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Portaria Detran-1282

Portaria Detran-1282

Portaria Detran-1282, de 28-7-2014
Altera a Portaria Detran 541, de 15-04-1999
O Diretor Vice-Presidente, respondendo pelo expediente
da Presidência, do Departamento Estadual de Trânsito – Detran,
resolve:
Artigo 1º -Alterar o artigo 3º e o inciso IV e o§ 1º do artigo
22 da Portaria DETRAN 541, de 15-04-1999, que Regulamenta o
credenciamento de médicos e psicólogos para a realização dos
exames de aptidão física e mental e dos exames de avaliação
psicológica em candidatos à obtenção da permissão e renovação
da carteira nacional de habilitação para a condução de veículos
automotores.
Parágrafo único – Aoartigo 22 da Portaria DETRAN 541/1999,
de que trata o “caput” deste artigo, fica incluído um parágrafo.
Artigo 2º -As disposições legais de que trata o artigo 1º
desta Portaria passam a ter a seguinte redação:
I – o artigo 3º:
“Artigo 3º – O prazo de vigência do credenciamento para
a realização dos exames de aptidão física e mental e dos
exames de avaliação psicológica em candidatos à obtenção da
permissão e renovação da carteira nacional de habilitação para
a condução de veículos automotores é de 24 meses, renovado
sucessivamente por iguais períodos, desde que observadas as
exigências da Seção V do Capítulo II desta Portaria”. (NR)
II – o inciso IV do artigo 22:
“IV – do interessado ter apresentado o pedido de renovação
do credenciamento até o último dia útil do mês de março do ano
do respectivo vencimento; e”. (NR)
III – o § 1º do artigo 22:
“§ 1º – A renovação do credenciamento será objeto de
portaria específica, a ser publicada dentro do exercício de vencimento
do credenciamento, retroativa a 1º de abril do respectivo
ano.”. (NR)
IV -o parágrafo incluído ao artigo 22, numerado como 3º:
“§3º – O disposto no inciso IV deste artigo não isenta o credenciado,
interessado na renovação de seu credenciamento, do
cumprimento anual, até o último dia útil do mês de março, das
demais exigências de que trata este artigo, bem como de outras
previstas em legislação aplicável apartada.”. (NR)
Artigo 3º -A presente Portaria tem seus efeitos retroagidos
aos credenciados nos anos de 2013 e 2014, que deverão renovar
seus credenciamentos:
I – em 2015, os credenciados em 2013;
II – em 2016, os credenciados em 2014.
Artigo 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Portaria Detran-1279

 Portaria Detran-1279

Dispõe sobre o uso de película de proteção solar em vidros de veículos de aprendizagem

O Diretor Vice Presidente, respondendo pelo expediente da Presidência do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP, considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos para a obtenção da carteira nacional de Habilitação e a segurança
de candidatos à habilitação, resolve:

Artigo 1º -Vedar a utilização de qualquer tipo de película de proteção solar, nos vidros dos veículos de aprendizagem de Centros de Formação de Condutores, credenciados junto ao DETRAN-SP, em desacordo com o estabelecido pela Resolução 254 de 26-10-2007, com as alterações introduzidas pela Resolução 386, de 2 de junho de 2011, ambas do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN.

Artigo 2º – O não atendimento aos termos desta Portaria importará na aplicação das penalidades previstas aos Centros de Formação de Condutores e a seus Diretores Geral e de Ensino e Instrutores.

Artigo 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de suapublicação, ficando revogadas as disposições contrárias, em especial o artigo 1º da Portaria DETRAN 857, de 23-04-2014, com as alterações introduzidas pela Portaria DETRAN-SP 1.021
de 20-05-2014.

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Portaria CAT 90

Portaria CAT 90

Disciplina o envio de informações sobre transferência
de propriedade de veículos, por tabelião de
notas ou registrador no exercício das atribuições
notariais de reconhecimento de firma

