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Fixa os valores venais de veículos usados para efeito de lançamento do IPVA no exercício de 2006

Resolução   SF  33 – 26/10/2005 

Fixa os valores venais de veículos usados, em unidade de moeda corrente (R$), para efeito de lançamento do IPVA no exercício de 2006;

O Secretário da Fazenda, nos termos do que dispõe o artigo 6° da Lei n° 6.606, de 20 de dezembro de 1989, com a redação dada pela Lei n° 9.459, de 16 de dezembro de 1996, resolve:

Artigo 1° – Para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, em 2006, os valores venais dos veículos automotores usados, em unidade de moeda corrente, a que alude o artigo 6° e seus parágrafos da Lei n° 6.606, de 20 de dezembro de 1989, com as alterações introduzidas pelas Leis n°s 7.644, de 23 de dezembro de 1991, e 9.459, de 16 de dezembro de 1996, são os constantes da tabela anexa.

Artigo 2° – Deixa de constar da tabela anexa, o valor venal de veículos automotores usados de que trata o inciso III, do artigo 6º da Lei 6.606/89, com a redação dada pela Lei 9.459, de 16 de dezembro de 1996, em razão de publicação da Resolução nº 22, de junho de 2005, editada pelo Senado Federal.

Artigo 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

O artigo: Fixa os valores venais de veículos usados para efeito de lançamento do IPVA no exercício de 2006, também pode ser encontrado no portal: IN Trânsito.

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Comunicado CAT 51 – Divulga Informações Relativas ao Recolhimento do IPVA Correspondente ao Exercício de 2007

Comunicado CAT 51 – Divulga Informações Relativas ao Recolhimento do IPVA Correspondente ao Exercício de 2007

Volume 116 – numero 215 – São Paulo – Sábado, 11º de novembro de 2006

Comunicado   CAT  51 – 10/11/2006

Divulga informações relativas ao recolhimento do IPVA correspondente ao exercício de 2007.

O Coordenador da Administração Tributária, considerando a necessidade de oferecer condições para que os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativamente ao exercício de 2007, possam cumprir as obrigações estabelecidas na legislação tributária, comunica que:

1 – o recolhimento do IPVA relativo ao exercício de 2007 será efetuado sem a necessidade de apresentação de guia de recolhimento nas agências ou nos postos de atendimento dos bancos autorizados ou nas casas lotéricas, que fornecerão ao contribuinte comprovante do recolhimento com base no Código do Registro Nacional de Veículo Automotor – RENAVAM, que consta:

a) no Aviso de Vencimento que está sendo encaminhado pela Secretaria da Fazenda aos proprietários de veículos automotores registrados no Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN/SP;

b) no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV;

2 – nas hipóteses a seguir indicadas, o recolhimento do IPVA relativo ao exercício de 2007 e, conforme o caso, a exercícios anteriores, deverá ser efetuado em qualquer agência dos bancos autorizados, mediante guia própria de recolhimento desse tributo, a qual deverá ser obtida, obrigatoriamente, por meio da internet, no endereço eletrônico www3.fazenda.sp.gov.br:

a) imposto relativo a aeronave ou embarcação;

b) imposto de veículo não sujeito a registro, inscrição ou matrícula ou com problemas cadastrais perante o DETRAN/SP;

c) imposto devido na aquisição de veículo novo;

d) recolhimento proporcional do imposto;

e) recolhimento do imposto exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM ou notificação;

3 – os valores do IPVA de veículos usados a serem recolhidos no exercício de 2007 são aqueles indicados na tabela constante do Anexo I deste comunicado, obtidos mediante aplicação das alíquotas sobre valores divulgados pela tabela anexa à Resolução SF-34, de 30 de outubro de 2006;

4 – deixa de constar da tabela anexa o valor do imposto de veículos automotores usados de que trata o inciso III do artigo 6° da Lei 6.606, de 20 de dezembro de 1989, em razão da publicação da Resolução n° 22, de 21 de junho de 2005, editada pelo Senado Federal;

5 – para fins de enquadramento na tabela, no que diz respeito a veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o DETRAN/SP, com vistas ao preenchimento da guia nas hipóteses indicadas no item 2, o contribuinte deverá levar em consideração: o fabricante, a procedência (nacional ou importado), o modelo, a versão, o código do IPVA, o combustível, o chassis e o ano de fabricação do veículo;

6 – caso o código do IPVA não se encontre especificado no CRLV ou apresente dados cadastrais divergentes com a marca/modelo/versão real do veículo, o contribuinte deverá levar em consideração, para fins de enquadramento correto do seu veículo, os dados constantes do certificado de registro conjuntamente com os demais documentos relativos ao veículo, tais como Nota Fiscal de aquisição, manual do proprietário ou documento do desembaraço aduaneiro;

7 – considera-se utilitário, para fins de enquadramento na tabela referida no item 3, o veículo destinado ao transporte de carga, exceto caminhão, movido a qualquer combustível, podendo transportar até dois passageiros além do condutor;

