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PL reduz número exigido de aulas de direção à noite para habilitação

PL reduz número exigido de aulas de direção à noite para habilitação

O Projeto de Lei 7699/14, do deputado Washington Reis (PMDB-RJ), quer limitar a apenas uma a quantidade de aulas de direção à noite para quem quer tirar a primeira carteira de motorista.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) exige aulas no período noturno, mas remeteu a Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a competência para fixar a carga horária mínima. Em junho, uma resolução passou a exigir para 25 horas de aulas práticas de direção, sendo 5 horas à noite.

Para Washington Reis, a exigência de diversas aulas no período no noturno tem apresentado reflexos negativos para a segurança dos candidatos à habilitação. “Não raro, esses candidatos e seus instrutores têm sido vítimas da violência urbana”, afirma o parlamentar. Além disso, Reis ressalta que os acidentes nas rodovias, na grande maioria, são causados por motoristas profissionais e no período diurno.

Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 8085/14, do Senado, que trata de assunto semelhante. As duas propostas, que tramitam em caráter conclusivo, serão analisados pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Portal do Trânsito

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Concurso-Detran-São-Paulo-2013

Detran de Sorocaba terá endereço novo

Detran de Sorocaba terá endereço novo

A partir de segunda-feira, a unidade do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran) de Sorocaba passará a funcionar em novo endereço: avenida 15 de Agosto, s/nº Jardim Leocádia (próximo ao número 4.800). A unidade localizada na avenida Américo de Carvalho, 920 Jardim Europa, foi desativada ontem.

O novo posto terá o horário de atendimento ampliado em três horas por dia durante a semana e passará a funcionar também aos sábados. A unidade, que atualmente abre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, passará a atender das 7h às 19h, nos dias de semana, e das 7h às 13h, aos sábados.

A ampliação do horário aumentará a capacidade de atendimento de 20 mil para 23 mil serviços por mês. No novo local, o cidadão terá atendimento com senha, funcionários treinados nos serviços de trânsito, condições de acessibilidade, computadores para acesso aos serviços eletrônicos e pagamento de algumas taxas com cartão de débito, entre outros benefícios.

Todos os serviços de trânsito relativos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a veículos (inclusive vistoria gratuita) estarão disponíveis na nova unidade, que também oferecerá o exame teórico eletrônico. Agora, quem for tirar a CNH em Sorocaba fará a prova teórica em 21 computadores, sem necessidade de usar papel e caneta, e o resultado será conhecido na hora, ao fim do teste. No portal do Detran.SP (www.detran.sp.gov.br), o candidato pode estudar pelo simulado de prova teórica. (Da Redação, com informações da assessoria do Detran SP)

Cruzeiro do Sul

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Portaria Detran-1767

Portaria Detran-1767

O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – Detran-SP, considerando a necessidade de disciplinar o uso de veículos adaptados para a instrução e o exame prático de direção veicular de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, resolve: Artigo 1º – Alterar a redação do § 5º do artigo 2º, do “caput” do artigo 61, acrescentando-lhe incisos de I a V, e do parágrafo único do artigo 69, da Portaria DETRAN 540, de 15-04-1999,que Regulamenta o registro e o funcionamento dos Centros de Formação de Condutores e estabelece os procedimentos necessários para o processo de habilitação, normas relativas à aprendizagem e exames de habilitação. Artigo 2º – As disposições legais de que trata o artigo 1º desta Portaria passam a ter a seguinte redação: I – o parágrafo 5º do artigo 2º: “§ 5º – Os Centros de Formação de Condutores “B” e “A/B” somente poderão se destinar ao ensino de prática de direção veicular para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida quando dispuserem de veículos especialmente adaptados para esse fim e devidamente cadastrados junto ao DETRAN-SP”. (NR) II – o “caput” do artigo 61 e os incisos I a V que se acresce: “Artigo 61 – O candidato, para obtenção da ACC ou da CNH, ou para adição ou mudança de categoria da CNH, somente poderá prestar exame prático de direção veicular após cumprir integralmente a carga horária de aulas práticas conforme estabelecido pelo artigo 13 da Resolução 168/04 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, com a redação dada pela Resolução 493/14: I – mínimo de 20 horas/aula, das quais quatro no período noturno, para a obtenção da ACC; II – mínimo de 20 horas/aula, das quais quatro no período noturno, para a obtenção da CNH na categoria “A”; III – mínimo de 15 horas/aula, das quais três no período noturno, para a adição da CNH na categoria “A”; IV – mínimo de 25 horas/aula, das quais cinco no período noturno, para a obtenção da CNH na categoria “B”, , sendo que: a) até oito horas/aula poderão ser realizadas facultativamente em simulador de direção veicular; b) até quatro horas/aula do período noturno poderão ser realizadas facultativamente em simulador de direção veicular; V – mínimo de 20 horas/aula, das quais quatro no período noturno, para a adição para a categoria “B”, sendo que: a) até seis horas/aula poderão ser realizadas facultativamente em simulador de direção veicular; b) até três horas/aula do período noturno poderão ser realizadas facultativamente em simulador de direção veicular.” (NR) III – o parágrafo único, do artigo 69: “Parágrafo único – O veículo destinado à instrução e ao exame prático de direção veicular de pessoa com deficiência física ou mobilidade reduzida deverá estar perfeitamente adaptado conforme restrições médicas apontadas em laudo médico de Junta Médica Especial deste DETRAN-SP, podendo ser utilizado veículo de propriedade do candidato, bem como de seu cônjuge, companheiro e parente até o 2º grau, desde que: I – se encontre em situação regular de registro junto a este DETRAN-SP e tenha sido previamente aprovado em vistoria veicular; II – tenha sido apresentada, previamente à realização das aulas práticas de direção veicular, cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV do veículo para arquivo junto ao prontuário do candidato, perante a Unidade de Atendimento do DETRAN-SP na qual se dará a habilitação.” (NR) Artigo 3º – Esta Portaria entra em vigor no dia 19-01-2015, aplicando-se aos processos de habilitação abertos a partir dessa data. Artigo 4º – Ficam revogados os incisos I e II do “caput” do artigo 6º da Portaria DETRAN-SP 1.244, de 30-06-2014

