, casa de cômodos ou semelhantes:
7.1 – Até 5 quartos ou apartamentos – 41,37
7.2 – De 6 até 10 (dez) quartos ou apartamentos – 68,95
7.3 – De 11 até 25 quartos ou apartamentos. 101,13
7.4 – De 26 até 50 quartos ou apartamentos. 197,67
7.5 – De 51 até 100 quartos ou apartamentos – 620,58
7.6 – De mais de 100 quartos ou apartamentos – 1.838,76

8. Rubrica de Livro Registro Geral de Hóspedes:
a) Livro contendo até 100 folhas – 22,98
b) Livro contendo mais de 100 folhas até 200 folhas – 45,97
c) Livro contendo mais de 200 folhas – 91,94
Nota: Itens 7 e 8: expedidos pela Secretaria de Esportes e Turismo.

9. Vistoria para Expedição de Alvará de funcionamento quando do início das atividades, alteração de local, inclusão e renovação de atividade:
9.1 – Produtos de Interesse à Saúde:
9.1.1- Inds. de: alimentos, aditivos, embalagens, gelo, tintas e vernizes para fins alimentícios – 1.532,30
9.1.2 – Envasadoras de água mineral e potável de mesa – 1.532,30
9.1.3 – Cozinhas industriais, empacotadoras de alimentos – 1.532,30
9.1.4 – Inds. de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários – 1.532,30 9.1.5 – Supermercados e congêneres – 1.072,61
9.1.6 – Prestadoras de serviços de esterilização – 1.072,61
9.1.7- Distribuidoras e depósitos de alimentos, bebidas e águas minerais – 612,92 9.1.8 – Restaurantes, churrascarias, “rotisseries” ,pizzarias, padarias, confeitarias e similares.” – 612,92
9.1.9 – Sorveterias – 612,92
9.1.10 – Distribuidoras c/ fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários – 612,92
9.1.11 – Aplicadoras de produtos saneantes domissanitários – 612,92
9.1.12 – Açougues, avícolas, peixarias, lanchonetes, quiosques, “trailers” e pastelarias – 459,69
9.1.13 – Mercearias e congêneres – 459,69
9.1.14 – Comércio de laticínios e embutidos – 459,69
9.1.15 – Dispensários, postos de medicamentos e ervanárias – 459,69
9.1.16 – Distribuidoras sem fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários, casas de artigos cirúrgicos e dentários – 459,69
9.1.17 – Depósitos fechados de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes domissanitários – 459,69
9.1.18 – Farmácias – 766,15
9.1.19 – Drogarias – 612,92
9.1.20 – Comércio de ovos, bebidas, frutaria, verduras, legumes, quitanda e bar – 306,46
9.1.21 – Vistoria de veículos automotores para transporte de alimentos – 306,46 Nota: Quando o estabelecimento exercer mais de uma atividade, será enquadrado no item em que a taxa for de maior valor.
9.2 – Serviços de Saúde
9.2.1 – Estabelecimentos de assistência médico-hospitalar:
a) até 50 (cinqüenta) leitos – 612,92
b) de 51 (cinqüenta e um) a 250 (duzentos e cinqüenta) leitos – 1.072,61
c) mais de 250 (duzentos e cinqüenta) leitos – 1.532,30
9.2.2 – Estabelecimentos de assistência médico-ambulatorial – 459,69
9.2.3 – Estabelecimentos de assistência médica de urgência – 612,92
9.2.4 – Hemoterapia:
9.2.4.1 – Serviços ou Institutos de Hemoterapia – 766,15
9.2.4.2 – Bancos de sangue – 383,08
9.2.4.3 – Agências transfusionais – 306,46
9.2.4.4 – Postos de coleta – 153,23
9.2.5 – Unidades nefrológicas (hemodiálise,diálise peritonial ambulatorial contínua,diálise peritonial intermitente e congêneres) – 766,15
9.2.6 – Institutos ou clínicas de fisioterapia e de ortopedia – 459,69
9.2.7 – Institutos de beleza:
9.2.7.1 – Com responsabilidade médica – 459,69
9.2.7.2 – Pedicures e podólogos – 306,46
9.2.8 – Institutos de massagem e tatuagem, ótica e laboratório de ótica – 306,46 9.2.9 – Laboratórios de análises clínicas, patologia clínica, hematologia clínica, anatomia patológica, citologia, líquido céfalo-raquidiano e congêneres – 306,46 9.2.10 – Postos de coleta de laboratórios de análises clínicas, patologia clínica,hematologia clínica, anatomia patológica, citologia, líquido céfalo-raquidiano e congêneres – 153,23
9.2.11 – Bancos de olhos, órgãos, leite e outras secreções – 383,08
9.2.12 – Estabelecimentos que se destinam a prática de esportes
9.2.12.1 – Com responsabilidade médica – 306,46
9.2.13 – Estabelecimentos que se destinam ao transporte de pacientes – 153,23 9.2.14 – Clínica médico-veterinária – 306,46
9.2.15 – Estabelecimentos de assistência odontológica
9.2.15.1 – Consultório odontológico – 229,85
9.2.15.2 – Demais estabelecimentos – 536,31
9.2.16 – Laboratórios ou oficina de prótese dentária – 306,46
9.2.17 – Estabelecimentos que utilizam radiação ionizante, inclusive os consultórios dentários: 9.2.17.1 – Serviços de medicina nuclear “IN VIVO” – 612,92
9.2.17.2 – Serviços de medicina nuclear “IN VITRO” – 229,85
9.2.17.3 – Equipamentos de radiologia médica e odontológica – 306,46
9.2.17.4 – Equipamentos de radioterapia – 459,69
9.2.17.5 – Conjunto de fontes de radioterapia – 306,46
9.2.18 – Vistoria de veículos para transporte e atendimento de doentes:
9.2.18.1 – Terrestre – 153,23
9.2.18.2 – Aéreo – 306,46
9.2.19 – Casas de repouso e casas de idosos:
9.2.19.1 – Com responsabilidade médica – 459,69
9.2.19.2 – Sem responsabilidade médica – 306,46
9.3 – Demais estabelecimentos não especificados, sujeitos à fiscalização – 459,69 Nota: a segunda via do alvará corresponderá a 1/3 do valor fixado.