8 – o IPVA do exercício de 2007 referente a qualquer veículo usado, inclusive caminhão, poderá ser pago antecipadamente no mês de janeiro, em cota única, com desconto de 3% (três por cento), calculado sobre os valores de que trata o item 3, observados os seguintes prazos:

a) relativamente a veículos sujeitos à inscrição ou matrícula perante órgãos federais (embarcações ou aeronaves), bem como a veículos não sujeitos a registro, inscrição ou matrícula, até o dia 10 (dez) do mês de janeiro de 2007;

b) relativamente a veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o DETRAN/SP, observado o número final da placa do veículo, até os dias indicados na alínea a do item 10;

9 – o imposto relativo a veículos sujeitos à inscrição ou matrícula perante os órgãos federais (embarcações ou aeronaves), bem como a veículos não sujeitos a registro, inscrição ou matrícula, deverá ser recolhido até o dia 12 (doze) do mês de fevereiro de 2007 pelo seu valor nominal, ou em três parcelas, iguais e sucessivas, vencíveis nos dias 10 (dez) de janeiro, 12 (doze) de fevereiro e 12 (doze) de março de 2007;

10 – o imposto relativo a veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o DETRAN/SP deverá ser recolhido integralmente no mês de fevereiro de 2007 ou em três parcelas, iguais e sucessivas, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2007, podendo-se optar, ainda, pelo desconto referido no item 8, na seguinte conformidade:

a) na hipótese de opção pelo parcelamento, observado o número final da placa do veículo, a primeira parcela deverá ser recolhida no mês de janeiro de 2007, até os dias a seguir indicados, observados os mesmos prazos para o recolhimento integral do imposto com desconto (alínea b do item 8): final 1: 10 (dez); final 2: 11 (onze); final 3: 12 (doze); final 4: 15 (quinze); final 5: 16 (dezesseis); final 6: 17 (dezessete); final 7: 18 (dezoito); final 8: 19 (dezenove); final 9: 22 (vinte e dois); final 0: 23 (vinte e três);

b) a segunda parcela ou recolhimento integral do imposto sem desconto, pelo valor nominal, no mês de fevereiro de 2007, até os dias a seguir indicados: final 1: 12 (doze); final 2: 13 (treze); final 3: 14 (quatorze); final 4: 15 (quinze); final 5: 16 (dezesseis); final 6: 22 (vinte e dois); final 7: 23 (vinte e três); final 8: 26 (vinte e seis); final 9: 27 (vinte e sete); final 0: 28 (vinte e oito);

c) a terceira parcela no mês de março de 2007, até os dias a seguir indicados: final 1: 12 (doze); final 2: 13 (treze); final 3: 14 (quatorze); final 4: 15 (quinze); final 5: 16 (dezesseis); final 6: 19 (dezenove); final 7: 20 (vinte); final 8: 21 (vinte e um); final 9: 22 (vinte e dois); final 0: 23 (vinte e três);

11 – independentemente do escalonamento de prazos estabelecido no item anterior, o proprietário de veículo regularmente licenciado perante o DETRAN/SP, relativamente ao exercício de 2006, poderá optar pelo licenciamento antecipado do seu veículo juntamente com o recolhimento do IPVA, que poderá ser efetuado, nessa hipótese:

a) em cota única, até o dia 23 de janeiro de 2007, com o desconto indicado no item 8;

b) em cota única, até o dia 28 de fevereiro de 2007, sem desconto;

c) até o dia 23 de março de 2007, juntamente com o pagamento da terceira parcela, quando tenha ocorrido opção pelo parcelamento indicado no item 10;
I – na hipótese da alínea c, deverá ser recolhido também, se houver, eventual saldo remanescente referente à segunda parcela com os devidos acréscimos legais;
II – o licenciamento antecipado de que trata este item vincula-se, na ocasião da sua obtenção, à quitação integral do IPVA;

12 – por opção do contribuinte, o imposto relativo a veículo de carga, categoria caminhão, poderá ser pago integralmente e sem desconto, até o dia 12 do mês de abril de 2007, em substituição aos prazos indicados no item 10, ou em três parcelas, iguais e sucessivas, vencíveis nos seguintes prazos:

a) a primeira, no mês de março de 2007, observado o número final da placa do veículo, até os dias indicados na alínea c do item 10;

b) a segunda, até o dia 12 do mês de junho de 2007;

c) a terceira, até o dia 12 do mês de setembro de 2007;

13 – em qualquer caso, a opção pelo parcelamento do imposto condiciona-se:

a) à apuração de valor equivalente a, no mínimo, uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP do mês do recolhimento, para cada parcela;

b) ao recolhimento da primeira parcela no mês de janeiro de 2007 ou, tratando-se dos veículos mencionados no item 12 (caminhões), no mês de março de 2007, observado o prazo de vencimento dessas parcelas;

c) as parcelas devem ser recolhidas sucessivamente, observados os respectivos prazos de vencimento;
14 – para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativamente a veículos novos, será concedido um desconto correspondente a 3% (três por cento), desde que o pagamento seja integral e efetuado até o 5° (quinto) dia útil posterior à data da emissão da Nota Fiscal relativa à sua aquisição;

15 – na hipótese de a data estabelecida como limite para pagamento recair em feriado no município onde se encontra registrado, inscrito ou matriculado o veículo, o pagamento do imposto poderá ser efetuado no primeiro dia útil posterior à data do feriado.

O artigo: Comunicado CAT 51 – Divulga Informações Relativas ao Recolhimento do IPVA Correspondente ao Exercício de 2007, também pode ser encontrado no portal: IN Trânsito.