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Comunicado DA-80

Comunicado DA-80, de 16-12-2014

Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP para o período de 1º de janeiro a 31-12-2015 O Diretor de Arrecadação, considerando o que dispõe o artigo 603 das Disposições Finais do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000 (D.O. de 1/12/2000), comunica que o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP, para o período de 1º de janeiro a 31-12-2015, será de R$ 21,25.

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multas

Multa não inibe motoristas de falarem ao celular no trânsito

Multa não inibe motoristas de falarem ao celular no trânsito

Apesar de resultar em multa de R$ 85,13 e quatro pontos na carteira, dirigir falando ao celular ou com fones de ouvido conectados ao aparelho é hábito entre os motoristas brasilienses. De janeiro a agosto deste ano, foram registradas 33,7 mil notificações dessa natureza. Um aumento de 4,9% em relação ao mesmo período do ano passado, quando foram contabilizadas 32,1 mil autuações com base no mesmo artigo. O total de multas no DF também apresentou leve acréscimo. De janeiro a agosto de 2013 foram 1,67 milhão de notificações, contra 1,68 milhão em 2014.

O Código de Trânsito, no entanto, não prevê penalidade para quem utiliza a tecnologia bluetooth, que permite comunicação a distância com o telefone celular do condutor, por meio do sistema de som. “É um sistema excelente, pois o motorista pode falar ao telefone sem tirar as mãos do volante. É o mesmo que conversar com uma pessoa dentro do carro”, acredita a motorista de van escolar Edvanir Gomes, 38.

Conduta reprovada

Mas especialistas em educação no trânsito discordam e acreditam que essa tecnologia também provoca distração no condutor. “Falar ao dirigir tira a atenção do motorista, por mais que esteja com as mãos livres. Esse tipo de equipamento não é recomendado porque permite burlar a lei”, alega David Duarte, especialista em trânsito da Universidade de Brasília (UnB).

Para Duarte, apesar de crescente, o número de multas divulgado pelo Departamento de Trânsito  (Detran) não reflete a realidade das ruas. “Um estudo da Universidade de Brasília revela que, a cada dez mil motoristas que falam ao celular, somente um é flagrado pela fiscalização. Falta uma atuação mais rigorosa dos órgãos competentes, além de campanhas educativas”, adverte.