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista
o disposto no artigo 1º do Decreto 60.489, de 23-05-2014,
expede a seguinte portaria:
Artigo 1º – O notário localizado no Estado de São Paulo,
relativamente aos atos que realizar de reconhecimento de firma
em transações que envolvam a transferência de propriedade
de veículos, deverá enviar, à Secretaria da Fazenda, por meio
do endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br/cartorios/:
I – arquivo contendo as informações relacionadas no Anexo
Único;
II – cópia autenticada e digitalizada, frente e verso, do
Certificado de Registro de Veículos preenchido e com a firma
reconhecida por autenticidade do transmitente/vendedor ou, se
for o caso, do transmitente/vendedor e do adquirente, observado
o disposto no § 2º.
§ 1º – Para o cumprimento do disposto nesta portaria:
1 – requerer-se-á, cumulativamente:
a) a prévia inscrição do notário no Cadastro de Notários e
Registradores da Secretaria da Fazenda;
b) a utilização de certificado digital do notário;
2 – o notário poderá constituir um procurador, por meio de
procuração disponível no Cadastro de Notários e Registradores
da Secretaria da Fazenda, no endereço eletrônico
desde que a pessoa autorizada seja
portadora de certificado digital.
§ 2º – A cópia autenticada e digitalizada referida no inciso
II do “caput” deverá:
1 – estar em arquivo no formato “PDF” e com assinatura
digital contida em documento do tipo P7S;
2 – ser anexada ao arquivo relativo às informações indicadas
no Anexo Único e transmitida à Secretaria da Fazenda.
§ 3º – Equiparam-se aos notários, para os fins desta portaria,
os registradores que exerçam atribuições notariais de reconhecimento
de firma.
Artigo 2° – A transmissão das informações e da cópia
autenticada e digitalizada do Certificado de Registro do Veículo
poderá ser efetuada logo após a realização do ato de reconhecimento
de firma ou em momento posterior, em lotes, observando
o prazo de até 72 horas da efetivação do ato de reconhecimento,
de acordo com a estrutura de arquivo “XML” publicada no endereço
Artigo 3º – A transmissão, pelo notário, das informações e
da cópia autenticada e digitalizada do Certificado de Registro
do Veículo à Secretaria da Fazenda não desobriga o adquirente
de registrar o veículo em seu nome no Departamento Estadual
de Trânsito – DETRAN-SP, nos termos da legislação de trânsito.
Artigo 4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 23-07-2014.
ANEXO ÚNICO
1 – Nome/identificação do Cartório emissor (as informações
do cartório que está fazendo a transferência serão obtidas pelo
sistema por meio de seu acesso via certificação digital)
2 – Dados do veículo
2.1 Renavam
2.2 Placa
2.3 Número do CRV (Espelho)
3 – Dados do adquirente
3.1 Tipo de documento (CPF / CNPJ)
3.2 Número do documento
3.3 Nome/Nome empresarial
3.4 CEP
3.5 Endereço
3.6 Número
3.7 Complemento
3.8 Bairro
3.9 Unidade da Federação
3.10 Município
4 – Dados da transferência
4.1 Data
5 – Dados do reconhecimento da firma do proprietário
vendedor
5.1 Data do reconhecimento da firma
5.2 Número do livro de registro do ato
5.3 Número da folha do registro
6 – Dados do reconhecimento da firma do adquirente
6.1 Data do reconhecimento da firma
6.2 Número do livro de registro do ato
6.3 Número da folha do registro
7 – Nome do arquivo imagem transmitido

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Portaria Detran-SP-1275

Portaria Detran-SP-1275, de 18-7-2014

Inclui o § 3º ao artigo 6º B da Portaria Detran
1.606, de 19-08-2005

A Diretora Vice Presidente, Respondendo pelo Expediente
da Presidência do Departamento Estadual de Trânsito – DETRANSP,
considerando a necessidade de garantir a segurança e agilidade
das informações constantes dos laudos realizados pelas
Instituições Técnicas Licenciadas pelo Departamento Nacional
de Trânsito – DENATRAN e a prestação de serviços simplificados
ao cidadão, Resolve:

Artigo 1º – Incluir um parágrafo ao artigo 6º B da Portaria
DETRAN 1.606, de 19, publicada em 23, de agosto de 2005,
que Padroniza os procedimentos administrativos destinados ao
exercício das atividades das unidades de trânsito do DETRAN/SP.
Artigo 2º – O parágrafo de que trata o artigo 1º desta Portaria
fica numerado como 3º, com a seguinte redação:

“§ 3º – Os dados coletados pelas Instituições Técnicas
Licenciadas pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN,
quando da realização da inspeção de segurança veicular
e constantes do Certificado de Segurança Veicular – CSV, deverão
ser transmitidos eletronicamente, por meio de “webservice”, ao
Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP.” (NR)

Artigo 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Portaria Detran-Sp 1.244

Portaria Detran-Sp 1.244

Dispõe sobre a obtenção e adição de habilitação na Categoria “B”e trata dos requisitos de integração
de simuladores de direção veicular com osistema e-CNHsp

O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN-SP no uso das competências
previstas no artigo 22 da Lei federal 9.503, de 23-09-1997 – Código de Trânsito Brasileiro e no inciso II do artigo 10, da Lei
Complementar Estadual 1.195, de 17-01-2013;

Considerando as disposições contidas na Resolução 493/14 de 5 de junho de 2014 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN,
que implantou o uso de simuladores de direção veicular no processo de formação de condutores;
Considerando a necessidade de integração dos procedimentos e informações relativos à formação e habilitação de
candidatos e condutores de veículos automotores e elétricos, permitindo, simultaneamente, o acompanhamento e fiscalização
das atividades exercidas pelas entidades e organizações credenciadas pelo DETRAN-SP; Resolve:

Capítulo I
Das disposições gerais

Artigo 1º -Estabelecer as diretrizes afetas às aulas práticas de direção em simulador de direção veicular para candidatos à
obtenção e adição da habilitação na Categoria “B”.
Parágrafo único -O estabelecido nesta Portaria não se aplica a candidatos que tiveram inseridas em seu cadastro as
observações codificadas pelas letras “C” a “S”, do Anexo XV, de que tratam o art. 8º e seu parágrafo único da Resolução 425, de
27-11-2012, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN.
Artigo 2º -As aulas em simuladores de direção veicular poderão ser ministradas por Centros de Formação de Condutores
classificados em “A”, “B” e “A/B” credenciados pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP acandidatos à
obtenção e adição da habilitação na Categoria “B”, nos termos desta Portaria.
Artigo 3º -O Centro de Formação de Condutores para ministrar aulas em simulador de direção veicular deverá atender
ao especificado no “Manual Técnico de Procedimentos para a integração com o sistema e-CNH-SP”, e apresentar à Gerência
de Credenciamento para Habilitação, da Diretoria de Habilitação do DETRAN-SP, os seguintes documentos:
I – contrato celebrado com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – Prodesp para utilização do
sistema e-CNHsp;
II – certificado de participação em curso de capacitação ministrado pela empresa fornecedora do equipamento de simulaçãode
direção veicular em nome de seudiretor geral ou de ensino ou de um de seus instrutores de trânsito, devidamente
credenciados pelo DETRAN-SP;
III – relação de equipamentos adquiridos a serem utilizados para ministrar as aulas práticas em simulador de direção
veicular;
IV – indicação da empresa homologada pelo DENATRAN para fabricação ou fornecimento de simuladores de direção veicularresponsável
pela transmissão e armazenamento dos dados das aulaspráticas ministradas.
Artigo 4º -É permitido o uso compartilhado de simuladores de direção veicular por Centros de Formação de Condutores
emum mesmo ambiente físico, atendidas às disposições desta Portaria.
Parágrafo único – As entidades de ensino de que trata o “caput” deste artigo deverão estar credenciadas junto ao DETRAN-SP.
Artigo 5º- A nova estrutura curricular do processo de aprendizagem de que trata o art. 13 da Resolução 168/04 do CONTRAN,
com a redação dada pela 493/14, deverá ser implantada até o dia 01-12-2014, conforme regulamentação a ser expedida
pela Diretoria de Habilitaçãodo DETRAN-SP, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 13 da Resolução 168/04 do CONTRAN,
com a redação dada pela Resolução 493/14.
Artigo 6º- As aulas práticas de direção veicular no período noturno poderão ser substituídas por aulas realizadas em simulador
de direção veicular, obedecido ao disposto no item 1.5 do Anexo II da Resolução 168/04 do CONTRAN, com a redação
dada pela Resolução 493/14, na seguinte conformidade:
I -até quatro aulas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação – CNH na categoria “B”;
II -até três aulas para adição da categoria “B”.
§ 1º – Para efeito do disposto no § 2º do artigo 158 do Código de Trânsito Brasileiro, o aluno deverá, necessariamente,
realizar pelo menos uma aula prática de direção veicular noturna em via pública.
§ 2º – O disposto no “caput” deste artigo aplica-se aos processos de habilitação não concluídos e aos a se iniciar.
§ 3º -Considera-se iniciado o processo de habilitação na data da geração do Registro Nacional de Carteira de Habilitação
– RENACH, observadoo cadastro do candidato constante do Sistema e-CNHsp mantido pelo DETRAN-SP.
§ 4º – As aulas a serem ministradas em simulador de direção veicular poderão ser realizadas de segunda a sexta feiras, das 7h
(sete horas) às 23h (vinte e três horas), e aos sábados e domingos, das 7h (sete horas) às 18h (dezoito horas).