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Comunicado CAT 48 – Divulga Informações Relativas ao Recolhimento do IPVA Correspondente ao Exercício de 2006

Comunicado CAT 48 – Divulga Informações Relativas ao Recolhimento do IPVA Correspondente ao Exercício de 2006

Comunicado   CAT  48 – 26/10/2005

Coordenador da Administração Tributária, considerando a necessidade de oferecer condições para que o os contribuintes de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativamente ao exercício de 2006, possam cumprir as obrigações estabelecidas na legislação tributária, comunica:

1. o recolhimento do IPVA relativo ao exercício de 2006 será efetuado sem a necessidade de apresentação de guia de recolhimento nas agências ou nos postos de atendimento dos bancos autorizados, ou nas casas lotéricas, que fornecerão ao contribuinte comprovante do recolhimento com base no Código de Registro Nacional de Veículo Automotor – RENAVAM, que consta:

a) no Aviso de Vencimento que está sendo encaminhado pela Secretaria da Fazenda aos proprietários de veículos automotores registrados no Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN/SP;
b) no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV;
2. nas hipóteses a seguir indicadas, o recolhimento do IPVA relativo ao exercício de 2006 e, conforme o caso, a exercícios anteriores, deverá ser efetuado em qualquer agência do bancos autorizados, mediante guia própria de recolhimento desse tributo, a qual deverá ser obtida, obrigatoriamente, por meio da Internet, no endereço eletrônico “www.fazenda.sp.gov.br“:

a) imposto relativo a aeronave ou embarcação;
b) imposto de veículo não sujeito a registro, inscrição ou matrícula ou com irregularidade cadastral;
c) imposto devido na aquisição de veículo novo;
d) recolhimento proporcional de imposto;
e) recolhimento do imposto exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM;

3. os valores do IPVA de veículos usados a serem recolhidos no exercício de 2006 são aqueles indicados na tabela constante do Anexo I deste Comunicado, obtidos mediante aplicação das alíquotas sobre valores divulgados pela tabela anexa à Resolução SF-33, de 26 de outubro de 2005;

4. deixa de constar da tabela anexa o valor do imposto de veículos automotores usados de que trata o inciso III do artigo 6º da Lei 6.606/89 com a redação dada pela Lei 9.459, de 16-12-96, em razão de publicação da Resolução nº 22, de 21 de junho de 2005, editado pelo Senado Federal;

5. para fins de enquadramento na tabela, no que diz respeito a veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o DETRAN/SP, com vistas ao preenchimento da guia nas hipóteses indicadas no item 2, o contribuinte deverá levar em consideração: o fabricante, a procedência (nacional ou importado), o modelo, a versão, o código do IPVA, o combustível, o chassi e o ano de fabricação do veículo;

6. caso o código do IPVA não se encontre especificado no CRLV ou apresente dados cadastrais divergentes com a marca/modelo/versão real do veículo, o contribuinte deverá levar em consideração, para fins de enquadramento do seu veículo, os dados reais constantes no certificado de registro conjuntamente com os demais documentos relativos ao veículo, tais como nota fiscal de aquisição, manual do proprietário ou documento do desembaraço aduaneiro;

7. considera-se utilitário, para fins de enquadramento na tabela referida no item 3, o veículo destinado ao transporte de carga, exceto caminhão, movido a qualquer combustível podendo transportar até dois passageiros além do condutor;

8. o IPVA do exercício de 2006 referente a qualquer veículo usado, inclusive caminhão, poderá ser pago antecipadamente no mês de janeiro, em cota única, com desconto de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), calculado sobre os valores de que trata o item 3, observados os seguintes prazos:

a) relativamente a veículos sujeitos à inscrição ou matrícula perante órgãos federais (embarcações e aeronaves) bem como a veículos não sujeitos à registros, inscrição ou matrícula, até o dia 09 (nove) do mês de janeiro de 2006;
b) relativamente a veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o DETRAN/SP, observando o número final da placa do veículo, até os dias indicados na alínea “a” do item 10;

9. o imposto relativo a veículos sujeitos a inscrição ou matricula perante os órgãos federais (embarcações e aeronaves), bem como a veículos não sujeitos à registro, inscrição ou matricula, deverá ser recolhido até o dia 09 (nove) do mês de fevereiro de 2006 pelo seu valor nominal, ou em três parcelas, iguais e sucessivas, vencíveis nos dias 09 (nove) de janeiro, 09(nove) de fevereiro e 09 (nove) de março de 2006;

10. o imposto relativo a veículos sujeitos a registro e licenciamento perante o DETRAN/SP deverá ser recolhido integralmente no mês de fevereiro de 2006 ou em três parcelas, iguais e sucessivas, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2006, podendo-se optar, ainda pelo desconto referido no item 8, na seguinte conformidade:

a) na hipótese de opção pelo parcelamento, observado o número final da placa do veículo, a primeira parcela deverá ser recolhida no mês de janeiro de 2006 até os dias a seguir indicados, observados os mesmos prazos para o recolhimento integral do imposto com desconto (alínea “b” do item 8):
final 1: 09 (nove);
final 2: 10 (dez);
final 3: 11 (onze);
final 4: 12 (doze);
final 5: 13 (treze);
final 6: 16 (dezesseis);
final 7: 17 (dezessete);
final 8: 18 (dezoito);
final 9: 19 (dezenove);
final 0: 20 (vinte);