10. Rubricas de livros
a) até 100 folhas – 45,97
b) de 101 a 200 folhas – 68,95
c) acima de 200 folhas – 84,28

11. Termos de responsabilidade técnica – 76,62

12. Visto em notas fiscais de produtos sujeitos ao controle especial:
a) até 5 notas – 30,65
b) por nota que acrescer – 0,31

13. Cadastramento dos estabelecimentos que utilizam produtos de controle especial, bem como os de insumos químicos – 76,62
Nota: Itens 9 a 13: expedidos ou prestados pela Secretaria da Saúde.

14. Vistoria de local, quando solicitada, efetuada pelo Corpo de Bombeiros. Por m2 (metro quadrado) – 0,15

15. Revogado
15.1 – Revogado
15.2 – Revogado
15.3 – Revogado
15.4 – Revogado
15.5 – Revogado

16. Revogado
16.1 – Revogado
16.2 – Revogado
16.3 – Revogado
16.4 – Revogado
16.5 – Revogado

17. Licença para Pesca Amadora:
17.1 – Pesca Embarcada – 139,30
17.2 – Pesca Desembarcada – 69,65

TABELA “C” SERVIÇOS DE TRÂNSITO – EM REAIS

1. Alvará:
1.1 – Anual de credenciamento de médico ou de entidade para realização de exame de sanidade física e mental – 53,63
1.2 – Anual de credenciamento de psicólogo ou de entidade para realização de exame psicotécnico – 53,63
1.3 – Anual para funcionamento de Centro de Formação de Condutores, categoria “A”, “B” ou “AB” – 413,72
1.4 – Anual para funcionamento de Centro Unificado de Simuladores – 413,72
1.5 – Anual para credenciamento de concessionária para vistoria em chassi de veículo novo ou usado – 413,72