Capítulo II
Das aulas ministradas emsimulador de direção veicular

Artigo 7º – Os Centros de Formação de Condutores só poderão utilizar simuladores de direção veicular fabricados ou
comercializados por empresas homologadas pelo DENATRAN e cadastradas pela Gerência de Credenciamento para Habilitação,
da Diretoria de Habilitação do DETRAN-SP.
Parágrafo único – Serão consideradas nulas as aulas práticas de direção veicularministradas em equipamentos fornecidos por
empresas não homologadas e não cadastradas nos termos do “caput” deste artigo, sob pena de responsabilidade do Centro
de Formação de Condutores envolvido e de seu respectivo corpo técnico.
Artigo 8º – As empresas homologadas pelo DENATRAN
para a fabricação ou comercialização desimuladores de direção veicular deverão:
I -ministrar curso de capacitação ao diretor geral, ao diretor de ensino ou aos instrutores de trânsito, pelo menos a um deles,
dos Centros de Formação de Condutores adquirentes dos seus equipamentos, de forma a transmitir o conhecimento técnico
de aulas em simulador de direção veicular, devendo ao final do treinamento emitir o certificado de participação de que trata o
inciso II do artigo 3º desta Portaria;
II – manter banco de dados atualizado com foto e biometria dos profissionais certificados nos termos do artigo 8º desta
Portaria, para fins de cotejo antes do início de cada aula prática em simulador de direção veicular;
III – armazenar, pelo prazo de cinco anos, a contar da data de emissão do certificado de conclusão das aulas práticas
ministradas no equipamento de simulação de direção veicular, as biometrias cadastradas no simulador de direção veicular e as
fotografias por ele capturadas.
Artigo 9º – Para o cadastramento de que trata o “caput” do artigo 7º desta Portaria, as empresas fabricantes e fornecedoras
de simuladores de direção veicular deverão atender aos requisitos técnicos contidos no “Manual Técnico de Procedimentos
para a integração com o sistema e-CNH-SP” e apresentar os seguintes documentos:
I – portaria de homologação expedida pelo DENATRAN;
II – relação dos simuladores de direção veicular e respectivos números de identificação fornecidos para cada Centro de Formação
de Condutores;
III – declaração de aceitação das regras de cadastramento junto ao DETRAN-SP e em conformidade com o sistema e-CNHsp
de acordo com o “Manual Técnico de Procedimentos para a integração com o sistema e-CNH-SP”;
IV – estrutura curricular do curso de capacitação a ser ministrado, obedecidas às disposições previstas na Resolução
168 do CONTRAN,14-12-2004, com a redação dada pela Resolução 493/14.
Artigo 10- O Centro de Formação de Condutores deverá manter os respectivos simuladores de direção veicular em perfeito
estado de funcionamento e conservação, devendo obedecer às regras de manutenção preventiva estipuladas pelas empresas
fornecedoras do equipamento.
Artigo 11 – Será exigida a verificação da biometria do aluno e dos certificados nos termos do inciso I do artigo 8º
desta Portaria no início e término de cada aula em simulador de direção veicular, em cumprimento ao disposto no art. 13
da Resolução 168/04 do CONTRAN, com a redação dada pela Resolução 493/14.
Parágrafo único – Os certificados nos termos do inciso I do artigo 8º desta Portaria deverão, necessariamente, supervisionar
os respectivos alunos durante as aulas ministradas em simulador de direção veicular, permitida a supervisão simultânea de no
máximo três alunos em um mesmo ambiente físico.
Artigo 12- As aulas ministradas em simuladores de direção veicular deverão ocorrer no ambiente físico da entidade de ensino
credenciada, cumpridos os requisitos de infraestrutura física previstos na Portaria DETRAN 540/99, no que couber.
Artigo 13- O ambiente físico deverá dispor de espaço adequado para instalação do simulador de direção veicular,
permitindo a acomodaçãodo aluno e do supervisor de que trata o parágrafo único do artigo11 desta Portaria.
Parágrafo único – O local de instalação do simulador de direção veicular deverá permitir a reprodução de cenários e ambiente
assemelhados aos das aulas noturnas reais, devendo observar o conteúdo didático-pedagógico previsto na Resolução 168/04
do CONTRAN, com a redação dada pela Resolução 493/14, incluindo situações adversas e de risco no período noturno.

Capítulo III
Da modalidade itinerante do simulador de direção veicular

Artigo 14 -O simulador de direção veicular na modalidade itinerante é o equipamento de simulação de direção veicular
compartilhado, para os fins previstos nesta Portaria, por Centros de Formação de Condutores credenciados pelo DETRAN-SP
em municípios não atendidos por outro Centro detentor do equipamento.
§ 1º -Os Centros de Formação de Condutores credenciados pelo DETRAN-SP em municípios com até 35.000 (trinta e cinco
mil) habitantes poderão se utilizar de simulador de direção veicular na modalidade itinerante ainda que outro Centro em seu
território possua o equipamento.
§ 2º – As aulas ministradas em simulador de direção veicular na modalidade itinerante deverão ocorrer no local credenciado
pelo DETRAN-SP do Centro de Formação de Condutores a ser atendido.
Artigo 15 – Para a utilização de simuladores de direção veicular na modalidade itinerante, os Centros de Formação de
Condutores credenciados pelo DETRAN-SP deverão requerer a respectiva autorização à Diretoria de Credenciamento para Habilitação,
da Diretoria de Habilitação, nos termos desta Portaria.
Parágrafo único -A autorização de que trata o “caput” deste artigo será concedida em caráter precário e cessará efeitos por
ocasião da implantação, no respectivo município de credenciamento, de simulador de direção veicular na modalidade fixa,
salvo nos casos previstos no § 1º, do artigo 15 desta Portaria.
Artigo 16 – O simulador de direção veicular a ser utilizado na modalidade itinerante deverá:
I – possuir pelo menos seis metros de comprimento;
II – estar em bom estado de conservação;
III -ter sido adquirido de empresa de que trata o “caput” do artigo 7º desta Portaria;
§ 1º -Poderá ser utilizada a ligação da rede elétrica e de internet do Centro de Formação de Condutores da cidade a
ser atendida pelo simulador de direção veicular na modalidade itinerante.
§ 2º – É proibida a utilização de veículos registrados na categoria aprendizagem para o transporte de simuladores de
direção veicular na modalidade itinerante, exceto os veículos de categoria “C” já cadastrados nessa categoria.
§ 3º – Os equipamentos de que se trata o “caput” deste artigo, com mais de 15 (quinze) anos, deverão apresentar certificado
de segurança veicular emitido por entidade credenciada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
– INMETRO e serão vistoriados pelo DETRAN-SP anualmente.
§ 4º – Todas as alterações no equipamento de que trata o “caput”deste artigo deverão constar do respectivo documento.
Artigo 17 – A preceder a alteração das características do veículo, para atendimento ao disposto neste Capítulo, o Centro
de Formação de Condutores a ser atendido deverá encaminhar desenho e relatório técnicos, com a descrição das alterações e
instalações que serão realizadas, para a prévia aprovação por parte da Diretoria de Habilitação.
§ 1º – A aprovação de que trata o “caput” deste artigo não importará em autorização para o início de funcionamento
das atividades do simulador de direção veicular na modalidade itinerante.
§ 2º – Os documentos a que se refere o “caput” deste artigo deveram ser padronizados e encaminhados pelo respectivo
Sindicato dos Centros de Formação de Condutores, com sua aprovação.
Artigo 18 – A autorização para prestação de serviço por intermédio de simulador de direção veicular na modalidade
itinerante se dará junto à Gerência de Credenciamento, da Diretoria de Habilitação do DETRAN-SP.
§ 1º -Para a autorização de que trata o “caput” deste artigo, o Centro de Formação de Condutores interessado deverá
apresentar:
I – declaração assinada pelo diretor geral e de ensino declarando o atendimento desta portaria em sua integralidade;
II – documentos pertinentes ao simulador de direção veicularcomprovando o cumprimento das obrigações legais e
tributárias;
III -relação das cidades que serão atendidas pelo simulador de direção veicular;
IV -laudo vistoria do simulador de direção veicular emitido pela Gerência de Credenciamento, da Diretoria de Habilitação
do DETRAN-SP, atestando o atendimento aos requisitos estabelecidos nesta Portaria.
§ 2º – Eventuais irregularidades cometidas pelos Centros de Formação de Condutores ou por candidatos à obtenção e
à adição de habilitação na Categoria “B” serão apuradas pela Gerência de Credenciamento para Habilitação, da Diretoria de
Habilitação do DETRAN-SP, na forma da legislação aplicável.
Artigo 19 – As aulas práticas ministradas em simuladores de direção veicular ministradas na modalidade itinerante deverão
atender às regulamentações específicas para os equipamentos de simulação de direção veicular, especialmente no que se refere
ao envio das informações das aulas ministradas pelo sistema e-CNHsp, mantido pelo DETRAN-SP.