Campo de visão reduzido
A especialista em segurança urbana  Carla Valéria  alerta que o ato de prestar atenção no celular pode reduzir em até 95% o campo de visão do condutor, aumentando significativamente o risco de acidentes. “É como se o motorista estivesse dirigindo com olhos vendados. As pessoas ainda não perceberam o quanto isso é grave”, frisa. “A irresponsabilidade faz do veículo uma arma. Se a ligação é muito importante, encoste e atenda”, orienta.
Manoel José, de 40 anos, é taxista há 12 anos. Ele admite os riscos de usar o celular enquanto se dirige. “Eu uso o  bluetooth e não vejo problemas. Mas tenho colegas que continuam atendendo o celular enquanto estão na direção, um risco para eles, para os passageiros e para os outros motoristas”, destaca.
Motociclistas
O motoboy Gildásio Gomes, 36, acredita que direção e celular são  incompatíveis. “Já vi colegas utilizando o celular por dentro do capacete, o que é um absurdo! Quando preciso fazer uma ligação ou atender, paro no acostamento. Se tirarmos a mão do guidão para mexer no celular, corremos o risco de perder o controle da moto”, conclui.

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Portaria Detran.SP nº 2021.

Portaria Detran.SP nº 2021.

Alerto a todos os Centros de Formação de Condutores, na modalidade A e AB, que realizam cursos de atualização, renovação da Carteira Nacional de Habilitação e de Reciclagem de Condutores, e realizam as devidas avaliações, que por exigência da Portaria do Detran.SP nº 20.21/14 tiveram que realizar as adequações de funcionamento, previstos no artigo 3º da respectiva Portaria, para que verifiquem os equipamentos instalados pois a partir do dia 15/09/2014 os CFCs que não cumprirem tais exigências sofrerão a medida de bloqueio.
Desta forma, reitero a todos que deem uma atenção especial e verifiquem seus equipamentos, bem como caso haja algum CFCs que ainda não logrou realizara as adequações previstas na referida Portaria que o façam de imediato.

Segue para conhecimento de todos a íntegra do comunicado que nos foi enviado na data de hoje pela Gerência de Credenciamento para Habilitação / Diretoria de Habilitação DETRAN/SP.

Prezado Sr. Aldari Onofre Leite,

Visando fiscalizar o efetivo cumprimento do art. 3º da Portaria Detran/SP nº 2.021, de 08 de novembro de 2013, que estabelece aos CFC’s a competência para a manutenção dos meios de controle e verificação da identificação do candidato durante a realização da avaliação, com captura de imagens e áudio, biometria digital e disponibilização em tempo real, através da internet, das imagens das salas de provas, informamos que a partir do dia 15/09/2014, os CFC’s que não disponibilizarem, em tempo real, as imagens dos exames teóricos, bem como o respectivo áudio, serão bloqueados pelo Detran/SP. Portanto, solicitamos a fineza de que o presente comunicado seja repassado aos CFC’s, de modo a se adequarem às novas exigências da Portaria em questão.

Portanto, caso haja algum problema de ordem técnica com a provedora dos serviços (Procondutor ou empresas similares contratadas), sugerimos que entrem em contato com a empresa, a fim de que sejam tomadas as medidas necessários para adequação, evitando-se transtornos futuros.
Atenciosamente,

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Portaria Detran 1364

Portaria Detran-1364, de 23-09-2014
Altera a Portaria Detran-150, de 15-01-2001
O Diretor Vice-Presidente, respondendo pelo expediente da Presidência, do Departamento Estadual de Trânsito – DETRANSP,
resolve:
Artigo 1º – Alterar a redação dos artigos 2º e 4º e do § 1º do artigo 7º da Portaria DETRAN 150, de 15, publicada em 18, de
janeiro de 2001, que Dispõe sobre o funcionamento de equipes itinerantes nas localidades que não possuam Centros de Formação
de Condutores – Categoria “B” ou veículos específicos para determinadas categorias.
Artigo 2º – As disposições legais de que trata o artigo 1º desta Portaria passam a ter a seguinte redação:
I – o artigo 2º:
“Artigo 2º – A autorização para funcionamento de equipes itinerantes, de que trata o artigo 1º desta Portaria, dependerá de
edição de Portaria do Superintendente Regional da Superintendência Regional de Trânsito a que estiver vinculada a Unidade de
Atendimento do DETRAN-SP com a qual o Centro de Formação de Condutores – Categoria “B” mantém o seu credenciamento,
após comprovação da existência de estrutura física e condições técnicas para o exercício destas atividades.”. (NR)
II – o artigo 4º:
“Artigo 4º – O pedido deverá ser autuado e registrado na Unidade de Trânsito de origem, competindo à autoridade de
trânsito local verificar, antes do encaminhamento do expediente para apreciação do Superintendente Regional, da Superintendência
Regional de Trânsito a que estiver vinculada a Unidade de Atendimento do DETRAN-SP com a qual o Centro de Formação
de Condutores – Categoria “B” mantém o seu credenciamento, quanto ao integral atendimento dos requisitos e exigências
contidos nesta Portaria.”. (NR)
III – do § 1º do artigo 7º:
“A ocorrência de qualquer irregularidade ou incidente deverá ser apurada pela autoridade de trânsito da localidade
de funcionamento da equipe itinerante, mediante a instauração de procedimento administrativo, comunicando, de imediato, ao
Superintendente Regional competente.”. (NR)
Artigo 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Veículo parado na via por falta de combustível gera infração média