2. Autorização:
2.1 – Para remarcação de chassi – 22,98
2.2 – Para uso de placa de experiência em veículo – 30,65
2.3 – Para uso de placa de fabricante em veículo – 53,63
2.4 – Provisória para dirigir veículo, para estrangeiro que fixar residência no país (licença especial validade de 6 meses) – 101,13

3. Carteira Nacional de Habilitação, expedição a qualquer título – 22,98

4. Certidão:
4.1 – Negativa de multa de veículos motorizados – 15,32
4.2 – De prontuário ou histórico de registro de veículo automotor (emissão a qualquer título) – 15,32
4.3 – De prontuário de condutor de veículo (emissão a qualquer título) – 15,32

5. Documentos para Circulação Internacional:Certificado Internacional para Automóvel,Permissão Internacional para Conduzir e Caderneta de Passagem nas Alfândegas – 153,23

6. Emissão de jogo de cópias, já registradas, de documentos de veículos – 15,32

7. Estadia de veículo no órgão de trânsito, além de 5 (cinco) dias, por dia – 15,32

8. Exame:
8.1 – De sanidade (física ou mental) – 45,97
8.2 – Especial de Sanidade – 61,29
8.3 – Especial para portador de deficiência física – 33,71
8.4 – Psicotécnico – 53,63
8.5 – De habilitação para motoristas e motociclistas – 38,31

9. Inscrição:
9.1 – Para cursos de habilitação:
9.1.1 – Diretores de auto-escola – 53,63
9.1.2 – Instrutores de Auto-Escola – 38,31

10. Lacração e relacração – 53,63

11. Vistoria:
11.1 – Alteração de estrutura de veículo – 53,63
11.2 – Identificação de veículo – 38,31
11.3 – De segurança veicular – 76,62

12. Licença:
12.1 – De Aprendizagem particular – 22,98
12.2 – Especial (veículo) – 38,31

13. Rebocamento de Veículo – 153,23

14. Registro:
14.1 – De Documentos para Circulação Internacional – 260,49
14.2 – De Carteira Nacional de Habilitação – 45,97
14.3 – De cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – 15,32

15. Revistoria de veículo – 76,62

16. Rubrica de Livro para auto escola, clínica médica, clínica psicotécnica, placa de fabricante e placa de experiência :
16.1 – Livro contendo até 100 folhas – 22,98
16.2 – Livro contendo mais de 100 folhas e até 200 folhas – 45,97
16.3 – Livro contendo mais de 200 folhas – 91,94

17. Vistoria e Lacração a domicílio, por veículo – 76,62

18. Certificado de registro de veículo (emissão a qualquer título) – 107,26

19. Licenciamento de veículo – 47,36

20. Certificado e credencial de transportador escolar (emissão a qualquer título) – 15,32
21. Vistoria semestral de veículos de transporte escolar (emissão a qualquer título) – 76,62.

O artigo: Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para 2006, também pode ser encontrado no portal: IN Trânsito.

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Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo

Comunicado DA 57 – 20/12/2005

Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006.

O Diretor da Diretoria de Arrecadação, considerando o que dispõe o artigo 603 das Disposições Finais do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30/11/2000 (D.O. de 1/12/2000), comunica que o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP, para o período de 1º de janeiro a 31-12-2006, será de R$ 13,93.

O artigo: Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, também pode ser encontrado no portal: IN Trânsito.

img-comunicado-2005

IPVA – Divulga informações relativas ao recolhimento do IPVA correspondente ao exercício de 2006

Comunicado CAT 48 – 26/10/2005

IPVA – Divulga informações relativas ao recolhimento do IPVA correspondente ao exercício de 2006.