Capítulo IV
Da Responsabilidade dos Centros de Formação de Condutores e da Fiscalização

Artigo 20 – A utilização do espaço compartilhado pelos Centros de Formação de Condutores, nos termos do parágrafo único
do art. 43 da Resolução 358/10, do CONTRAN, com a redação dada pela Resolução 493/14, não afasta, para todos os fins,
a responsabilidade do Centro de Formação de Condutores, de seus diretores e de seu corpo docente em relação ao candidato
nele matriculado.
Artigo 21 – A fiscalização do DETRAN-SP, além da verificação do cumprimento dos requisitos e das exigências previstos
nesta Portaria e na legislação aplicável, abrangerá a comunicação eletrônica entre os sistemas de controle e monitoramento e
os simuladores de direção, incluindo a regularidade na utilização do hardware e software utilizados.
Artigo 22 – O não cumprimento do disposto nesta portaria sujeitará os infratores às sanções administrativas previstas na
legislação aplicável.

Capítulo V
Das Disposições Finais

Artigo 23- Os procedimentos técnicos e operacionais para a implantação, operação, gerenciamento e comunicação entre
os Centros de Formação de Condutores, simuladores de direção veicular e o sistema e-CNHspdeverão atender ao disposto no
“Manual Técnico de Procedimentos para a integração com o sistema e-CNH-SP”.
Parágrafo único – As atualizações e aprimoramentos nos procedimentos constantes do “Manual Técnico de Procedimentos
para a integração com o sistema e-CNH-SP” serão realizados por meio de comunicados.
Artigo 24- Os simuladores de direção veicular fabricados ou fornecidos pelas empresas homologadas pelo DENATRAN
já adquiridos por Centros de Formação de Condutores anteriormente à publicação desta Portaria poderão ser utilizados para
a realização das aulas práticas noturnas, desde que atendam ao conteúdo didático-pedagógico estabelecido pelo CONTRAN.
Artigo 25 -Todas as normas complementares a esta Portaria serão expedidas pela Diretoria de Habilitação do DETRAN-SP no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.
Artigo 26 – Os resultados das aulas ministradas em simulador de direção veicular deverão ser utilizados pela Diretoria de
Educação para o Trânsito e Fiscalização do DETRAN-SP para o estabelecimento de políticas públicas de trânsito.
Artigo 27- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as Portarias DETRAN nºs 2.020, de 13-11-
2013, e 856, de 23-04-2014.

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Infração de Trânsito – Por que insistimos no erro de usar o celular ao volante?

Infração de Trânsito – Por que insistimos no erro de usar o celular ao volante?

 Falar ao celular enquanto dirige é infração de trânsito. Não é grave, mas pode ter consequências perigosas. E disso todos motoristas sabem. Então por que ainda é tão comum encontrar condutor telefonando no trânsito?

O vidro fumê pode até ajudar a encobrir, mas olhando atentamente é fácil perceber a silhueta infratora. Uma mão fora do volante, articulação oral intensa: eis mais um motorista dirigindo e falando ao celular em Fortaleza. Há outros que não se escondem atrás do vidro fechado e bancam o diálogo fora de hora escancaradamente.