Veículo parado na via por falta de combustível gera infração média

O que se vê nas cidades atualmente é a grande movimentação de pessoas, estejam elas a pé ou a bordo de veículos. Esse aumento na circulação diária pode gerar alguns conflitos e acidentes nas vias. Para evitar que isso aconteça, o Código de Trânsito Brasileiro estabeleceu algumas normas e condutas para manter o trânsito mais seguro, e devem ser respeitadas tanto por pedestres como por quem conduz um veículo.

De acordo com o art. 26, os pedestres devem abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas, ou animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas e abster-se de obstruir o trânsito, ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo.

Em relação aos veículos, conforme prevê o CTB, os seus condutores devem antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino. A falta de combustível gera uma infração média, quatro pontos na CNH do condutor, remoção do veículo e uma multa no valor de R$ 85,13.

O artigo 29 do CTB, lista as normas para a circulação do trânsito, destacando-se entre elas: a circulação far-se-a pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções sinalizadas; o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; os veículos precedidos de batedores, terão prioridade de passagem, respeitadas as demais normas de circulação; os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizada, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN.

A ultrapassagem de outro veículo em movimento, deverá ser feita pela esquerda, obedecida sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda.

Assim, para que tenhamos um trânsito com segurança, basta seguir e cumprir as normas legais, quer seja no exercício de suas atividades profissionais ou particulares.

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Comunicado Detran de 11/08/2014

Comunicado Detran de 11/08/2014

O Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo comunica que os lacres de placas veiculares instalados a partir de 01-08-2014 serão rastreáveis, nos termos da Portaria Denatran 272 De 21-12-2007. A cor dos lacres passará a ser amarela, independentemente do tipo declacração realizada, em substituição aos lacres verdes e azuis utilizados anteriormente.
A partir desta data, as placas de motocicleta terão novas dimensões, de acordo com a Resolução Contran 372, de 18-03-
2011.

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Portaria Detran-1283

Portaria Detran-1283

Portaria Detran-1283, de 28-7-2014
Altera a Portaria Detran 540, de 15-04-1999
O Diretor Vice-Presidente, respondendo pelo expediente
da Presidência, do Departamento Estadual de Trânsito – Detran,
resolve:
Artigo 1º -Alterar o artigo 3º e o “caput” do artigo 30 da
Portaria DETRAN 540, de 15-04-1999, que Regulamenta o registro
e o funcionamento dos Centros de Formação de Condutores
e estabelece os procedimentos necessários para o processo
de habilitação, normas relativas à aprendizagem e exames de
habilitação.
Parágrafo único – Aoartigo 30 da Portaria DETRAN 540/1999,
de que trata o “caput” deste artigo, fica incluído um parágrafo.
Artigo 2º -As disposições legais de que tratam o artigo 1º
desta Portaria passam a ter a seguinte redação:
I – o artigo 3º:
“Artigo 3º – O prazo de registro e credenciamento dos
Centros de Formação de Condutores é de 24 meses, renovado
sucessivamente por iguais períodos, desde que observadas as
exigências estabelecidas nesta Portaria.”. (NR)
II – o “caput” do artigo 30:
“Artigo 30 – A renovação do registro e credenciamento
deverá ser requerida até o último dia útil do mês de março do
ano do respectivo vencimento, mediante a apresentação dos
seguintes documentos:”. (NR)
III – o parágrafo incluído ao artigo 30, numerado como 5º:
“§5º – O disposto no “caput” deste artigo não isenta o credenciado,
interessado na renovação de seu credenciamento, do
cumprimento anual, até o último dia útil do mês de março, das
demais exigências de que trata este artigo, bem como de outras
previstas em legislação aplicável apartada.”. (NR)
Artigo 3º -A presente Portaria tem seus efeitos retroagidos
aos credenciados nos anos de 2013 e 2014, que deverão renovar
seus credenciamentos:
I – em 2015, os credenciados em 2013;
II – em 2016, os credenciados em 2014.
Artigo 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogada a Portaria DETRAN 573, de 26-02-
2014.

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