Coordenador da Administração Tributária, considerando a necessidade de oferecer condições para que o os contribuintes de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativamente ao exercício de 2006, possam cumprir as obrigações estabelecidas na legislação tributária, comunica:

1. o recolhimento do IPVA relativo ao exercício de 2006 será efetuado sem a necessidade de apresentação de guia de recolhimento nas agências ou nos postos de atendimento dos bancos autorizados, ou nas casas lotéricas, que fornecerão ao contribuinte comprovante do recolhimento com base no Código de Registro Nacional de Veículo Automotor – RENAVAM, que consta:

a) no Aviso de Vencimento que está sendo encaminhado pela Secretaria da Fazenda aos proprietários de veículos automotores registrados no Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN/SP;
b) no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV;
2. nas hipóteses a seguir indicadas, o recolhimento do IPVA relativo ao exercício de 2006 e, conforme o caso, a exercícios anteriores, deverá ser efetuado em qualquer agência do bancos autorizados, mediante guia própria de recolhimento desse tributo, a qual deverá ser obtida, obrigatoriamente, por meio da Internet, no endereço eletrônico “www.fazenda.sp.gov.br”:

a) imposto relativo a aeronave ou embarcação;
b) imposto de veículo não sujeito a registro, inscrição ou matrícula ou com irregularidade cadastral;
c) imposto devido na aquisição de veículo novo;
d) recolhimento proporcional de imposto;
e) recolhimento do imposto exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM;

3. os valores do IPVA de veículos usados a serem recolhidos no exercício de 2006 são aqueles indicados na tabela constante do Anexo I deste Comunicado, obtidos mediante aplicação das alíquotas sobre valores divulgados pela tabela anexa à Resolução SF-33, de 26 de outubro de 2005;

4. deixa de constar da tabela anexa o valor do imposto de veículos automotores usados de que trata o inciso III do artigo 6º da Lei 6.606/89 com a redação dada pela Lei 9.459, de 16-12-96, em razão de publicação da Resolução nº 22, de 21 de junho de 2005, editado pelo Senado Federal;

5. para fins de enquadramento na tabela, no que diz respeito a veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o DETRAN/SP, com vistas ao preenchimento da guia nas hipóteses indicadas no item 2, o contribuinte deverá levar em consideração: o fabricante, a procedência (nacional ou importado), o modelo, a versão, o código do IPVA, o combustível, o chassi e o ano de fabricação do veículo;

6. caso o código do IPVA não se encontre especificado no CRLV ou apresente dados cadastrais divergentes com a marca/modelo/versão real do veículo, o contribuinte deverá levar em consideração, para fins de enquadramento do seu veículo, os dados reais constantes no certificado de registro conjuntamente com os demais documentos relativos ao veículo, tais como nota fiscal de aquisição, manual do proprietário ou documento do desembaraço aduaneiro;

7. considera-se utilitário, para fins de enquadramento na tabela referida no item 3, o veículo destinado ao transporte de carga, exceto caminhão, movido a qualquer combustível podendo transportar até dois passageiros além do condutor;

8. o IPVA do exercício de 2006 referente a qualquer veículo usado, inclusive caminhão, poderá ser pago antecipadamente no mês de janeiro, em cota única, com desconto de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), calculado sobre os valores de que trata o item 3, observados os seguintes prazos:

a) relativamente a veículos sujeitos à inscrição ou matrícula perante órgãos federais (embarcações e aeronaves) bem como a veículos não sujeitos à registros, inscrição ou matrícula, até o dia 09 (nove) do mês de janeiro de 2006;
b) relativamente a veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o DETRAN/SP, observando o número final da placa do veículo, até os dias indicados na alínea “a” do item 10;

9. o imposto relativo a veículos sujeitos a inscrição ou matricula perante os órgãos federais (embarcações e aeronaves), bem como a veículos não sujeitos à registro, inscrição ou matricula, deverá ser recolhido até o dia 09 (nove) do mês de fevereiro de 2006 pelo seu valor nominal, ou em três parcelas, iguais e sucessivas, vencíveis nos dias 09 (nove) de janeiro, 09(nove) de fevereiro e 09 (nove) de março de 2006;