O celular está cada vez mais presente onde não deveria. Usar o equipamento no trânsito é infração punida com quatro pontos na carteira de habilitação e multa de R$ 85,13. Todo condutor habilitado aprende isso. Então qual o motivo para condutores continuarem sendo infratores e possíveis geradores de acidentes (graves, inclusive) no trânsito?

“É falta de consciência”. Resume o mototaxista José Paulino Honório, 45. “O celular distrai. Triscou dois segundos já foi suficiente para acabar com uma família”, diz, garantindo já ter perdido corrida para poder estacionar e atender o celular.

Já a vendedora Naiana dos Santos, 21, sabe do perigo da prática, mas não deixa de caminhar com o celular na orelha. E isso, algumas vezes, atrapalha, admite. Para ela, é a falta de mais tempo no dia a dia “para resolver problemas” que faz do celular item popular no trânsito – motorizado ou a pé.

O fiscal de operações David Moura, 27, é adepto da soma motocicleta+celular. Capacete para o alto, uma mão no guidom e celular em uso é prática “normal” para ele. “Vou guiando e conversando. Consigo fazer as duas coisas”, justifica.

Por conseguir “fazer as duas coisas” ao mesmo tempo, David pode ser enquadrado em um percentual de 2% da população mundial. Esse é o índice de indivíduos com habilidade para “executar duas ou mais atividades simultaneamente”, segundo o médico Dirceu Rodrigues, especialista em medicina do tráfego e diretor da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet). Por isso, Dirceu aponta ser extremamente arriscado dirigir usando o celular, já que o aparelho causa um desvio de atenção perigoso no trânsito, um espaço em que as funções cognitiva, motora e sensorial-perceptiva precisam estar ativas. Para ele, a infração é comum por causa da falta de educação no trânsito, de fiscalização rigorosa e de punição mais severa.

Celular

O celular que toca no carro desconecta o motorista de sua função. A direção fica mais lenta, menos coordenada, perigosa. Ao acionar o botão e iniciar a chamada, visão, audição, percepção e vigília sobre o trânsito se perdem. “Isso concorre para que você tenha um acidente. Você leva três, quatro segundos pra pegar celular e acionar. Nesse tempo, se você estiver a 100km/h, terá percorrido 100m, 120 metros sem visão total do ambiente porque a sua atenção, sua concentração, sua percepção estarão ligadas só no que o indivíduo vai falar”, diz Dirceu. As chances de um acidente se multiplicam por três quando o celular está envolvido. Se o condutor estiver sobre duas rodas, crescem dez vezes.

O professor da Universidade Federal do Ceará (UFC) e pesquisador em segurança viária, Flávio Cunto, indica não haver estatística nacional confiável sobre os acidentes envolvendo celular. Porém, cita, “estudos internacionais indicam que um em cada quatro acidentes são ocasionados pela utilização” do aparelho.

“Ao contrário do que muitos pensam, o emprego de tecnologias como o ‘hands free’ ou ‘bluetooth’ não diminui as chances de envolvimento em acidentes”, alerta o professor. Porque mesmo o que não afasta o olhar do condutor do trânsito pode acabar com a atenção dele. Dirceu Rodrigues dialoga lembrando que qualquer tecnologia que desvia o foco do motorista é perigosa. Aí são incluídos aparelho de DVD, GPS, computador de bordo, mp3 player com fones de ouvido… Digitar também é arriscado. “É uma série de tecnologias extremamente nocivas, que trazem prazer, mas podem fazer o sujeito encurtar a vida”, alerta.

Dica

Um aplicativo para o celular ajuda o motorista a não falar ao celular enquanto dirige.

Com o “Mãos no Volante”, você programa o tempo de viagem e, durante o período, o celular fica bloqueado para receber chamadas.

No período programado, uma mensagem SMS é enviada para cada pessoa que liga para o celular do motorista avisando que ele está dirigindo. Quando a viagem termina, você recebe um aviso sobre as ligações perdidas.

O aplicativo é uma iniciativa do Ministério das Cidades, através do Pacto Nacional pela Redução de Acidentes – Parada pela Vida.

O download é gratuito e está disponível apenas para smartphones com sistema Android (www.paradapelavida.com.br)

Via Portal do Trânsito

O artigo: Infração de Trânsito – Por que insistimos no erro de usar o celular ao volante?, também pode ser encontrado no portal: IN Trânsito.

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Aulas de direção em simuladores não são mais obrigatórias no Brasil

Aulas de direção em simuladores não são mais obrigatórias no Brasil

Conselho Nacional de Trânsito decidiu que equipamento não é obrigatório.
Eficácia e custo foram os principais motivos para a mudança na decisão.

Aulas de direção em simuladores não são mais obrigatórias, decidiu o Conselho Nacional de Trânsito, quatro anos depois de obrigar autoescolas a providenciar simuladores.

Ao todo, seriam cinco aulas depois da parte teórica, antes de o candidato passar para a parte prática. Os CFCs (Centros de Formação de Condutores) reclamaram da medida por causa do preço dos simuladores, cerca de R$ 38 mil. Eles também questionaram a eficácia da resolução. Grande parte nem chegou a comprar.

A Câmara dos Deputados rejeitou, em abril, um projeto que confirmava a norma do Contran e outro, que derruba a determinação, está pronto para ser votado no plenário.