b) a segunda parcela ou recolhimento integral do imposto, pelo valor nominal, no mês de fevereiro de 2006, até os dias a seguir indicados:
final 1: 09 (nove);
final 2: 10 (dez);
final 3: 13 (treze);
final 4: 14 (quatorze);
final 5: 15 (quinze);
final 6: 16 (dezesseis);
final 7: 17 (dezessete);
final 8: 20 (vinte);
final 9: 21 (vinte e um);
final 0: 22 (vinte e dois);

c) a terceira parcela no mês de março de 2006, até os dias a seguir indicados: final 1: 09 (nove);
final 2: 10 (dez);
final 3: 13 (treze);
final 4: 14 (quatorze);
final 5: 15 (quinze);
final 6: 16 (dezesseis);
final 7: 17 (dezessete);
final 8: 20 (vinte);
final 9: 21 (vinte e um);
final 0: 22 (vinte e dois);

11. independente do escalonamento de prazos estabelecido no item anterior, o proprietário de veículo regularmente licenciado perante o DETRAN/SP, relativamente ao exercício de 2005, poderá optar pelo licenciamento antecipado do seu veículo juntamente com o recolhimento do IPVA, que poderá ser efetuado, nessa hipótese:

a) em cota única, até o dia 20 de janeiro de 2006, com o desconto indicado no item 8; b) em cota única, até o dia 22 de fevereiro de 2006, sem desconto; c) até o dia 22 de março de 2006, juntamente com o pagamento da terceira parcela, quando tenha ocorrido opção pelo parcelamento indicado no item 10;

12. por opção do contribuinte, o imposto relativo a veículo de carga, categoria caminhão, poderá ser pago integralmente e sem desconto, até o dia 10 do mês de abril de 2006, em substituição aos prazos indicados no item 10, ou em três parcelas, iguais e sucessivas, vencíveis nos seguintes prazos:

a) a primeira, no mês de março de 2006, observado o número final de placa do veículo, até os dias indicados na alínea “c” do item 10;
b) a segunda, até o dia 12 do mês de junho de 2006;
c) a terceira, até o dia 12 do mês de setembro de 2006;

13. em qualquer caso, a opção pelo parcelamento do imposto condiciona-se:

a) à apuração de valor equivalente a, no mínimo, uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP do mês do recolhimento, para cada parcela;
b) ao recolhimento da primeira parcela no mês de janeiro de 2006 ou, tratando-se dos veículos mencionados no item 12 (caminhões), no mês de março de 2006, observado o prazo de vencimento dessas parcelas;

14. para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativamente a veículos novos, será concedido um desconto correspondente a 3,0% (três inteiros por cento), desde que o pagamento seja integral e efetuado até o 5º (quinto) dia útil posterior à data da emissão da nota fiscal relativa à sua aquisição.

15. Na hipótese de a data estabelecida como limite par apagamento recair em feriado no município onde se encontra registrado, inscrito ou matriculado o veículo, o pagamento do imposto poderá ser efetuado no primeiro dia útil posterior à data do feriado.

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Dispõe sobre o traje do candidato

Comunicado 5 – 13/10/2005 

Traje do candidato 

Aos Centros de Formações de Condutores (CFC) do Estado de São Paulo: fica proibido aos candidatos que comparecem nesta Divisão, trajando bermuda, camiseta regata e calçando chinelo. Este comunicado entrará em vigor na data de sua publicação.

O artigo: Dispõe sobre o traje do candidato, também pode ser encontrado no portal: IN Trânsito.

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Comunicado 12 – Prodesp Adequou no Sistema Carroceria Basculante (102) para Caminhonete (23)

Comunicado 12 – Prodesp Adequou no Sistema Carroceria Basculante (102) para Caminhonete (23)

Volume 115 – N.º 176 – São Paulo, sexta-feira, 16 de setembro de 2005.

Comunicado    12 – 16/05/2005

CARROCERIA – Prodesp adequou no sistema carroceria basculante (102) para caminhonete (23).

Comunicado 12, de 16-05-2005.
Para fins de conhecimento e aplicação pelos Delegados de Polícia Diretores de Ciretrans e Seções de Trânsito, comunicamos que atendendo o solicitado do Ofício Circular n° 47/2004/CGIE/Denatran, a Prodesp adequou no sistema o tipo de carroceria basculante (102) para caminhonete (23), conforme conta no Protocolado n° 48433-4/2004. (Republicado por incorreção).

O artigo: Comunicado 12 – Prodesp Adequou no Sistema Carroceria Basculante (102) para Caminhonete (23), também pode ser encontrado no portal: IN Trânsito.

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Credencial e nome do Diretor de Ensino no Certificado

Comunicado 4 – 15/09/2005

Credencial e nome do Diretor de Ensino no Certificado

Esclarecemos ao Centros de Formações de Condutores (CFC´S) do Estado de São Paulo, que após impressão eletrônica do certificado de aprovação do curso de atualização para fins de renovação da CNH (Res. 168/04 – Contran – Portaria Detran – SP 1070/05), o mesmo deverá conter além das assinaturas do condutor e diretor de ensino, a respectiva identificação deste último com nome por extenso e número de sua credencial, bem como, em lugar de destaque no respectivo certificado o carimbo identificador do CFC.