10. o imposto relativo a veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o DETRAN/SP deverá ser recolhido integralmente no mês de fevereiro de 2006 ou em três parcelas, iguais e sucessivas, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2006, podendo-se optar, ainda pelo desconto referido no item 8, na seguinte conformidade:

a) na hipótese de opção pelo parcelamento, observado o número final da placa do veículo, a primeira parcela deverá ser recolhida no mês de janeiro de 2006 até os dias a seguir indicados, observados os mesmos prazos para o recolhimento integral do imposto com desconto (alínea “b” do item 8):
final 1: 09 (nove);
final 2: 10 (dez);
final 3: 11 (onze);
final 4: 12 (doze);
final 5: 13 (treze);
final 6: 16 (dezesseis);
final 7: 17 (dezessete);
final 8: 18 (dezoito);
final 9: 19 (dezenove);
final 0: 20 (vinte);

b) a segunda parcela ou recolhimento integral do imposto, pelo valor nominal, no mês de fevereiro de 2006, até os dias a seguir indicados:
final 1: 09 (nove);
final 2: 10 (dez);
final 3: 13 (treze);
final 4: 14 (quatorze);
final 5: 15 (quinze);
final 6: 16 (dezesseis);
final 7: 17 (dezessete);
final 8: 20 (vinte);
final 9: 21 (vinte e um);
final 0: 22 (vinte e dois);

c) a terceira parcela no mês de março de 2006, até os dias a seguir indicados: final 1: 09 (nove);
final 2: 10 (dez);
final 3: 13 (treze);
final 4: 14 (quatorze);
final 5: 15 (quinze);
final 6: 16 (dezesseis);
final 7: 17 (dezessete);
final 8: 20 (vinte);
final 9: 21 (vinte e um);
final 0: 22 (vinte e dois);

11. independente do escalonamento de prazos estabelecido no item anterior, o proprietário de veículo regularmente licenciado perante o DETRAN/SP, relativamente ao exercício de 2005, poderá optar pelo licenciamento antecipado do seu veículo juntamente com o recolhimento do IPVA, que poderá ser efetuado, nessa hipótese:

a) em cota única, até o dia 20 de janeiro de 2006, com o desconto indicado no item 8; b) em cota única, até o dia 22 de fevereiro de 2006, sem desconto; c) até o dia 22 de março de 2006, juntamente com o pagamento da terceira parcela, quando tenha ocorrido opção pelo parcelamento indicado no item 10;

12. por opção do contribuinte, o imposto relativo a veículo de carga, categoria caminhão, poderá ser pago integralmente e sem desconto, até o dia 10 do mês de abril de 2006, em substituição aos prazos indicados no item 10, ou em três parcelas, iguais e sucessivas, vencíveis nos seguintes prazos:

a) a primeira, no mês de março de 2006, observado o número final de placa do veículo, até os dias indicados na alínea “c” do item 10;
b) a segunda, até o dia 12 do mês de junho de 2006;
c) a terceira, até o dia 12 do mês de setembro de 2006;

13. em qualquer caso, a opção pelo parcelamento do imposto condiciona-se:

a) à apuração de valor equivalente a, no mínimo, uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP do mês do recolhimento, para cada parcela;
b) ao recolhimento da primeira parcela no mês de janeiro de 2006 ou, tratando-se dos veículos mencionados no item 12 (caminhões), no mês de março de 2006, observado o prazo de vencimento dessas parcelas;

14. para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativamente a veículos novos, será concedido um desconto correspondente a 3,0% (três inteiros por cento), desde que o pagamento seja integral e efetuado até o 5º (quinto) dia útil posterior à data da emissão da nota fiscal relativa à sua aquisição.

15. Na hipótese de a data estabelecida como limite par apagamento recair em feriado no município onde se encontra registrado, inscrito ou matriculado o veículo, o pagamento do imposto poderá ser efetuado no primeiro dia útil posterior à data do feriado.

O artigo: IPVA – Divulga informações relativas ao recolhimento do IPVA correspondente ao exercício de 2006, também pode ser encontrado no portal: IN Trânsito.