A resolução do conselho é de 2010. As autoescolas teriam três anos para cumpri-la, prazo que venceu em junho do ano passado. Mas foi prorrogado.

Depois de dois adiamentos, o Conselho Nacional de Trânsito decidiu que não será mais obrigatório o uso dos simuladores nas autoescolas. Quem quiser usar, poderá usar o equipamento como opção às aulas práticas noturnas.

Instrutores dizem que o simulador não vai fazer falta. Eles chegam a comparar o equipamento a um videogame. “Eu prefiro que o aluno esteja na prática, no trânsito, dirigindo, jogando farol, ligando seta, vendo o perigo que ele está correndo. Então, ele vai ter uma noção bem maior do que ele ficar sentado no videogame”, defende o instrutor Valdenison Ferreira.

Via G1

O artigo: Aulas de direção em simuladores não são mais obrigatórias no Brasil, também pode ser encontrado no portal: IN Trânsito.

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Isenção de venda de carro – Decreto isenta proprietário de comunicar venda de carro ao Detran em SP

Isenção de venda de carro – Em SP, decreto isenta proprietário de comunicar venda de carro ao Detran

Ação evitará cobranças indevidas após comercialização do veículo

Um decreto sancionado pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, facilitará a vida de quem vende seu carro a partir do fim de julho. Registrado no número 60.489, ele faz a Isenção de venda de carro ao proprietário da obrigatoriedade de comunicar a venda do veículo ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Este papel passa a ser dos cartórios estaduais, que deverão informar à Secretaria da Fazenda quando houver esse tipo de transferência. A Fazenda, por sua vez, repassará as informações de comunicação de Isenção de venda de carro ao Detran, além da alteração do responsável tributário em seu banco de dados. Assim, essa ação evita que, em caso de atraso na transferência de propriedade, o antigo dono receba multas ou cobranças de impostos gerados após a venda do veículo.

Os cartórios terão um prazo máximo de 60 dias para se adequarem à norma e está proibida a cobrança de quaisquer taxas adicionais às atuais para o serviço de reconhecimento de firma por autenticidade e de cópia autenticada do CRV. A formalização da venda será realizada junto à Fazenda respeitando a data de reconhecimento de firma do vendedor e também do comprador. A nova regra entrará em vigor no dia 24 de julho.

Via Quatro Rodas

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Nova Lei de Desmanche

Nova Lei de Desmanche

Para se adequar à nova Lei de Desmanche, toda empresa que já atua no segmento de desmontagem/reciclagem de veículos ou deseja realizar alguma das atividades abaixo deve se credenciar ao Detran.SP e atender às demais exigências, conforme estabelece a Portaria Detran.SP Nº 942, de 6 de maio.A portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado em 7 de maio e está integralmente disponível para consulta aqui.Empresas que devem fazer o credenciamento:I – estabelecidas no ramo de desmontagem de veículos e de comercialização das respectivas partes e peças;II – estabelecidas no ramo de reciclagem de veículos totalmente irrecuperáveis ou de materiais não suscetíveis de reutilização, descartados no processo de desmontagem de veículos.CredenciamentoConfira a lista dos documentos necessários para o credenciamento:

  • O credenciamento deverá ser solicitado para apenas uma das atividades abaixo, atendendo à documentação necessária para cada tipo de credenciamento (A, B ou C).

Observação: Além da documentação geral, as empresas correspondentes às atividades A e C deverão providenciar documentação específica.A) Desmontagem de veículos e de comercialização das respectivas partes e peças;B) Comercialização de partes e peças;C) Reciclagem de veículos totalmente irrecuperáveis ou de materiais não suscetíveis de reutilização, descartados no processo de desmontagem de veículos.As atividades deverão ser realizadas apenas nas instalações localizadas no endereço aprovado no credenciamento, sendo intransferível.

  • As atividades deverão ser realizadas apenas nas instalações localizadas no endereço aprovado no credenciamento, sendo intransferível.
  • Caso haja interesse em possuir mais de um local, o requerente deverá credenciar separadamente cada filial, que receberá um número de credenciamento próprio.

Local para entrega da documentação: Protocolo Geral do Detran.SP.A/C Diretoria de VeículosRua Boa Vista, 221 – Centro/SP Documentos Gerais1)

Requerimento de credenciamento destinado à Diretoria de Veículos;

Deverá conter o local onde a empresa está instalada, descrição detalhada da infraestrutura física do imóvel (que deverá atender às exigências contidas no artigo 18 da Portaria Detran.SP Nº 942).2)

Termo de compromisso (modelo aqui), em duas vias, indicando só uma das atividades (indicadas no inciso I, alíneas “a” a “c”, do artigo 1º da Portaria Detran.SP Nº 942) que pretende realizar.

O termo deve ser assinado pelos sócios-proprietários ou representantes legais da empresa e instruído com cópias de seus documentos de identificação pessoal (RG e CPF), indicando apenas uma das seguintes atividades que pretende realizar.3) Cópia do Contrato de Locação ou da Certidão de Propriedade do Imóvel cujo endereço conste no alvará municipal apresentado para credenciamento;4)

Cópia do alvará de funcionamento atualizado expedido pelo Município. Na falta do alvará, mediante justificativa do solicitante, o documento poderá ser substituído pelo prazo de 180 dias por uma certidão expedida pelo respectivo Município que ateste a conformidade da instalação do estabelecimento às leis e regulamentos locais.