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MULTAS – Altera regras de controle dos desbloqueios temporários de multas.

Volume 115 – Número 127 – São Paulo, sexta-feira, 8 de julho de 2005.

Portaria DETRAN 1260 – 05/07/2005

Altera regras de controle dos desbloqueios temporários de multas de trânsito para cumprimento de ordens judiciais, de que trata a Portaria DETRAN Nº 824, de 2000.
O Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP, Considerando as atribuições legais conferidas ao órgão executivo estadual de trânsito, de que trata o art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro, notadamente as relativas à aplicação de penalidades administrativas decorrentes do cometimento de infrações de trânsito;

Considerando o regramento do Sistema de Autenticação Digital, implantado através da Portaria Conjunta no 001, de 2000, da Coordenação da Administração Tributária da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e do Departamento Estadual de Trânsito;

Considerando a necessidade de aprimoramento das regras destinadas ao controle dos desbloqueios temporários de multas de trânsito para cumprimento de ordens judiciais, resolve:

Art. 1o O § 3o do art. 3o e o caput do art. 6o, ambos da Portaria DETRAN no 824, de 1o de agosto de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3o …
§ 3o O relatório mensal, de que trata o inciso III do caput do artigo, inclusive o elaborado pela Divisão de Registro e Licenciamento, será encaminhado à Divisão de Controle do Interior até o décimo dia útil do mês subseqüente a que se referir. Art. 6o A Divisão de Controle do Interior compilará todos os relatórios para envio à Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP, a qual realizará o pertinente confronto com os registros assentados nos bancos de dados de veículos registrados e de multas de trânsito.”

Art. 2o Ficam incluídos os §§ 2o e 3o ao art. 6o, renumerando o parágrafo único como § 1o, da Portaria DETRAN no 331, de 2000, vigendo aqueles com a seguinte redação: “Art. 6o …
§ 2o Eventual divergência entre o relatório e os registros contidos nos bancos de dados implicará no envio de relatório detalhado à Corregedoria do DETRAN/SP, a quem incumbirá analisar o eventual descumprimento das exigências cogentes, adotando todas as providências de sua competência, inclusive bloqueio administrativo do veículo.
§ 3o A Divisão de Controle do Interior, para acompanhamento do trâmite das ações judiciais, encaminhará à Assistência Técnica em Legislação de Trânsito cópia do relatório contendo a compilação de todas as informações encaminhadas pelas unidades de trânsito e dos registros contidos nos bancos de dados.”

Art. 3o O descumprimento das regras especificadas na Portaria DETRAN no 824, de 2000, implicará na adoção de medidas disciplinares a cargo da Corregedoria do DETRAN, inclusive as decorrentes da apresentação ou inserção de dados inverídicos no procedimento administrativo ou nos bancos de dados de veículos e multas de trânsito, sem prejuízo da formulação de representação para a instauração de inquérito policial pelo cometimento de crime de falso previsto na lei penal.

Art. 4o A baixa da multa de trânsito, em decorrência de determinação do Poder Judiciário, será realizada pela Divisão de Controle do Interior.
§ 1o A unidade de trânsito encaminhará cópia da petição inicial e da ordem judicial, acompanhada de despacho fundamentado contendo todas as informações para identificação do veículo e da(s) multa(s) questionada(s), acaso o comando normativo emanado do Poder Judiciário não explicite de forma clara e objetiva os dados essenciais para seu efetivo cumprimento.
§ 2o A Divisão de Controle do Interior encaminhará ao órgão executivo de trânsito alcançado pelo teor da ordem judicial todos os dados relativos ao atendimento da ordem judicial.
§ 3o As multas baixadas serão compiladas em relatório mensal para envio à Corregedoria do DETRAN, a quem incumbirá realizar efetivo controle e fiscalização.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

O artigo: MULTAS – Altera regras de controle dos desbloqueios temporários de multas., também pode ser encontrado no portal: IN Trânsito.

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Altera a Resolução Nº 168/04

Altera a Resolução nº 168/04

Resolução 169 – 17/03/2005

Altera a Resolução nº 168/04, de 14 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 245, Secção I, Página 73, de 22 de dezembro de 2004.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I e artigo 141, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e, conforme o Decreto n° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito,

Resolve:

Art. 1º Os artigos 12, 15;,23,24, 27, 34, § 2º do artigo 16; alínea “e” do inciso II do artigo 20 e caput do artigo 42, da Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. O Exame de Direção Veicular previsto no art. 3º desta Resolução será realizado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal e aplicado pelos examinadores titulados no curso previsto em regulamentação específica e devidamente designados. Parágrafo único. Os examinadores responderão pelos atos decorrentes, no limite de suas responsabilidades.” “Art. 15. Para veículo de quatro ou mais rodas, o Exame de Direção Veicular deverá ser realizado:
I – em locais e horários estabelecidos pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, em acordo com a autoridade responsável pela via;
II – com veículo da categoria pretendida, com transmissão mecânica e duplo comando de freios;
III – com veículo identificado como “apreendiz em exame” quando não for veículo destinado à formação de condutores.
Parágrafo único. Ao veículo adaptado para portador de deficiência física, a critério médico não se aplica o inciso II.”
“Art. 16………………………………….
§ 2º Caberá à autoridade de trânsito do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado e do Distrito Federal definir o tempo máximo para o estacionamento de veículos em espaço delimitado por balizas, para três tentativas, considerando as condições da via e respeitados os seguintes intervalos:
– para a categoria “B”: de dois a cinco minutos;
– para as categorias “C” e “D”: de três a seis minutos;
– para a categoria “E”: de cinco a nove minutos.”
“Art. 20. ………………………………
I – ………………………………………………………….
i) cometer qualquer outra infração de trânsito de natureza gravíssima. II – …………………………………………………………………………………
e)cometer qualquer outra infração de trânsito de natureza grave.” “Art. 23. Na Instrução e no Exame de Direção Veicular para candidatos às categorias “B”, C”, “D” e “E”, deverão ser atendidos os seguintes requisitos: I – Categoria “B” – veículo motorizado de quatro rodas, excetuando-se o quadriciclo; II – Categoria “C” – veículo motorizado utilizado no transporte de carga, registrado com Peso Bruto Total (PBT) de, no mínimo, 6.000 kg; III – Categoria “D” – veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, registrado com capacidade mínima de vinte lugares; IV – Categoria “E” – combinação de veículos, cujo caminhão trator deverá ser acoplado a um reboque ou semi-reboque, registrado com Peso Bruto Total (PBT) de, no mínimo, 6.000kg ou veículo articulado cuja lotação exceda a vinte lugares”.
“Art. 24. Quando se tratar de candidato à categoria “A”, o Exame de Direção Veicular deverá ser realizado em veículo de duas rodas com cilindrada acima de 120 (cento e vinte) centímetros cúbicos”.
“Art. 27. Os examinadores, para o exercício de suas atividades, deverão ser designados pelo dirigente do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal para o período de, no máximo, um ano, permitida a recondução por um período de igual duração, devendo comprovar na data da sua designação e da recondução:
I – possuir CNH no mínimo há dois anos;
II – possuir certificado do curso específico, registrado junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal;
III – não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos doze meses;
IV – não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir e, quando cumprida, ter decorrido doze meses;
V – não estar cumprindo pena de cassação do direito de dirigir e, quando cumprida, ter decorrido vinte e quatro meses de sua reabilitação. §1º São consideradas infrações do examinador, puníveis pelo dirigente do órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal:
a) induzir o candidato a erro quanto às regras de circulação e conduta;
b) faltar com o devido respeito ao candidato;
c) praticar atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública ou privada.
§2º As infrações constantes do §1º serão apuradas em procedimentos administrativos, sendo assegurado o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório que determinarão em função da sua gravidade e independentemente da ordem seqüencial, as seguintes penalidades:
a) advertência por escrito;
b) suspensão das atividades por até 30 (trinta) dias;
c) revogação da designação.”
“Art. 34. A ACC e a CNH serão expedidas pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, em nome do órgão máximo executivo de trânsito da União, ao condutor considerado apto nos termos desta resolução.
§ 1º Ao candidato considerado apto nas categorias “A”, “B” ou “A” e “B”, será conferida Permissão para Dirigir com validade de 01(um) ano e ao término desta, o condutor poderá solicitar a CNH definitiva, que lhe será concedida desde que tenha cumprido o disposto no §3° do art. 148 do CTB.
§ 2º Ao candidato considerado apto para conduzir ciclomotores será conferida ACC provisória com validade de 01(um) ano e, ao término desta, o condutor poderá solicitar a Autorização definitiva, que lhe será concedida desde que tenha cumprido o disposto no §3° do art. 148 do CTB.”
§3° A CNH conterá as condições e especializações de cada condutor e terá validade em todo o Território Nacional, equivalendo ao documento de identidade, produzindo seus efeitos quando apresentada no original e dentro do prazo de validade.
§4° Quando o condutor possuir CNH, a ACC será inserida em campo específico da mesma, utilizando-se para ambas, um único registro conforme dispõe o § 7 o do art.159 do CTB.
§5°. Para efeito de fiscalização, fica concedido ao condutor portador de Permissão para Dirigir, prazo idêntico ao estabelecido no art. 162, inciso V, do CTB, aplicando-se a mesma penalidade e medida administrativa, caso este prazo seja excedido ”
“Art. 42. O condutor que tiver a CNH cassada poderá requerer sua reabilitação, após decorrido o prazo de dois anos da cassação.”

Art. 2º. Acrescer alínea “i” ao inciso I do artigo 20, artigo 31A, parágrafo único ao artigo 36 e artigos 40 A, 41A, 42A, 43A e 43B à Resolução nº 168, de 2004:
“Art. 20. ……………………………………………………………..
a)………………………………………………………………………………… – cometer qualquer outra infração de trânsito de natureza gravíssima.” “Art. 31A. O Brasileiro habilitado no exterior, para conduzir veiculo automotor no Território Nacional, deverá cumprir o disposto no § 3º do artigo 29 desta Resolução.”
“Art. 36. …………………………………………………………………….
Parágrafo Único. Nos processos de adição, mudança de categoria ou renovação, estando ainda válida a CNH do condutor, o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, deverá entregar a nova CNH, mediante devolução da anterior para inutilização.” “Art 40 A. O CONTRAN definirá, no prazo máximo de noventa dias da data publicação desta resolução, regulamentação especificando modelo único do documento de ACC, Permissão para Dirigir e CNH.”
“Art. 41A. Para efeito desta resolução, os dados requeridos para o processo de habilitação e os constantes do RENACH são de propriedade do órgão máximo executivo de trânsito da União.”
“Art. 42A. A reabilitação de que trata o artigo anterior dar-se-á após o condutor ser aprovado no curso de reciclagem e nos exames necessários à obtenção de CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação.”
“Art. 43A. O processo de habilitação de candidato que procedeu ao requerimento de sua abertura anterior à vigência desta norma, permanecerá ativo no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal, pelo prazo de doze meses a partir da data de publicação desta resolução.”
“Art. 43B. Fica o órgão máximo executivo de trânsito da União autorizado a baixar as instruções necessárias para o pleno funcionamento do disposto nesta resolução, objetivando sempre a praticidade e a agilidade das operações, em benefício do cidadão.”

Art. 3ºRevoga os artigos 37 e 38, da Resolução nº 168, de 2004. Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

O artigo: Altera a Resolução Nº 168/04, também pode ser encontrado no portal: IN Trânsito.

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Resolução SF/PGE 4 – IPVA – Sobre o Cancelamento de Débitos Fiscais Referentes a 1998

Resolução SF/PGE 4 – IPVA – Sobre o Cancelamento de Débitos Fiscais Referentes a 1998

Volume 112 – N.º 241 – São Paulo, 18 de dezembro de 2002.

Resolução SF/PGE 4 – 16/12/2002

Disciplina o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, nos termos do artigo 2º da Lei 11.269, de 26-11-2002.

O Secretário da Fazenda e o Procurador Geral do Estado, tendo em vista as disposições do artigo 2º da Lei 11.269, de 26 de novembro de 2002, resolvem:

Artigo 1º – Os débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativos a veículos terrestres, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1998 serão cancelados de ofício, nos termos da Lei n.º 11.269, de 26 de novembro de 2002, pelas autoridades indicadas no artigo 3º, segundo a disciplina estabelecida nesta resolução.
Parágrafo único – Excepcionalmente, o cancelamento também poderá ser solicitado pelo interessado por meio de requerimento devidamente instruído e dirigido às autoridades indicadas no artigo 3º, observando-se a competência ali prevista e o local onde se encontrar o expediente ou o processo.

Artigo 2º – Com a finalidade de dar subsídios ao cancelamento dos débitos não inscritos e inscritos previstos nesta resolução, a Coordenadoria da Administração Tributária – CAT, por sua Diretoria de Informações – DI manterá cadastro eletrônico dos débitos relativos ao IPVA, considerando os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1998.
§ 1º – O cadastro eletrônico previsto no “caput”, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos exercícios de 1997 e 1998:
1 – ficará disponível em meio eletrônico aos órgãos da CAT e da Procuradoria Geral do Estado para fins de consulta e outros subsídios necessários ao cancelamento desses débitos, até 31 de dezembro de 2003, sem prejuízo do fornecimento de informações após essa data, mediante consulta formal à Diretoria de Informações – DI;
2 – indicará os casos enquadrados no cancelamento previsto nesta resolução, mediante mensagem específica na tela de consulta.
§ 2º – Relativamente aos fatos geradores ocorridos em exercícios anteriores a 1997, a informação relativa ao cadastro eletrônico previsto neste artigo será fornecida mediante consulta formal à Diretoria de Informações – DI.