Passado o prazo, será obrigatória a apresentação da cópia do alvará, sob pena de cancelamento do credenciamento;5)

Cópia do contrato social da empresa, que tenha como objeto social só uma das atividades indicadas no inciso I, alíneas “a” a “c”, do artigo 1º da Portaria Detran.SP Nº 942, acompanhado das alterações posteriores ou da última consolidação e alterações posteriores a esta, devidamente registrados perante o órgão competente;6)

Inscrição como contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS;7) Declaração de inexistência de assentamento no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgão e entidades estaduais – CADIN ESTADUAL, da empresa e de seus respectivos sócios-proprietários;8)

Declaração subscrita pelos sócios-proprietários demonstrando capacidade para interligação com sistema a ser disponibilizado pelo DETRAN-SP;9) Atestado de antecedentes criminais e certidões de distribuição criminais, das justiças estadual e federal, de todos os sócios-proprietários, emitidas na jurisdição de seus respectivos domicílios;10)

Comprovante de recolhimento da taxa de alvará anual pertinente ao ramo de atividade para o qual pretende se credenciar. Documentos específicosA) Desmontagem de veículos e de comercialização das respectivas partes e peças1)

Indicação do responsável técnico, assinada pelos sócios- proprietários ou representantes legais da empresa, bem como cópias do RG, CPF, comprovante de endereço e diploma ou certificado de conclusão de curso, nos termos do §1º do artigo 4º da Portaria Detran.SP 942.2) Atestado de antecedentes criminais e certidões de distribuição criminais, da justiça estadual e federal, do responsável técnico, emitidas na jurisdição de seu domicílio;3)

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) do ano em curso;4) Manifestação favorável da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, quanto ao atendimento à legislação ambiental;5) Certificado de Movimentação de Resíduo de Interesse Ambiental (CADRI). B) Comercialização de partes e peças NÃO EXIGE DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA C)

Reciclagem de veículos totalmente irrecuperáveis ou de materiais não suscetíveis de reutilização, descartados no processo de desmontagem de veículos1) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) do ano em curso;2) Manifestação favorável da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, quanto ao atendimento à legislação ambiental;3) Certificado de Movimentação de Resíduo de Interesse Ambiental (CADRI).

Atenção! Os documentos poderão ser apresentados em cópia simples, com exceção das certidões, dos atestados e das declarações firmadas pelo representante legal da empresa que deverão ser apresentados no original.Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação do requerimento de credenciamento, desde que corretamente instruído com todos os documentos exigidos.

O credenciamento será negado sempre que qualquer dos sócios ou responsável técnico possuir condenação penal, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelos crimes previstos na alínea “e” do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990.Quando as certidões exigidas forem positivas, deverão estar acompanhadas das certidões de objeto e pé atualizadas de cada um dos processos indicados.

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Município de Mococa recebe nova unidade do Detran SP

Município de Mococa recebe nova unidade do Detran SP

Ainda na cidade, Governo do Estado liberou recursos para o Programa Creche Escola e entregou 30 ônibus escolares

Foi inaugurada nesta quarta-feira, 28, a nova unidade do Detran SP (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo) em Mococa. O posto vai realizar cerca de 3 mil atendimentos por mês e tem capacidade de triplicar a operação para até 10 mil atendimentos mensais.

“Tiramos o Detran da polícia e passamos para o Poupatempo para ter o mesmo padrão de agilidade e eficiência. Com isto, liberamos 1.400 policiais civis para sua atividade primordial, que é polícia investigativa e polícia judiciária. Agora com o novo Detran, passamos de dois mil para três mil atendimentos por mês”, afirmou o governador Geraldo Alckmin.

A unidade fica na avenida João Batista de Lima Figueiredo, 3.129, no Brás, e vai atender de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. Com uma nova infraestrutura e novos funcionários treinados, o novo posto do Detran SP vai atender por meio de senhas, além de contar com estrutura de acessibilidade e computadores para serviços online.

Educação

Trinta ônibus escolares foram entregues a municípios da região de Mococa. São veículos de 15, 23 e 55 lugares, todos com plataforma elevatória para transportar pessoas com deficiência física. “Mococa é um grande município e precisa ter transporte escolar. Estamos entregando os 30 ônibus para os municípios aqui da região para o transporte dos estudantes”, disse Alckmin.

Também foram liberados para a cidade recursos do Programa Creche Escola, para a construção de uma nova creche escolar no Jardim Planalto Verde. “Para as mamães terem a segurança de deixarem seus filhos com um pessoal profissional, capacitado, com total tranquilidade”, concluiu o governador.

Outros anúncios

Alckmin liberou, ainda, R$ 1 milhão para a Santa Casa de Mococa. O valor será dividido em 12 parcelas. O recape de 5 km de asfalto na cidade também recebeu R$ 1 milhão.

Via Governo do Estado de SP

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