Artigo 3º – São competentes para declarar cancelado o débito fiscal, decorrente de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1998, nos termos desta resolução:
I – em se tratando de débito exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM:
a) o Delegado Regional Tributário, nas hipóteses indicadas no § 1º;
b) o Delegado Tributário de Julgamento, quanto aos autos que se encontrarem pendentes de decisão por parte dos órgãos de julgamento de primeira instância administrativa, bem como nos casos de processos que tiverem sido baixados em diligência por determinação dos mencionados órgãos;
c) o Representante Fiscal Regional-Chefe, quanto aos processos distribuídos para manifestação fiscal, no âmbito de Delegacia Tributária de Julgamento;
d) o Diretor da Representação Fiscal, quanto aos processos distribuídos para manifestação fiscal, no âmbito da Representação Fiscal;
e) o Tribunal de Impostos e Taxas, por suas Câmaras, quanto aos processos já distribuídos e que nele estejam tramitando;
f) o Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas, quanto aos processos que se encontrarem no âmbito desse Tribunal, nas hipóteses não abrangidas na alínea anterior;
g) o Diretor de Arrecadação e os Chefes das Unidades Fiscais de Cobrança – UFCs, em relação aos débitos que estejam sendo preparados para inscrição na dívida ativa;
II – em se tratando de débitos inscritos, os Procuradores do Estado Chefes da Procuradoria Fiscal e das Procuradorias Regionais, nas esferas de suas competências territoriais.
§ 1º – As hipóteses referidas na alínea “a” do inciso I, cuja competência está atribuída ao Delegado Regional Tributário, são as seguintes:
1 – autos lavrados e ainda não encaminhados para a Delegacia Tributária de Julgamento, enquanto pendentes de quitação ou defesa de primeira instância administrativa;
2 – autos lavrados e julgados pela Delegacia Tributária de Julgamento, se proferida a decisão de primeira instância administrativa, enquanto pendentes de intimação ao sujeito passivo autuado;
3 – autos lavrados e julgados pela Delegacia Tributária de Julgamento, se proferida a decisão de primeira instância administrativa, enquanto pendentes de quitação ou recurso;
4 – autos lavrados e julgados pelo Tribunal de Impostos e Taxas, cuja intimação ao sujeito passivo autuado já tenha sido realizada, que se encontrarem pendentes de outras providências administrativas alheias à sua preparação para inscrição na dívida ativa.
§ 2º – Nas hipóteses previstas neste artigo a autoridade competente poderá delegar a referida atribuição a seus subordinados.
§ 3º – Na hipótese do inciso II:
1 – o cancelamento será decidido, caso a caso, nos autos do processo administrativo de constituição do crédito tributário;
2 – na hipótese de já ter sido ajuizada a execução fiscal correspondente, deverá ser requerida a extinção do processo na forma do artigo 794, III, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei 6.830/80, ou o prosseguimento da execução pelo saldo devido, independentemente de substituição da CDA, salvo peculiaridades processuais que assim o exijam.
§ 4º – Para fins do disposto no parágrafo anterior, o cancelamento será:
1 – total, quando todos os débitos inscritos na Dívida Ativa sob um mesmo número, individualmente considerados atenderem ao disposto no artigo 1º da Lei 11.269, de 26 de novembro de 2002, mesmo que o somatório dos débitos cancelados supere o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);
2 – parcial, quando débitos que atendam ao disposto no artigo 1º da Lei 11.269, de 26 de novembro de 2002, estejam inscritos na Dívida Ativa, sob o mesmo número, em conjunto com outros cujo valor seja superior a R$ 1.000,00 (um mil reais) ou que se refiram a fatos geradores posteriores a 31 de dezembro de 1998.
§ 5º – Para fins do disposto no item 2 do § 3º, o cancelamento objeto da presente resolução conjunta e a conseqüente extinção da execução fiscal correspondente independerá do prévio recolhimento de custas e de despesas processuais.

Artigo 4º – A critério da autoridade competente poderá ser anexado ao respectivo expediente ou processo sujeito a arquivamento o extrato da informação referente a consulta ao sistema de arrecadação acusando o valor correspondente ao débito cancelado.

Artigo 5º – Em relação aos débitos fiscais de IPVA decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1998 e não abrangidos pelo cancelamento previsto na Lei 11.269, de 26 de novembro de 2002, poderão ser lavrados Autos de Infração e Imposição de Multa – AIIMs simplificados, emitidos por meio eletrônico, com notificação mediante a publicação de edital no Diário Oficial do Estado, a partir da constatação da existência desses débitos no Sistema de Controle de Arrecadação do IPVA.
§ 1º – Para fins do disposto no “caput” e no inciso VII do artigo 50 do Decreto 46.674, de 9 de abril de 2002, a assinatura do Agente Fiscal de Rendas autuante poderá ser grafada por meio eletrônico.
§ 2º – A constatação de débito no Sistema de Controle de Arrecadação do IPVA constitui elemento comprobatório da infração relativa a falta de pagamento integral ou parcial do imposto, dando ensejo à aplicação da penalidade prevista no inciso I do artigo 18 da Lei 6.606, de 20 de dezembro de 1989, com a redação dada pela Lei 8.490, de 23 de dezembro de 1993, admitindo-se prova em contrário, por parte do interessado.

Artigo 6º – Os casos não previstos nesta resolução serão decididos pelo Coordenador da Administração Tributária ou pelo Subprocurador Geral do Estado, da área do Contencioso, no âmbito de suas respectivas competências, facultando-se-lhes a edição de normas complementares. Artigo 7º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

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Lei 11.269 – Sobre Cancelamentos de Débitos Fiscais Relacionados com IPVA Referente 1998

Lei 11.269 – Sobre cancelamentos de débitos fiscais relacionados com IPVA referente 1998

Volume 112 – N.º 226 – São Paulo, quarta-feira, 27 de novembro de 2002.

Lei 11.269 – 26/11/2002

Dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Ficam cancelados os débitos fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativos a veículos terrestres, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1998, desde que o valor do imposto seja igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais).
§ 1º – Para os fins do disposto neste artigo, considera-se débito fiscal o imposto, as multas e os acréscimos legais correspondentes a cada fato gerador.
§ 2º – A extinção das execuções fiscais relativas aos débitos cancelados nos termos do “caput” será requerida independentemente do recolhimento das custas judiciais e honorários advocatícios.
§ 3º – O cancelamento do débito fiscal nos termos do “caput” não se aplica em caso de pendência de discussão administrativa ou judicial que puder, eventualmente, restabelecer a exigência de valor superior ao ali indicado.

Artigo 2º – A regulamentação dos procedimentos previstos nesta lei será disciplinada por atos complementares da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado.

Artigo 3º – O disposto nesta lei não autoriza a restituição de importância já recolhida ou depositada em juízo, esta relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado.

Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de novembro de 2002
GERALDO ALCKMIN
Fernando Dall’Acqua
Secretário da Fazenda
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de novembro de 2002.

O artigo: Lei 11.269 – Sobre Cancelamentos de Débitos Fiscais Relacionados com IPVA Referente 1998, também pode ser encontrado no portal: IN Trânsito.